Apelação Cível 0240718-10.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0240718-10.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240718-10.2023.8.06.0001. Autor: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA e outros Réu: RAFAEL FERREIRA PAIVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GUSTAVO FERREIRA DA SILVA e CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELO, devidamente qualificados nos autos, em face de RAFAEL FERREIRA PAIVA, igualmente qualificado. Em sua peça vestibular (ID 117082870), os autores narram, em síntese, que em 10 de fevereiro de 2023, celebraram com o réu um negócio jurídico que consistiu na aquisição de um veículo Mitsubishi Pajero TR4, ano 2011/2012, pelo valor total de R$ 60.780,00. A forma de pagamento ajustada envolveu a entrega do veículo de propriedade dos autores, um Volkswagen Polo, ano 2011, avaliado em R$ 26.000,00, acrescido do pagamento de R$ 2.000,00 por meio de transferência eletrônica (PIX) e o financiamento do saldo remanescente de R$ 32.780,00. Aduzem que, logo após a aquisição, o veículo Pajero TR4 começou a apresentar uma série de vícios ocultos, comprometendo seu funcionamento regular, notadamente no sistema de ar condicionado, na suspensão, nos freios e no câmbio 4x4. Afirmam ter procurado o réu para a solução dos problemas, o qual teria se comprometido a realizar os reparos necessários. No entanto, alegam que, mesmo após deixar o veículo na posse do promovido por alguns dias, os defeitos persistiram quando da sua devolução. Narram que, em uma segunda tentativa de solução, o réu solicitou um prazo adicional de dez dias para efetuar os consertos, mas, ao final deste período, teria se negado a restituir o automóvel, condicionando a entrega à assinatura do documento de transferência do veículo Polo dado em pagamento. Os autores sustentam que tal conduta configurou uma manobra coercitiva e que a recusa em assinar o documento de transferência era a única garantia de que o fornecedor cumpriria com a sua obrigação. O impasse culminou na necessidade de acionamento da autoridade policial, sendo lavrado um acordo na delegacia para a devolução do bem, o qual, segundo os autores, não foi cumprido pelo réu. Em decorrência dos fatos, alegam ter suportado prejuízos de ordem material, consistentes em gastos com a locação de outro veículo para suas atividades laborais, os quais estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pleiteiam, ainda, a reparação por danos morais no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Requereram, por fim, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com documentos diversos. Por meio do despacho de ID 117080424, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores e determinada a citação do réu para apresentar sua defesa. Após tentativa de citação por via postal ter sido frustrada (ID 117082865), foi expedido mandado de citação (ID 117082831). O réu foi devidamente citado por meio eletrônico, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 117082834), em 12 de junho de 2024. O promovido apresentou sua contestação (ID 117082845), na qual, preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, impugnou a narrativa autoral, apresentando sua versão dos fatos. Confirmou a celebração do negócio, mas alegou que os autores é que se recusaram a proceder com a transferência do veículo Polo, causando-lhe prejuízos comerciais. Admitiu o surgimento de vícios no veículo Pajero, mas sustentou tê-los sanado prontamente dentro do prazo de garantia. Afirmou que, após os primeiros reparos, os autores passaram a exigir compensação financeira, com postura que qualificou como extorsiva, e que ele, réu, se dispôs a arcar com metade dos custos de um veículo alugado para os demandantes. Asseverou que a intervenção policial se deu por conta de ameaças proferidas pelos autores em seu estabelecimento comercial, o que o levou a registrar um Boletim de Ocorrência (ID 117082836). Argumentou que a questão foi superada quando, por intermédio de seu advogado, o autor manifestou a intenção de receber o veículo, o que teria sido feito. Defendeu a inexistência de danos materiais, por ausência de comprovação do valor pleiteado, e de danos morais, por se tratar de mero dissabor contratual. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação dos autores por litigância de má-fé. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 117082853), refutando as alegações do réu e reiterando os termos da petição inicial. Sustentaram que a comunicação entre os advogados, trazida pelo réu, foi apresentada de forma descontextualizada, pois a aceitação do veículo estava condicionada à assinatura de um termo de acordo que o réu se recusou a firmar, o que teria motivado o ajuizamento da ação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 117082854), as partes não se manifestaram no prazo assinalado. Em decisão de ID 155308749, este Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a matéria controvertida é unicamente de direito e que a prova documental acostada aos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento. Devidamente intimadas da referida decisão, as partes deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID 170968326. Os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia estão suficientemente elucidadas pela prova documental, remanescendo a aplicação do direito à espécie. A. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Antes de adentrar ao mérito da causa, é imperioso delinear a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A controvérsia posta em juízo originou-se de um contrato de compra e venda de veículo, no qual os autores, pessoas físicas, figuram como adquirentes do bem para uso pessoal e, portanto, destinatários finais do produto. O réu, por sua vez, atua como comerciante de veículos, exercendo essa atividade com habitualidade e profissionalismo, enquadrando-se, pois, na definição de fornecedor. A subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é manifesta. O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o artigo 3º estabelece que fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Dessa forma, a presente demanda deve ser analisada sob a égide do microssistema consumerista, cujas normas de ordem pública e interesse social visam proteger a parte vulnerável da relação, conforme preconiza o artigo 4º, inciso I, do mesmo diploma legal. B. Da Inversão do Ônus da Prova Os autores postularam, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor. Tal dispositivo legal faculta ao juiz a inversão do onus probandi quando, a seu critério, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, os pressupostos para a concessão da medida se encontram devidamente preenchidos. A alegação de surgimento de múltiplos defeitos em um veículo usado logo após sua aquisição reveste-se de notória verossimilhança. Ademais, a hipossuficiência técnica dos consumidores frente ao fornecedor, que detém o conhecimento especializado sobre a mecânica e o estado dos veículos que comercializa, é patente. A dificuldade do consumidor em produzir prova técnica negativa, ou seja, de que os defeitos não foram adequadamente sanados, justifica a redistribuição do encargo probatório. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a inexistência dos vícios alegados ou, caso existentes, que promoveu o seu saneamento de forma eficaz e definitiva, ou ainda a ocorrência de alguma excludente de sua responsabilidade, o que não o desonera, contudo, de um ônus mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito por parte dos autores. C. Do Mérito Superadas as questões iniciais, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se a verificar a ocorrência de vício no produto, a responsabilidade do fornecedor e a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. C.1. Do Vício do Produto e da Responsabilidade do Fornecedor O artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. No presente caso, a existência de vícios no veículo Mitsubishi Pajero TR4 é fato incontroverso. Os autores alegaram uma gama de problemas (ar condicionado, suspensão, freios e câmbio 4x4) e o próprio réu, em sua contestação, admite ter recebido o veículo para reparos em garantia, confirmando, assim, a existência de inconformidades. A controvérsia fática reside na eficácia desses reparos e na correção da conduta do fornecedor após a reclamação dos consumidores. Os autores sustentam que os defeitos não foram sanados. O réu, por sua vez, alega ter resolvido as questões. Diante da inversão do ônus da prova, competia ao réu comprovar, de forma robusta e documental, que os reparos foram realizados a contento e que o veículo foi devolvido em perfeitas condições de uso. Contudo, o demandado limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar aos autos qualquer ordem de serviço, nota fiscal de peças ou laudo técnico que atestasse a efetiva solução dos problemas mecânicos apontados. Ademais, a conduta do réu de condicionar a devolução do automóvel à assinatura do documento de transferência do veículo Polo, fato por ele não negado de forma específica e veemente, revela-se prática abusiva e ilegal. O ordenamento jurídico não faculta ao fornecedor o exercício arbitrário das próprias razões (autotutela), retendo bem do consumidor como forma de coagi-lo ao cumprimento de outra obrigação. Caso o fornecedor entenda possuir um crédito ou direito a ser exercido, deve buscar as vias judiciais ou extrajudiciais adequadas, mas jamais reter indevidamente a propriedade do consumidor. O § 1º do artigo 18 do CDC confere ao consumidor, caso o vício não seja sanado no prazo de trinta dias, a prerrogativa de exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (III) o abatimento proporcional do preço. O réu não podia, portanto, impor suas próprias condições para o desfecho da situação. Quanto à alegada resolução do conflito, o réu apresentou uma captura de tela de conversa com o patrono dos autores (ID 117082839). No entanto, os demandantes, em réplica, impugnaram a prova, afirmando que ela foi apresentada de forma descontextualizada e que a proposta de recebimento do veículo estava vinculada a um termo de acordo que o réu se negou a assinar. Essa contra-argumentação é plausível e, mais uma vez, caberia ao réu, detentor do ônus da prova, demonstrar a integralidade da negociação e a efetiva aceitação dos termos pelos autores de forma livre e desimpedida, o que não logrou fazer. Dessa forma, conclui-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus de provar que sanou adequadamente os vícios do produto no prazo legal, violando o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e dando ensejo à pretensão de desfazimento do negócio jurídico. C.2. Da Análise dos Pedidos Indenizatórios C.2.a. Do Pedido de Repetição de Indébito Os autores pleiteiam a restituição em dobro do valor pago, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Contudo, tal dispositivo legal refere-se à hipótese de cobrança de quantia indevida. A situação dos autos não trata de cobrança indevida, mas sim de vício do produto, cuja consequência, optando o consumidor pela rescisão do contrato, é a restituição simples da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Negrejamos. Portanto, o pedido de restituição em dobro deve ser indeferido. Todavia, acolhe-se o pleito sob a ótica da rescisão contratual, como um pedido de devolução simples dos valores pagos, o que decorre logicamente da pretensão rescisória. Os autores comprovaram ter efetuado o pagamento mediante a entrega de seu veículo Volkswagen Polo, no valor de R$ 26.000,00, e de uma transferência PIX de R$ 2.000,00, conforme recibo de ID 117082867. Assim, fazem jus à restituição do montante total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). C.2.b. Do Pedido de Indenização por Danos Materiais Os autores pleiteiam uma indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00, referente a despesas com locação de veículos. O dano material, na modalidade de dano emergente, exige prova cabal do prejuízo efetivamente sofrido, não se presumindo. O ônus de comprovar a extensão do dano material recai sobre quem o alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, não sendo esta uma matéria abarcada de forma absoluta pela inversão do ônus da prova, que não isenta o consumidor de apresentar prova mínima de suas perdas. Nos autos, os autores juntaram apenas um contrato de locação de veículo por três dias, no valor de R$ 345,00, e um comprovante de pagamento de R$ 230,00 (ID 117082868). A promessa de juntada posterior de outros documentos, feita em réplica, não se concretizou. O valor pleiteado de R$ 30.000,00 mostra-se, portanto, completamente desprovido de lastro probatório. O Poder Judiciário não pode conceder indenizações com base em valores hipotéticos ou não comprovados. Deste modo, o pedido de indenização por danos materiais no montante postulado deve ser julgado improcedente, por absoluta falta de prova quanto à sua extensão. Corroborando, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Grifos nossos. C.2.c. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O dano moral configura-se pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, que causem sofrimento, angústia e abalo psicológico relevante, transcendendo os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano. No caso em apreço, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa, e muito, o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual. A aquisição de um automóvel representa um investimento significativo para o cidadão médio, gerando a legítima expectativa de poder usufruir do bem em sua plenitude. A frustração dessa expectativa, causada pelo surgimento de múltiplos e graves defeitos que comprometem a segurança e a funcionalidade do veículo (freios, suspensão), já seria, por si só, fonte de grande transtorno. A conduta do réu agravou sobremaneira o quadro. A inércia e a ineficácia em solucionar os vícios, a retenção indevida do bem como forma de coação e a escalada do conflito ao ponto de necessitar de intervenção policial, forçando os consumidores a despenderem seu tempo e energia na tentativa de resolver um problema ao qual deram causa, configuram um ato ilícito que atenta contra a dignidade do consumidor. Tal cenário caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", que ocorre quando o fornecedor, ao não cumprir sua obrigação, impõe ao consumidor um ônus de tempo e esforço para a solução do problema, tempo este que poderia ser empregado em atividades de trabalho, lazer ou descanso. A angústia, a impotência e o estresse gerados por toda a situação são evidentes e justificam a reparação por dano moral. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito para a parte ofendida. O valor pleiteado de R$ 90.000,00 é manifestamente excessivo. Considerando as circunstâncias do caso, o valor do bem, a gravidade dos defeitos e a conduta reprovável do réu, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura justo e adequado para compensar os abalos sofridos e para desestimular a reiteração de práticas semelhantes pelo fornecedor. C.3. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé O réu requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé, com base no artigo 80 do CPC. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção manifesta de agir de modo temerário, alterando a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. Embora os valores pleiteados a título de danos materiais e morais tenham sido consideravelmente superiores aos que se mostraram devidos, tal fato, por si só, não caracteriza a má-fé processual. A postulação de valores elevados pode decorrer de uma má avaliação do direito, sem que haja, necessariamente, a intenção de enganar o Juízo. O núcleo da pretensão autoral, ou seja, a existência de vício no produto, foi acolhido, o que afasta a alegação de que a demanda é inteiramente infundada. Não vislumbro, portanto, a presença dos requisitos para a condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Mitsubishi Pajero TR4, ano 2011/2012, placa OCN-2097, celebrado entre as partes, devendo o bem ser restituído ao réu; b) CONDENAR o réu, RAFAEL FERREIRA PAIVA, a restituir aos autores, GUSTAVO FERREIRA DA SILVA e CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELO, a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), correspondente ao valor do veículo dado em pagamento (R$ 26.000,00) e ao valor pago via PIX (R$ 2.000,00), acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. c) CONDENAR o réu, RAFAEL FERREIRA PAIVA, a pagar aos autores, GUSTAVO FERREIRA DA SILVA e CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. d) OFICIAR a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento de R$ 32.780,00, para que proceda ao seu cancelamento, uma vez que a rescisão do contrato principal (compra e venda) acarreta, por acessoriedade, a rescisão do contrato de financiamento coligado. e) DETERMINAR que os autores, após o trânsito em julgado e o recebimento dos valores da condenação, procedam à entrega do veículo Mitsubishi Pajero TR4, placa OCN-2097, ao réu, livre de quaisquer ônus que tenham sido constituídos após a tradição, bem como procedam à entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do Volkswagen Polo, placa BAV-1245, devidamente assinado, para que o réu possa regularizar a titularidade. Julgo improcedentes os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A distribuição do ônus será a seguinte: o réu arcará com 70% (setenta por cento) das custas e honorários, enquanto os autores arcarão com os 30% (trinta por cento) restantes. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes Necessários. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

02/12/2025, 00:00

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