Cumprimento de sentença 0051068-70.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 27.312,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Civel da Comarca de Ico 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197207218

31/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197207218

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197207218

27/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 17:21

Realizado Cálculo de Liquidação

16/03/2026, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/11/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

12/09/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:55

Todas as movimentações(108)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197207218

31/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197207218

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197207218

27/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 17:21

Despacho

•17/11/2025, 13:27

27/03/2026, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 17:21

Realizado Cálculo de Liquidação

16/03/2026, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/11/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

12/09/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:55

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 154008280

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 154008280

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154008280

27/08/2025, 20:01

Transitado em Julgado em 03/07/2025

04/07/2025, 10:23

Juntada de Certidão

04/07/2025, 10:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:20

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:28

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 14:57

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154008280

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154008280

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154008280

12/05/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 12:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:11

Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 133671690

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133671690

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0051068-70.2020.8.06.0090 Intime-se o executado para se manifestar da petição de id 90149895 (cumprimento da obrigação de fazer), bem como para, em 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, bem como respectivo RPV (§ 3º, art. 535 do CPC). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133671690

28/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:36

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 15:05

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89864729

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89864729

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE WILSON GOMES DE LIMAREQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao feito, isso porque foram inseridos aos autos petitório e anexos pela parte requerido/executado/INSS (Id's 89762822, 89764581, 89764580, 89764583 e 89764585). Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1760, CENTRO, Icó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051068-70.2020.8.06.0090 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ante o exposto, impõe expedir o presente ato ordinatório com o fim específico de intimar a parte requerente, através do(s) patrono(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o petitório e anexos inseridos ao feito pela parte requerido/executado/INSS (Id's 89762822, 89764581, 89764580, 89764583 e 89764585), dizendo o que entender de direito. Empós, com, ou sem, manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso processual oficial. Icó/CE, 24 de julho de 2024. Farley Herbert Medeiros Justo Técnico Judiciário

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89864729

24/07/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/06/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/05/2024, 15:53

Conclusos para decisão

22/05/2024, 17:26

Juntada de despacho

22/05/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE WILSON GOMES DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MONTANTE INFERIOR A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0051068-70.2020.8.06.0090 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/03/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0051068-70.2020.8.06.0090 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

07/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2023, 09:20

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE WILSON GOMES DE LIMA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que p Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051068-70.2020.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 11:58

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/08/2023, 20:16

Mov. [43] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2023, 13:53

Mov. [42] - Certidão emitida

20/05/2023, 00:33

Mov. [41] - Concluso para Despacho

15/05/2023, 08:18

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WICO.23.01803467-8Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 11/05/2023 16:09

11/05/2023, 16:38

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0395/2023Data da Publicacao: 11/05/2023Numero do Diario: 3072

10/05/2023, 23:31

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 12:02

Mov. [37] - Certidão emitida

09/05/2023, 11:41

Mov. [36] - Informação

09/05/2023, 11:40

Mov. [35] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2023, 21:44

Mov. [34] - Certidão emitida

30/11/2022, 15:02

Mov. [33] - Certidão emitida

29/10/2022, 00:24

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WICO.22.01807798-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/10/2022 13:30

24/10/2022, 13:42

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0705/2022Data da Publicacao: 21/10/2022Numero do Diario: 2952

20/10/2022, 22:02

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 07:23

Mov. [29] - Certidão emitida

18/10/2022, 16:24

Mov. [28] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 12:34

Mov. [27] - Decurso de Prazo

23/09/2022, 09:23

Mov. [26] - Certidão emitida

27/08/2022, 00:25

Mov. [25] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 08:18

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0514/2022Data da Publicacao: 18/08/2022Numero do Diario: 2908

18/08/2022, 02:59

Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WICO.22.01805101-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/08/2022 15:53

17/08/2022, 16:05

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0514/2022Teor do ato: Intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessarios.Advogados(s): Eugenio Ismar Sacramento (OAB 19402/CE)

16/08/2022, 11:56

Mov. [21] - Certidão emitida

16/08/2022, 11:28

Mov. [20] - Mero expediente: Intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessarios.

11/08/2022, 19:38

Mov. [19] - Concluso para Despacho

25/05/2022, 08:51

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WICO.22.01802846-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/05/2022 20:16

24/05/2022, 20:40

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos em conclusao, apos redistribuicao. Devera a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabivel.

12/04/2022, 16:46

Mov. [16] - Conclusão

05/04/2022, 08:16

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

05/04/2022, 08:16

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

05/04/2022, 08:16

Mov. [13] - Certidão emitida

05/04/2022, 08:14

Mov. [12] - Certidão emitida

26/01/2022, 00:13

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0778/2021Data da Publicacao: 17/12/2021Numero do Diario: 2756

16/12/2021, 21:52

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0778/2021Teor do ato: Vistos etc. Retornem os autos ao INSS para que se manifeste expressamente acerca do aproveitamento da pericia anteriormente realizada junto ao Juizado Especial, conforme requerido na Inicial. Cumpra-se.Advogados(s): Eugenio Ismar Sacramento (OAB 19402/CE)

15/12/2021, 02:03

Mov. [9] - Certidão emitida

14/12/2021, 14:03

Mov. [8] - Mero expediente: Vistos etc. Retornem os autos ao INSS para que se manifeste expressamente acerca do aproveitamento da pericia anteriormente realizada junto ao Juizado Especial, conforme requerido na Inicial. Cumpra-se.

10/12/2021, 09:22

Mov. [7] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 16:19

Mov. [6] - Certidão emitida

12/02/2021, 12:41

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WICO.21.00165685-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 12/02/2021 12:05

12/02/2021, 12:11

Mov. [4] - Certidão emitida

03/02/2021, 11:29

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciaria. Cite-se o demandado para, querendo, apresentar contestacao. Devendo, ainda, na ocasiao, manifestar-se acerca do aproveitamento da prova produzida e juntada aos autos, conforme requerimento da inicial.

18/11/2020, 11:24

Mov. [2] - Conclusão

18/11/2020, 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/11/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:53

Sentença

•09/05/2025, 09:50

Despacho

•28/01/2025, 17:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 10:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:04

Despacho

•07/06/2024, 09:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 15:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 15:53

Despacho

•10/05/2024, 12:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2024, 17:36

Despacho

•05/03/2024, 16:30

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 17:21

Despacho

•17/11/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:53

Sentença

•09/05/2025, 09:50

Despacho

•28/01/2025, 17:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 10:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:04

Despacho

•07/06/2024, 09:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 15:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 15:53

Despacho

•10/05/2024, 12:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2024, 17:36

Despacho

•05/03/2024, 16:30

Despacho

•09/10/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 11:58

Sentença

•26/04/2023, 21:44

Interlocutória

•30/09/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 19:38

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2020, 11:24