Procedimento Comum Cível 0243860-27.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243860-27.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no REsp 2270963/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 EMBARGADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2270963/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 EMBARGADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (fls. 611-616). O embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao reconhecer a preclusão da tese de ilegitimidade passiva, sustentando que tal matéria possui natureza de ordem pública e poderia ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sustenta que deveria ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por atuar apenas como sócia participante em sociedade em conta de participação. Aduz, ainda, que seria aplicável ao caso o Tema n. 1.095/STJ, diante da existência de alienação fiduciária registrada, de modo que eventual restituição de valores deveria observar o procedimento previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Por fim, requer a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, inclusive para afastar ou readequar a majoração dos honorários sucumbenciais. A embargada apresentou impugnação às fls. 634-651. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há contradição e omissão na decisão embargada porquanto, de forma clara e fundamentada, ficou consignado que a tese de ilegitimidade passiva não foi oportunamente devolvida ao Tribunal de origem por meio do recurso cabível, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, após a parte ter permanecido revel e deixado de interpor apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, o que configurou inovação recursal, preclusão consumativa e ausência de prequestionamento. Ademais, constou expressamente que, embora a legitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, tal circunstância não autoriza sua arguição tardia por meio de embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal, sobretudo quando ausente o necessário debate pela instância ordinária. Quanto ao Tema 1.095/STJ, a decisão embargada concluiu que a tese repetitiva não se aplica ao caso, pois o Tribunal de origem consignou que a controvérsia decorre de falha na prestação do serviço das rés, relacionada ao atraso nas obras de infraestrutura do loteamento, e não de inadimplemento da compradora. Confira-se excerto da decisão embargada (fls. 612-615): "Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, concluiu que a tese de ilegitimidade passiva da recorrente era inédita na instância recursal, pois a parte não interpôs apelação contra a sentença desfavorável. Consignou, ainda, que os embargos de declaração não servem como substituto da apelação, nem como meio de rediscussão do mérito. Quanto ao Tema 1.095/STJ, registrou que a matéria já havia sido enfrentada, concluindo pela inaplicabilidade da tese repetitiva, pois o caso envolve falha na prestação do serviço das rés, e não inadimplemento da compradora. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 477-478): "Nesse sentido, ressalta-se que o acórdão embargado não poderia ter sido omisso quanto à tese de ilegitimidade passiva da parte ora embargante pelo simples fato de que ela é inédita nesta instância. Como bem dito pelo embargante, este foi revel no feito e também não interpôs apelação em face da sentença que lhe foi desfavorável. Se o ora recorrente buscava ter a sentença que reconheceu sua legitimidade passiva alterada, deveria ter interposto o recurso cabível, qual seja, a apelação. Ao não interpor recurso de apelação contra a sentença e, posteriormente, tentar utilizar os embargos de declaração para suprir uma omissão que foi causada pelo próprio embargante (ou falta de interesse em questionar a decisão), o recorrente busca, na verdade, atribuir a esses embargos uma função que é exclusiva da apelação. No entanto, os embargos de declaração têm uma finalidade meramente integrativa, sendo destinados à correção de vícios formais do julgamento. Eles não constituem meio adequado para reanalisar ou modificar o mérito da decisão nem para suprir eventual omissão na sentença. Assim, não havendo o ora embargante se insurgindo através do recurso correto para rever a sentença que reconheceu sua legitimidade passiva, não pode, através de aclaratórios buscar sanar uma omissão que ele mesmo causou por falta de interesse em recorrer. Também não há que se falar em omissão quanto a aplicação do Tema 1095, do STJ, visto que o acórdão embargado foi claro em fundamentar que a referido entendimento não seria aplicável ao presente caso, veja-se: Tem-se que o REsp 1891498/SP fora julgado aos 26/10/2022, sendo fixada a seguinte tese no rito dos recursos repetitivos: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Isto posto, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do Tema nº 1095 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento que tal entendimento não é aplicável ao presente caso, posto que não a insurgência recursal ocorre perante a falha na prestação do serviço do requerido, e não na inadimplência da compradora. [...]" Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme trechos do acórdão já mencionados, em relação à tese de ilegitimidade passiva da recorrente, o Tribunal a quo concluiu que a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, após a recorrente ter permanecido revel e deixado de interpor apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável (fl. 477). Desse modo, a questão configura indevida inovação recursal e, também, hipótese de preclusão consumativa, pois a recorrente somente suscitou a tese de ilegitimidade passiva nos aclaratórios opostos contra acórdão proferido em apelações interpostas por outras partes, deixando de impugnar oportunamente o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Ressalte-se que, embora a legitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, a jurisprudência desta Corte entende que “as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno” (AgInt no AREsp n. 2.007.442/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Nesse sentido, cito: [...] Assim, não tendo a matéria sido oportunamente devolvida ao Tribunal de origem por meio do recurso cabível, inviável seu exame nesta instância especial, seja por implicar indevida supressão de instância, seja pela ausência de prequestionamento, incidindo, no ponto, a Súmula n. 211/STJ. [...]" Observa-se, portanto, que a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2270963/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 EMBARGADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2270963/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 RECORRIDO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fl. 399): "EMENTA: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DA AUTORA EM QUE REQUER A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ. RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA QUE DEVE SURTIR EFEITOS. RECURSO DOS REQUERIDOS EM QUE RECLAMARAM ILEGITIMIDADE PERANTE O LITÍGIO. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITEARAM AINDA PELA RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. QUEBRA CONTRATUAL MOTIVADA PELOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL AOS VALORES CUSTEADOS PELA AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PEDIDO ACATADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 473-481). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente: i) a alegada ilegitimidade passiva da recorrente; ii) a existência de cláusula contratual de alienação fiduciária; iii) a existência de débito remanescente do comprador originário, que poderia aproximar o caso do Tema 1.095/STJ. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no artigo 17, caput, do CPC, porquanto reconheceu sua legitimidade passiva, embora a responsabilidade pela administração do empreendimento e pelo recebimento dos valores fosse, segundo afirma, exclusiva da FORTCASA, sócia ostensiva da sociedade em conta de participação. Sustenta que, a ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, razão pela qual poderia ser suscitada em embargos de declaração, ainda que não tenha sido interposta apelação contra a sentença. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls. 518-519), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 521-528), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 541-545). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 551-563). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo interno para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fls. 602-603). É, no essencial, o relatório. A irresignação não merece prosprar. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, concluiu que a tese de ilegitimidade passiva da recorrente era inédita na instância recursal, pois a parte não interpôs apelação contra a sentença desfavorável. Consignou, ainda, que os embargos de declaração não servem como substituto da apelação, nem como meio de rediscussão do mérito. Quanto ao Tema 1.095/STJ, registrou que a matéria já havia sido enfrentada, concluindo pela inaplicabilidade da tese repetitiva, pois o caso envolve falha na prestação do serviço das rés, e não inadimplemento da compradora. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 477-478): "Nesse sentido, ressalta-se que o acórdão embargado não poderia ter sido omisso quanto à tese de ilegitimidade passiva da parte ora embargante pelo simples fato de que ela é inédita nesta instância. Como bem dito pelo embargante, este foi revel no feito e também não interpôs apelação em face da sentença que lhe foi desfavorável. Se o ora recorrente buscava ter a sentença que reconheceu sua legitimidade passiva alterada, deveria ter interposto o recurso cabível, qual seja, a apelação. Ao não interpor recurso de apelação contra a sentença e, posteriormente, tentar utilizar os embargos de declaração para suprir uma omissão que foi causada pelo próprio embargante (ou falta de interesse em questionar a decisão), o recorrente busca, na verdade, atribuir a esses embargos uma função que é exclusiva da apelação. No entanto, os embargos de declaração têm uma finalidade meramente integrativa, sendo destinados à correção de vícios formais do julgamento. Eles não constituem meio adequado para reanalisar ou modificar o mérito da decisão nem para suprir eventual omissão na sentença. Assim, não havendo o ora embargante se insurgindo através do recurso correto para rever a sentença que reconheceu sua legitimidade passiva, não pode, através de aclaratórios buscar sanar uma omissão que ele mesmo causou por falta de interesse em recorrer. Também não há que se falar em omissão quanto a aplicação do Tema 1095, do STJ, visto que o acórdão embargado foi claro em fundamentar que a referido entendimento não seria aplicável ao presente caso, veja-se: Tem-se que o REsp 1891498/SP fora julgado aos 26/10/2022, sendo fixada a seguinte tese no rito dos recursos repetitivos: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Isto posto, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do Tema nº 1095 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento que tal entendimento não é aplicável ao presente caso, posto que não a insurgência recursal ocorre perante a falha na prestação do serviço do requerido, e não na inadimplência da compradora. [...]" Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme trechos do acórdão já mencionados, em relação à tese de ilegitimidade passiva da recorrente, o Tribunal a quo concluiu que a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, após a recorrente ter permanecido revel e deixado de interpor apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável (fl. 477). Desse modo, a questão configura indevida inovação recursal e, também, hipótese de preclusão consumativa, pois a recorrente somente suscitou a tese de ilegitimidade passiva nos aclaratórios opostos contra acórdão proferido em apelações interpostas por outras partes, deixando de impugnar oportunamente o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Ressalte-se que, embora a legitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, a jurisprudência desta Corte entende que “as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno” (AgInt no AREsp n. 2.007.442/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Nesse sentido, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1868865/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgado em 21/08/2023, QUARTA TURMA, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à ilegitimidade passiva da recorrida, arguida em sede de cumprimento de sentença, estaria preclusa, uma vez que fora decidida na fase de conhecimento, tendo a respectiva decisão transitado em julgado. Assim, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, é forçoso reconhecer sua preclusão no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 432.851/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Assim, não tendo a matéria sido oportunamente devolvida ao Tribunal de origem por meio do recurso cabível, inviável seu exame nesta instância especial, seja por implicar indevida supressão de instância, seja pela ausência de prequestionamento, incidindo, no ponto, a Súmula n. 211/STJ. No mais, a incidência do apontado óbice processual (Súmula n. 211/STJ) quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão: 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025.) 3. A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação da Súmula 5/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (AgInt no AREsp n. 1.807.011/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, e na parte conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o montante a restituir, observada a proporção estabelecida na origem (fls. 234-235). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3115107/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA contra decisão monocrática da Presidência do STJnão conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 571-572). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fl. 399): "EMENTA: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DA AUTORA EM QUE REQUER A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ. RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA QUE DEVE SURTIR EFEITOS. RECURSO DOS REQUERIDOS EM QUE RECLAMARAM ILEGITIMIDADE PERANTE O LITÍGIO. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITEARAM AINDA PELA RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. QUEBRA CONTRATUAL MOTIVADA PELOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL AOS VALORES CUSTEADOS PELA AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PEDIDO ACATADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do agravo interno, alega a agravante que não se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ, porquanto o agravo encontra-se adequadamente fundamentado. Sustenta, outrossim, que "Ademais, a alegação de ausência de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil foi igualmente rebatida com precisão, evidenciando-se a omissão do v. acórdão recorrido em pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. Tal demonstração de suficiência e especificidade na impugnação afasta a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, porquanto o princípio da dialeticidade foi rigorosamente observado. A peça de Agravo em Recurso Especial cumpriu o escopo de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso, apresentando fundamentos jurídicos aptos a ensejar o seu conhecimento e provimento. " (fl. 580). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno. A parte agravada, instada a se manifestar, silenciou (fl. 589). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 541-545, foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 571-572 e julgo prejudicado o agravo interno. Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3115107/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3115107/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3115107/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115107/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3115107/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0243860-27.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Sarah de Oliveira Maciel - Apte/Apdo: EMC Participações e Holding Ltda. - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - SCP - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 16 de outubro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Fernando Antônio Pinheiro Goiana Filho (OAB: 17842/CE) - Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - João Rafael de Farias Furtado (OAB: 17739/CE) - Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB: 26632/CE) - Ana Carolina Paes Galvão de Melo (OAB: 34424/CE)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0243860-27.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Sarah de Oliveira Maciel - Apte/Apdo: EMC Participações e Holding Ltda. - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - SCP - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Corrija-se o erro material na identificação do subscritor da presente decisão [ou do presente despacho], visto tratar-se de documento assinado digitalmente pela signatária. Dessa forma, onde se lê Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, leia-se Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em exercício, conforme Norma Regimental. Cumpra-se. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Vice-Presidente do TJCEemexercício - Advs: Fernando Antônio Pinheiro Goiana Filho (OAB: 17842/CE) - Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - João Rafael de Farias Furtado (OAB: 17739/CE) - Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB: 26632/CE) - Ana Carolina Paes Galvão de Melo (OAB: 34424/CE)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0243860-27.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Sarah de Oliveira Maciel - Apte/Apdo: EMC Participações e Holding Ltda. - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - SCP - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Fernando Antônio Pinheiro Goiana Filho (OAB: 17842/CE) - Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - João Rafael de Farias Furtado (OAB: 17739/CE) - Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB: 26632/CE) - Ana Carolina Paes Galvão de Melo (OAB: 34424/CE)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0243860-27.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Sarah de Oliveira Maciel - Apte/Apdo: EMC Participações e Holding Ltda. - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - SCP - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desta feita, nos termos do preceituado pelo artigo 1.007, § 4º do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de inadmissão imediata do recurso, por deserção. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Advs: Fernando Antônio Pinheiro Goiana Filho (OAB: 17842/CE) - Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - João Rafael de Farias Furtado (OAB: 17739/CE) - Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB: 26632/CE) - Ana Carolina Paes Galvão de Melo (OAB: 34424/CE)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0243860-27.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Sarah de Oliveira Maciel - Apte/Apdo: EMC Participações e Holding Ltda. - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - SCP - Apte/Apdo: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 30 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Fernando Antônio Pinheiro Goiana Filho (OAB: 17842/CE) - Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - João Rafael de Farias Furtado (OAB: 17739/CE) - Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB: 26632/CE) - Ana Carolina Paes Galvão de Melo (OAB: 34424/CE)

05/06/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2270963/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 RECORRIDO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fl. 399): "EMENTA: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DA AUTORA EM QUE REQUER A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ. RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA QUE DEVE SURTIR EFEITOS. RECURSO DOS REQUERIDOS EM QUE RECLAMARAM ILEGITIMIDADE PERANTE O LITÍGIO. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITEARAM AINDA PELA RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. QUEBRA CONTRATUAL MOTIVADA PELOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL AOS VALORES CUSTEADOS PELA AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PEDIDO ACATADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 473-481). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente: i) a alegada ilegitimidade passiva da recorrente; ii) a existência de cláusula contratual de alienação fiduciária; iii) a existência de débito remanescente do comprador originário, que poderia aproximar o caso do Tema 1.095/STJ. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no artigo 17, caput, do CPC, porquanto reconheceu sua legitimidade passiva, embora a responsabilidade pela administração do empreendimento e pelo recebimento dos valores fosse, segundo afirma, exclusiva da FORTCASA, sócia ostensiva da sociedade em conta de participação. Sustenta que, a ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, razão pela qual poderia ser suscitada em embargos de declaração, ainda que não tenha sido interposta apelação contra a sentença. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls. 518-519), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 521-528), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 541-545). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 551-563). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo interno para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fls. 602-603). É, no essencial, o relatório. A irresignação não merece prosprar. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, concluiu que a tese de ilegitimidade passiva da recorrente era inédita na instância recursal, pois a parte não interpôs apelação contra a sentença desfavorável. Consignou, ainda, que os embargos de declaração não servem como substituto da apelação, nem como meio de rediscussão do mérito. Quanto ao Tema 1.095/STJ, registrou que a matéria já havia sido enfrentada, concluindo pela inaplicabilidade da tese repetitiva, pois o caso envolve falha na prestação do serviço das rés, e não inadimplemento da compradora. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 477-478): "Nesse sentido, ressalta-se que o acórdão embargado não poderia ter sido omisso quanto à tese de ilegitimidade passiva da parte ora embargante pelo simples fato de que ela é inédita nesta instância. Como bem dito pelo embargante, este foi revel no feito e também não interpôs apelação em face da sentença que lhe foi desfavorável. Se o ora recorrente buscava ter a sentença que reconheceu sua legitimidade passiva alterada, deveria ter interposto o recurso cabível, qual seja, a apelação. Ao não interpor recurso de apelação contra a sentença e, posteriormente, tentar utilizar os embargos de declaração para suprir uma omissão que foi causada pelo próprio embargante (ou falta de interesse em questionar a decisão), o recorrente busca, na verdade, atribuir a esses embargos uma função que é exclusiva da apelação. No entanto, os embargos de declaração têm uma finalidade meramente integrativa, sendo destinados à correção de vícios formais do julgamento. Eles não constituem meio adequado para reanalisar ou modificar o mérito da decisão nem para suprir eventual omissão na sentença. Assim, não havendo o ora embargante se insurgindo através do recurso correto para rever a sentença que reconheceu sua legitimidade passiva, não pode, através de aclaratórios buscar sanar uma omissão que ele mesmo causou por falta de interesse em recorrer. Também não há que se falar em omissão quanto a aplicação do Tema 1095, do STJ, visto que o acórdão embargado foi claro em fundamentar que a referido entendimento não seria aplicável ao presente caso, veja-se: Tem-se que o REsp 1891498/SP fora julgado aos 26/10/2022, sendo fixada a seguinte tese no rito dos recursos repetitivos: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Isto posto, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do Tema nº 1095 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento que tal entendimento não é aplicável ao presente caso, posto que não a insurgência recursal ocorre perante a falha na prestação do serviço do requerido, e não na inadimplência da compradora. [...]" Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme trechos do acórdão já mencionados, em relação à tese de ilegitimidade passiva da recorrente, o Tribunal a quo concluiu que a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, após a recorrente ter permanecido revel e deixado de interpor apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável (fl. 477). Desse modo, a questão configura indevida inovação recursal e, também, hipótese de preclusão consumativa, pois a recorrente somente suscitou a tese de ilegitimidade passiva nos aclaratórios opostos contra acórdão proferido em apelações interpostas por outras partes, deixando de impugnar oportunamente o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Ressalte-se que, embora a legitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, a jurisprudência desta Corte entende que “as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno” (AgInt no AREsp n. 2.007.442/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Nesse sentido, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1868865/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgado em 21/08/2023, QUARTA TURMA, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à ilegitimidade passiva da recorrida, arguida em sede de cumprimento de sentença, estaria preclusa, uma vez que fora decidida na fase de conhecimento, tendo a respectiva decisão transitado em julgado. Assim, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, é forçoso reconhecer sua preclusão no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 432.851/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Assim, não tendo a matéria sido oportunamente devolvida ao Tribunal de origem por meio do recurso cabível, inviável seu exame nesta instância especial, seja por implicar indevida supressão de instância, seja pela ausência de prequestionamento, incidindo, no ponto, a Súmula n. 211/STJ. No mais, a incidência do apontado óbice processual (Súmula n. 211/STJ) quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão: 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025.) 3. A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação da Súmula 5/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (AgInt no AREsp n. 1.807.011/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, e na parte conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o montante a restituir, observada a proporção estabelecida na origem (fls. 234-235). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3115107/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA contra decisão monocrática da Presidência do STJnão conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 571-572). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fl. 399): "EMENTA: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DA AUTORA EM QUE REQUER A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ. RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA QUE DEVE SURTIR EFEITOS. RECURSO DOS REQUERIDOS EM QUE RECLAMARAM ILEGITIMIDADE PERANTE O LITÍGIO. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITEARAM AINDA PELA RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. QUEBRA CONTRATUAL MOTIVADA PELOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL AOS VALORES CUSTEADOS PELA AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PEDIDO ACATADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do agravo interno, alega a agravante que não se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ, porquanto o agravo encontra-se adequadamente fundamentado. Sustenta, outrossim, que "Ademais, a alegação de ausência de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil foi igualmente rebatida com precisão, evidenciando-se a omissão do v. acórdão recorrido em pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. Tal demonstração de suficiência e especificidade na impugnação afasta a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, porquanto o princípio da dialeticidade foi rigorosamente observado. A peça de Agravo em Recurso Especial cumpriu o escopo de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso, apresentando fundamentos jurídicos aptos a ensejar o seu conhecimento e provimento. " (fl. 580). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno. A parte agravada, instada a se manifestar, silenciou (fl. 589). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 541-545, foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 571-572 e julgo prejudicado o agravo interno. Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115107/CE (2025/0461746-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: SARAH DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 LILIANE MARIA VIEIRA BENTES - CE019157 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: EMC Participações e Holding Ltda. - Embargado: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Embargado: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - SCP - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DE SARAH OLIVEIRA MACIEL E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. E FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. SCP. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL E À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE; E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PODERIA TER ANALISADO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS ESTA NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA FASE RECURSAL. O EMBARGANTE, REVEL NA FASE INICIAL, NÃO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E, PORTANTO, NÃO PODE BUSCAR TAL ALTERAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.5. QUANTO AO TEMA 1095 DO STJ, O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, MAS APENAS SOBRE AQUELAS ESSENCIAIS À DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/CE.7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA SUPRIR OMISSÃO CAUSADA PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA PARTE.2. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA FASE RECURSAL.3. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, APENAS SOBRE AQUELAS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2.094.487/TO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 05.03.2024; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.395.172/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09.02.2021; TJ/CE, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271987-72.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243860-27.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - SCP - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DE SARAH OLIVEIRA MACIEL E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. E FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. SCP. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL E À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE; E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PODERIA TER ANALISADO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS ESTA NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA FASE RECURSAL. O EMBARGANTE, REVEL NA FASE INICIAL, NÃO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E, PORTANTO, NÃO PODE BUSCAR TAL ALTERAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.5. QUANTO AO TEMA 1095 DO STJ, O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, MAS APENAS SOBRE AQUELAS ESSENCIAIS À DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/CE.7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA SUPRIR OMISSÃO CAUSADA PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA PARTE.2. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA FASE RECURSAL.3. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, APENAS SOBRE AQUELAS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2.094.487/TO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 05.03.2024; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.395.172/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09.02.2021; TJ/CE, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271987-72.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)

28/03/2025, 00:00

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