Apelação Cível 3001472-53.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 3001472-53.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APELANTE: FRANCISCA IVETE GOMES Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001472-53.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por FRANCISCA IVETE GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Após o pedido formulado no id. 204640176, as partes peticionaram aos autos informando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio, requerendo a sua homologação judicial. Nos termos pactuados (vide id. 205876169), a quitação da obrigação se dará mediante o pagamento do valor total de R$ 1.872,47, além do cumprimento da obrigação de fazer consistente na interrupção dos descontos objeto da lide. É o essencial a relatar. Decido. A transação é um negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, sendo plenamente admitida no ordenamento jurídico. Verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a manifestação de vontade foi livre, não havendo qualquer vício que impeça a homologação do pacto. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa ao direito de recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobral Ce, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APELANTE: FRANCISCA IVETE GOMES Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001472-53.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por FRANCISCA IVETE GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Após o pedido formulado no id. 204640176, as partes peticionaram aos autos informando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio, requerendo a sua homologação judicial. Nos termos pactuados (vide id. 205876169), a quitação da obrigação se dará mediante o pagamento do valor total de R$ 1.872,47, além do cumprimento da obrigação de fazer consistente na interrupção dos descontos objeto da lide. É o essencial a relatar. Decido. A transação é um negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, sendo plenamente admitida no ordenamento jurídico. Verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a manifestação de vontade foi livre, não havendo qualquer vício que impeça a homologação do pacto. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa ao direito de recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobral Ce, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 19:36

Negação de seguimento

11/12/2025, 17:46

Recebimento

19/11/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 15:07

Distribuição (sorteio)

19/11/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA IVETE GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001472-53.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] intime-se a parte recorrida (BANCO BRADESCO S.A.) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (FRANCISCA IVETE GOMES) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sobral, 23 de outubro de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA IVETE GOMES Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001472-53.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por FRANCISCA IVETE GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é pessoa sem muita escolaridade e cliente do banco promovido, ainda, que com a ajuda de familiares, notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" referentes a serviço que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do débito, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial, documentos de identificação pessoal da parte autora, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça, à prioridade na tramitação processual e à inversão do ônus da prova, ao tempo em que foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Devidamente citada, a promovida apresentou a contestação de id. 167914302. Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentou que a autora possui cartão múltiplo, com função de crédito e de débito, que permite efetuar saques e/ou compras com o cartão, debitando diretamente de sua conta corrente, bem assim, que após tomar ciência do ocorrido, antes mesmo da citação, realizou o estorno, afastando os danos à requerente, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 172574242), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, não merece prosperar a alegação preliminar de falta de interesse processual, uma vez que não existe obrigatoriedade ao jurisdicionado em proceder prévia provocação, por via administrativa, como requisito para que possa posteriormente ingressar junto ao Poder Judiciário. Frise-se que, além de existir a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do art. 5º, XXXV, da CF/88, ninguém se submeteria ao desgaste decorrente de uma lide judicial, se não houvesse a resistência à pretensão almejada. De igual modo, afasto a alegação de prescrição da pretensão, pois os documentos que instruem a petição inicial indicam que as cobranças combatidas ocorrerem em novembro/2022, não havendo, portanto, transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que eventualmente atingiria as cobranças ocorridas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (fevereiro/2025). Do julgamento antecipado da lide: O objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, restando evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), pois a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação do serviço bancário que ensejou os lançamentos na conta corrente da autora sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contrato de cartão de crédito celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 19,25- valor máximo cobrado) não se observando a ocorrência do abalo moral ou psicológico passível de indenização, não extrapolando o limite do mero aborrecimento. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob a denominação acima mencionada, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se as cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. As despesas processuais e os honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação, deverão ser pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 24 de setembro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA IVETE GOMES Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001472-53.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por FRANCISCA IVETE GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é pessoa sem muita escolaridade e cliente do banco promovido, ainda, que com a ajuda de familiares, notou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" referentes a serviço que afirma não ter contratado. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do débito, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. Acompanha a petição inicial, documentos de identificação pessoal da parte autora, procuração ad judicia e extratos bancários. Reconhecido, em favor da parte autora, o direito à gratuidade da justiça, à prioridade na tramitação processual e à inversão do ônus da prova, ao tempo em que foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Devidamente citada, a promovida apresentou a contestação de id. 167914302. Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentou que a autora possui cartão múltiplo, com função de crédito e de débito, que permite efetuar saques e/ou compras com o cartão, debitando diretamente de sua conta corrente, bem assim, que após tomar ciência do ocorrido, antes mesmo da citação, realizou o estorno, afastando os danos à requerente, postulando pela improcedência da demanda. Com a juntada da réplica (id. 172574242), fizeram-se os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: De início, não merece prosperar a alegação preliminar de falta de interesse processual, uma vez que não existe obrigatoriedade ao jurisdicionado em proceder prévia provocação, por via administrativa, como requisito para que possa posteriormente ingressar junto ao Poder Judiciário. Frise-se que, além de existir a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do art. 5º, XXXV, da CF/88, ninguém se submeteria ao desgaste decorrente de uma lide judicial, se não houvesse a resistência à pretensão almejada. De igual modo, afasto a alegação de prescrição da pretensão, pois os documentos que instruem a petição inicial indicam que as cobranças combatidas ocorrerem em novembro/2022, não havendo, portanto, transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que eventualmente atingiria as cobranças ocorridas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (fevereiro/2025). Do julgamento antecipado da lide: O objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, restando evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Destaque-se que a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária (art. 317, caput e parágrafo único), pois a parte ré sequer trouxe aos autos cópia do contrato combatido. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. Do Mérito: - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório da contratação do serviço bancário que ensejou os lançamentos na conta corrente da autora sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE". Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contrato de cartão de crédito celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ): O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. Do Dano Moral: Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto Na espécie, os valores dos descontos têm expressão irrisória (R$ 19,25- valor máximo cobrado) não se observando a ocorrência do abalo moral ou psicológico passível de indenização, não extrapolando o limite do mero aborrecimento. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta corrente da parte autora, sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE". B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob a denominação acima mencionada, ocorridos antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e, em dobro, os ocorridos posteriormente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se as cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. As despesas processuais e os honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação, deverão ser pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 24 de setembro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF - RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA IVETE GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001472-53.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação id. 167914302. Sobral, 12 de agosto de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA IVETE GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001472-53.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Francisca Ivete Gomes em face de Banco Bradesco S/A. A parte autora, aposentada e hipossuficiente, alega que é titular de benefício previdenciário creditado em conta bancária de sua titularidade junto ao requerido. Contudo, constatou a realização de descontos mensais sob a rubrica "Cartão de Crédito Anuidade", os quais afirma não ter autorizado, contratado ou sequer utilizado. Afirma que os descontos indevidos totalizaram R$ 919,54 (novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), valor este debitado de sua única fonte de renda, destinada à sua subsistência. Sustenta, ainda, que solicitou administrativamente o cancelamento das cobranças, sem obter êxito. Aduz a prática abusiva por parte do requerido, nos termos do art. 39, IV, do CDC, bem como a violação às disposições da Resolução BACEN nº 3.919/2010, que veda a cobrança de tarifas por serviços bancários essenciais. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. De logo, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. Para a concessão da medida, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a lei os requisitos consubstanciados na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando a documentação acostada à exordial, não se vislumbra elemento de convicção que empreste verossimilhança às alegações autoral, pois não há provas de que os descontos foram, de fato, indevidos, bem como depreende-se dos extratos de ID 137208195 a 137208201, que os descontos tiveram início em agosto de 2016, e, somente agora, no ano de 2024, a autora judicializou a presente demanda. Ademais, considerando a necessidade de maiores elementos probatórios para a formação de um juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada e ausente o perigo de dano pela demora na prestação jurisdicional, indefiro o pedido liminar, com fulcro no art. 300 do CPC. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, parágrafo único, do CPC, para determinar pela promovida a EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS que comprovam a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente pela parte autora. Tendo em vista à documentação que acompanha à inicial, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos expressos termos do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Outrossim, concedo-lhe a prioridade na tramitação processual conforme dispõem os 71 do Estatuto do Idoso e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (ID 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. Cite-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/07/2026, 00:00