Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Floriano Pinheiro Rodrigues -
Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para homologar o acordo celebrado entre as partes, e por conseguinte extingue-se o presente feito, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PROMOVENTE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FLS. 46/62).2. AS PARTES TRANSACIONARAM, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B), DO CPC (FLS. 462/466).3. AS PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS, QUE POSSUEM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME ESTABELECIDO NAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS (FLS. 28 E 69/75). O OBJETO DO ACORDO É VÁLIDO (FLS. 462/466), ATENDENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104, INCISOS I A III, DO CC. ALÉM DISSO, NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À FORMA DA TRANSAÇÃO, QUE OBSERVA OS DITAMES DO ART. 190 DO CPC.4. REGISTRE-SE SER POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (RESP N. 1.267.525/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 29.10.2015).5. DESSE MODO, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS O PACTO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E AS PARTES MANIFESTARAM SUA VONTADE DE ENCERRAR DEFINITIVAMENTE O LITÍGIO.6. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B), DO CPC.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217685-54.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO E EXTINGUIR O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Bruno Boyadjian Sobreira (OAB: 38828/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)