Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: EMC Participações e Holding Ltda. -
Embargado: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. -
Embargado: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - SCP - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DE SARAH OLIVEIRA MACIEL E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. E FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. SCP. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL E À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE; E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PODERIA TER ANALISADO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS ESTA NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA FASE RECURSAL. O EMBARGANTE, REVEL NA FASE INICIAL, NÃO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E, PORTANTO, NÃO PODE BUSCAR TAL ALTERAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.5. QUANTO AO TEMA 1095 DO STJ, O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, MAS APENAS SOBRE AQUELAS ESSENCIAIS À DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/CE.7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA SUPRIR OMISSÃO CAUSADA PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA PARTE.2. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA FASE RECURSAL.3. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, APENAS SOBRE AQUELAS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2.094.487/TO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 05.03.2024; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.395.172/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09.02.2021; TJ/CE, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271987-72.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243860-27.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - SCP - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DE SARAH OLIVEIRA MACIEL E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. E FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. SCP. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL E À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE; E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PODERIA TER ANALISADO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS ESTA NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA FASE RECURSAL. O EMBARGANTE, REVEL NA FASE INICIAL, NÃO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E, PORTANTO, NÃO PODE BUSCAR TAL ALTERAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.5. QUANTO AO TEMA 1095 DO STJ, O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, MAS APENAS SOBRE AQUELAS ESSENCIAIS À DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/CE.7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA SUPRIR OMISSÃO CAUSADA PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA PARTE.2. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA FASE RECURSAL.3. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, APENAS SOBRE AQUELAS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2.094.487/TO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 05.03.2024; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.395.172/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09.02.2021; TJ/CE, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271987-72.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)