Execução Fiscal 0919692-27.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0919692-27.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 22:42

Documento (Certidão)

09/10/2025, 22:42

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:07

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:50

Confirmada

26/08/2025, 01:12

Publicação

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 10:34

Expedida/Certificada

13/08/2025, 10:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 11:30

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:38

Petição (Impugnação aos embargos)

12/06/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0919692-27.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA D E S P A C H O CLS. Ante a sentença de ID. 138896858, que dentre outras resoluções de estilo, extinguiu a presente demanda em razão do reconhecimento e decretação da prescrição intercorrente, comparece aos autos o(a,s) MUNICÍPIO D FORTALEZA para, apontando omissão no decisum em referência (CPC/2015, Art. 1022, II), interpor os presentes Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes (ID. 156817812). Breve relato. DECIDO: Destarte, nos termos do Art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (…) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". (grifos nossos) Já o Art. 1.023, § 2º, do mesmo digesto processual é enfático em asseverar: "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". (gn) ISTO POSTO, DETERMINO a intimação da parte embargada para, no prazo de cinco (5) dias (CPC/2015, Art. 1.023, § 2º), MANIFESTAR-SE, querendo, sobre os declaratórios com efeitos infringentes ora intentados. Ultrapassado o prazo ora conferido, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos para a adoção das providências reputadas indispensáveis à regular tramitação dos mesmos. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 22:01

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedida/Certificada

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