Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0168774-65.2011.8.06.0001.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: FRANCISCA LEIDIANE NUNES e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE TRAIRI e outros (2) DESPACHO CLS. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, à parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Desta feita, defiro a produção de prova testemunhal apenas para ouvir as testemunhas do Município de Trairi solicitada pelas partes requerentes em petição de ID.184111980. Intime-se o Município de Trairi, através de carta precatória, para colacionar o seu rol de testemunhas. Empós, determino que o Gabinete designe data da Audiência de Instrução. A audiência será designada em conformidade com a pauta deste juízo. Aguarde-se a designação de audiência. Intimem-se as partes. Exp. nec. FORTALEZA(CE), data da assinatura digital. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Auxiliar das Varas da Fazenda Pública, em respondência Portaria nº 83/2026