Monitória 3000012-98.2024.8.06.0156 - TJCE

Monitória 3000012-98.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 11:15

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:53

Confirmada

26/05/2026, 01:05

Publicação

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE REDENCAO DECISÃO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000012-98.2024.8.06.0156 Vistos etc. Retifique-se a autuação para que o processo passe a tramitar na classe de "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos apresentados aos parâmetros constitucionais vigentes. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de nova memória discriminada e atualizada do débito. A planilha de cálculos deverá observar a sucessão dos regimes jurídicos incidentes sobre a obrigação exequenda, especialmente as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se os seguintes critérios: a) Até 09/12/2021: aplicação do Tema 905 do STJ (IPCA-E e juros da caderneta de poupança para condenações de servidores e empregados públicos); b) De 09/12/2021 a 31/07/2025: incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021; c) A partir de 01/08/2025: atualização pela variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano (Art. 97, § 16, do ADCT), observado o limite da Taxa SELIC no período (Art. 97, § 16-A, do ADCT). Registre-se, por oportuno, que o trânsito em julgado da decisão de mérito não impede a aplicação de legislação superveniente sobre índices de correção e juros, conforme decidido pelo STF nos Temas 1361 e 1170. Advirta-se que o não cumprimento desta determinação, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a apresentação dos cálculos, voltem os autos conclusos para decisão urgente. Expedientes necessários. Acarape/CE, data da assinatura digital. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito A2

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:53

Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:53

Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:53

Emenda à Inicial

13/05/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 09:37

Movimentação processual

13/05/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 10:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/06/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE REDENCAO DECISÃO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000012-98.2024.8.06.0156 Vistos etc. Retifique-se a autuação para que o processo passe a tramitar na classe de "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos apresentados aos parâmetros constitucionais vigentes. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de nova memória discriminada e atualizada do débito. A planilha de cálculos deverá observar a sucessão dos regimes jurídicos incidentes sobre a obrigação exequenda, especialmente as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se os seguintes critérios: a) Até 09/12/2021: aplicação do Tema 905 do STJ (IPCA-E e juros da caderneta de poupança para condenações de servidores e empregados públicos); b) De 09/12/2021 a 31/07/2025: incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021; c) A partir de 01/08/2025: atualização pela variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano (Art. 97, § 16, do ADCT), observado o limite da Taxa SELIC no período (Art. 97, § 16-A, do ADCT). Registre-se, por oportuno, que o trânsito em julgado da decisão de mérito não impede a aplicação de legislação superveniente sobre índices de correção e juros, conforme decidido pelo STF nos Temas 1361 e 1170. Advirta-se que o não cumprimento desta determinação, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a apresentação dos cálculos, voltem os autos conclusos para decisão urgente. Expedientes necessários. Acarape/CE, data da assinatura digital. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito A2

14/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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