Apelação Cível 3000124-22.2024.8.06.0074 - TJCE

Apelação Cível 3000124-22.2024.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000124-22.2024.8.06.0074. Autora: FRANCINE ALVES FREITAS e outros (9) Parte Ré: MUNICIPIO DE CRUZ Valor da Causa: RR$ 19.468,43 Processo Dependente: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Chorozinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESTITUIR DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA DO ABONO DO FUNDEB DE 2021, ajuizado por FRANCINÉ ALVES FREITAS e outros em face do MUNICÍPIO DE CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que o Município, ao proceder ao pagamento do abono do FUNDEB referente ao exercício de 2021, efetuou retenção do Imposto de Renda de forma indevida, aplicando a tabela progressiva mensal sobre o montante global pago em dezembro/2021, quando o correto seria realizar a tributação pela sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, com observância do regime de competência, de forma proporcional aos meses a que se referiam os valores. Requerem, assim, a retificação da DIRF/2021, a fim de constar o abono como RRA, com reprocessamento do imposto devido e consequente restituição dos valores indevidamente retidos. A inicial veio acompanhada de documentos. O Município apresentou contestação (ID nº 158175621), alegando, em suma, que o abono do FUNDEB fora pago dentro do mesmo exercício de 2021, razão pela qual não configuraria RRA, defendendo a legalidade da retenção realizada. Houve apresentação de réplica (ID nº 159783996). Após a réplica apresentada pela parte autora, o Município de Cruz manifestou-se no ID nº 181566498, informando não possuir interesse na produção de outras provas, tampouco na realização de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora apresentou manifestação acerca das provas (ID nº 182811834), ressaltando tratar-se de demanda cuja instrução é integralmente documental e que não há necessidade de produção de outros meios probatórios, reputa-se o feito devidamente instruído, encontrando-se apto ao imediato julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em definir se o abono do FUNDEB pago em dezembro/2021, correspondente à diferença necessária para que o Município atingisse o mínimo de 70% na remuneração dos profissionais da educação, deve ser tributado como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, com utilização da tabela acumulada mensal, ou se a retenção sobre o montante global, como procedeu o Município, estaria correta. De início, verifica-se pelos documentos anexados aos autos, que até outubro de 2021, o Município havia aplicado apenas 55,68% dos recursos obrigatórios na remuneração dos profissionais da educação básica, descumprindo o art. 26 da Lei nº 14.113/2020, que determina sejam destinados 70% dos recursos do FUNDEB durante todo o exercício financeiro. Com isso, os valores destinados aos servidores deveriam ter sido pagos mês a mês, mas foram acumulados e quitados apenas em dezembro, de forma concentrada. Essa circunstância demonstra que o pagamento concentrado não decorreu de liberalidade, mas sim do inadimplemento do ente público, o que gerou compensação remuneratória tardia, correspondente a meses. E tal realidade enquadra, com precisão, a hipótese legal de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, ainda que os valores se refiram ao mesmo ano/calendário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, sob Repercussão Geral (Tema 368), firmou tese vinculante: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não à relativa ao total satisfeito de uma única vez." (RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Ac. Min. Marco Aurélio) Assim, não é relevante o exercício financeiro em que ocorreu o pagamento, mas a natureza da verba e o período a que se refere, afastando a possibilidade de tributação sobre o montante global. A jurisprudência do TJCE igualmente é pacífica no sentido de reconhecer, em situações idênticas envolvendo o abono do FUNDEB/2021, a necessidade de aplicação do regime de competência. Destaca-se: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDEF. 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO LEGAL. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12- A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do Município de São Benedito. 2. A autora, servidora municipal, exercendo o cargo de professora, percebeu no mês de junho/2018 verba de natureza remuneratória (do período compreendido entre 1998 e 2006), proveniente de precatório expedido pela Justiça Federal, oriunda de diferença do FUNDEF/FUNDEB, paga sob a disciplina da Lei Municipal nº 1.091/2017. Ao efetivar o repasse, o ente municipal, não pagou o valor de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos de precatório de complementação a que teria direito, calculando equivocadamente o imposto de renda retido na fonte, incidindo alíquota indevida e ilegal de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor total do precatório percebido. 3. A Lei Municipal nº 1.091/2017, autoriza o repasse de 60% dos valores do precatório oriundo do processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100. 4. O imposto de renda incidente sobre a vantagem paga em atraso e acumuladamente, com recursos advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a professores da rede municipal, deve ser calculado sob o regime de competência e não o regime de caixa, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que a verba havia de ter sido creditada, segundo indicação em tabela progressiva específica da espécie tributária ou verificado o enquadramento à isenção tributária. 5. O STF, no Recurso Extraordinário nº 614406/RS (Tema n.º 368), em julgamento com repercussão geral, definiu que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. 6. Na hipótese, a verba recebida pela parte autora no ano de 2018, diz respeito a rendimentos remuneratórios de anos-calendário pretéritos, mostrando-se correta a condenação do Município de São Benedito à retificação da DIRF preenchendo o campo de Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº. 7.713/88 c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92 e das normas regulamentares da Receita Federal. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00502170620208060163 São Benedito, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022) Assim, reconhece-se que o Município não observou o dever legal de aplicar 70% dos recursos do FUNDEB durante todo o exercício, assim como o pagamento tardio gerou acúmulo remuneratório, caracterizando RRA; o cálculo do IR deveria ser feito mês a mês, sob pena de majoração indevida da alíquota; a retenção sobre o valor global configura violação aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária. Diante disso, a forma de retenção do IR adotada pelo Município não se sustenta juridicamente, impondo-se a retificação da DIRF e a correção da base de cálculos distintos do exercício. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCINÉ ALVES FREITAS e outros, para: a) DETERMINAR-SE que o Município de Cruz retifique a DIRF relativa ao exercício de 2021; b) PROCEDER-SE ao recálculo do Imposto de Renda, observando o regime de competência, com utilização da tabela progressiva acumulada referente ao número de meses a que se referem os valores; c) RESTITUIR-SE aos autores os valores indevidamente retidos a título de IRRF (montantes individualizados na inicial), atualizados monetariamente desde a retenção e acrescidos de juros de mora segundo os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Honorários advocatícios pelo requerido, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado em até 10 (dez) dias, arquive-se. Exp. Nec. Cruz/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito - NPR

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(43)