Procedimento Comum Cível 0276118-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0276118-90.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 09:54

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 09:53

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/01/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 12:16

Conclusos para despacho

19/12/2024, 19:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:56

Juntada de Petição de recurso

21/11/2024, 13:59

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109946011

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109946011

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0276118-90.2020.8.06.0001. Autora: MARCIO SILVA DA ROCHA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 200.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, COVID-19] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Márcio Silva da Rocha em face do Estado do Ceará, na qual o autor pleiteia reparação civil em decorrência do falecimento de seu genitor, Osmar Façanha da Rocha, alegando omissão do promovido no atendimento médico deste em Unidade de Pronto Atendimento. Em contestação, o Estado do Ceará sustenta a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão e afirma a ausência de comprovação de culpa. Aduz ainda que o contexto dos fatos, que ocorreram durante a pandemia, configura circunstância atípica. Por fim, questionou o excesso do quantum indenizatório pleiteado. Intimou-se as partes para produção de provas. Autor e réu pediram o julgamento antecipado da lide. Após, determinou-se a citação do Município de Fortaleza, em razão dos fatos terem ocorridos nas Unidades de Pronto Atendimento municipais. O Município de Fortaleza apresentou defesa nos mesmos termos da defesa do Estado do Ceará. Em réplica, o autor reiterou os termos da Inicial. Após nova intimação para provas, as partes restaram silentes. É o breve relatório. Decido. Pleiteia o autor a responsabilização civil do Estado do Ceará por omissão no atendimento médico da UPA (municipal) e do SAMU (estadual). Pela exposição dos fatos percebe-se ser descabida a tese do Estado do Ceará que sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que da narrativa autoral se pode extrair a legitimidade estatal em razão da conduta do SAMU. No caso de responsabilidade civil do estado, a responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa. Nesse aspecto, adotou-se a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual é suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade com ação ou omissão do Poder Público, uma vez que este deve assumir os riscos das suas atividades. Ressalte-se ainda que, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas, como por exemplo no caso da atividade nuclear, não se adota a Teoria do Risco Integral, admitindo-se, portanto, excludentes de responsabilidade, tais como culpa exclusiva de terceiros, caso fortuito e força maior. Nesse sentido dispõe a Constituição Federal: Art. 37 (…) §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar um dos elementos necessários para o surgimento do direito à reparação, qual seja, o nexo causal. Isso porque, pela prova dos autos, verifica-se que o Sr. Osmar deu entrada na UPA com insuficiência respiratória grave em razão da covid-19 e dadas as circunstâncias excepcionais da pandemia, não havia leitos disponíveis ou ventilador para utilização (ID 3781766). Percebe-se, ainda, o esforço da equipe da unidade na busca por um local que pudesse atendê-lo (ID 37817672). Ressalte-se que, mesmo no caso de existência de leito e ventiladores mecânicos, não necessariamente o óbito seria evitado, uma vez que se tratava de idoso, não vacinado contra o vírus, em quadro de insuficiência respiratória grave, em momento inicial da pandemia, no qual pouco se conhecia sobre a infecção. Destaque-se que, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre o autor, razão pela qual, sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais envolvidos e os danos sofridos, não subsiste a alegação de responsabilidade civil do promovido. Some-se a isto o fato de que a situação na saúde pública no país e no mundo à época dos fatos era caótica. Com efeito, a pandemia da covid-19 criou uma demanda que os hospitais públicos e particulares não tinham estrutura para receber, o que ocasionou corredores lotados e profissionais de saúde sobrecarregados. Ante o exposto, conheço do pedido, para julgá-lo improcedente. Honorários advocatícios em desfavor do autor, na monta de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade deferida. P.R.I.C. À Secretaria Judiciária: 1. Intime-se o autor, via DJE (prazo: 15 dias). 2. Intime-se o Estado do Ceará, via portal eletrônico (prazo: 30 dias) 3. Intime-se o Município de Fortaleza, via portal eletrônico (prazo: 30 dias) Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Fortaleza 2024-10-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 14:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0276118-90.2020.8.06.0001. Autora: MARCIO SILVA DA ROCHA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 200.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, COVID-19] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Márcio Silva da Rocha em face do Estado do Ceará, na qual o autor pleiteia reparação civil em decorrência do falecimento de seu genitor, Osmar Façanha da Rocha, alegando omissão do promovido no atendimento médico deste em Unidade de Pronto Atendimento. Em contestação, o Estado do Ceará sustenta a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão e afirma a ausência de comprovação de culpa. Aduz ainda que o contexto dos fatos, que ocorreram durante a pandemia, configura circunstância atípica. Por fim, questionou o excesso do quantum indenizatório pleiteado. Intimou-se as partes para produção de provas. Autor e réu pediram o julgamento antecipado da lide. Após, determinou-se a citação do Município de Fortaleza, em razão dos fatos terem ocorridos nas Unidades de Pronto Atendimento municipais. O Município de Fortaleza apresentou defesa nos mesmos termos da defesa do Estado do Ceará. Em réplica, o autor reiterou os termos da Inicial. Após nova intimação para provas, as partes restaram silentes. É o breve relatório. Decido. Pleiteia o autor a responsabilização civil do Estado do Ceará por omissão no atendimento médico da UPA (municipal) e do SAMU (estadual). Pela exposição dos fatos percebe-se ser descabida a tese do Estado do Ceará que sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que da narrativa autoral se pode extrair a legitimidade estatal em razão da conduta do SAMU. No caso de responsabilidade civil do estado, a responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa. Nesse aspecto, adotou-se a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual é suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade com ação ou omissão do Poder Público, uma vez que este deve assumir os riscos das suas atividades. Ressalte-se ainda que, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas, como por exemplo no caso da atividade nuclear, não se adota a Teoria do Risco Integral, admitindo-se, portanto, excludentes de responsabilidade, tais como culpa exclusiva de terceiros, caso fortuito e força maior. Nesse sentido dispõe a Constituição Federal: Art. 37 (…) §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar um dos elementos necessários para o surgimento do direito à reparação, qual seja, o nexo causal. Isso porque, pela prova dos autos, verifica-se que o Sr. Osmar deu entrada na UPA com insuficiência respiratória grave em razão da covid-19 e dadas as circunstâncias excepcionais da pandemia, não havia leitos disponíveis ou ventilador para utilização (ID 3781766). Percebe-se, ainda, o esforço da equipe da unidade na busca por um local que pudesse atendê-lo (ID 37817672). Ressalte-se que, mesmo no caso de existência de leito e ventiladores mecânicos, não necessariamente o óbito seria evitado, uma vez que se tratava de idoso, não vacinado contra o vírus, em quadro de insuficiência respiratória grave, em momento inicial da pandemia, no qual pouco se conhecia sobre a infecção. Destaque-se que, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre o autor, razão pela qual, sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais envolvidos e os danos sofridos, não subsiste a alegação de responsabilidade civil do promovido. Some-se a isto o fato de que a situação na saúde pública no país e no mundo à época dos fatos era caótica. Com efeito, a pandemia da covid-19 criou uma demanda que os hospitais públicos e particulares não tinham estrutura para receber, o que ocasionou corredores lotados e profissionais de saúde sobrecarregados. Ante o exposto, conheço do pedido, para julgá-lo improcedente. Honorários advocatícios em desfavor do autor, na monta de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade deferida. P.R.I.C. À Secretaria Judiciária: 1. Intime-se o autor, via DJE (prazo: 15 dias). 2. Intime-se o Estado do Ceará, via portal eletrônico (prazo: 30 dias) 3. Intime-se o Município de Fortaleza, via portal eletrônico (prazo: 30 dias) Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Fortaleza 2024-10-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109946011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109946011

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