Execução Fiscal 0200423-57.2022.8.06.0132 - TJCE

Execução Fiscal 0200423-57.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200423-57.2022.8.06.0132. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTANEIRA EXECUTADO: ANTONIO DORIVAL DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Altaneira em desfavor de Antônio Dorival de Oliveira. A parte executada foi citada para pagamento espontâneo da dívida fiscal, contudo deixou o prazo transcorrer sem realizar o pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (id n.º 51710670) e, ante o bloqueio de valores ter sido insuficiente para a satisfação do débito (id n.º 54416955), houve a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis quanto bastassem à execução (id n.º 54417108). Convertido em penhora o valor bloqueado e autorizado o seu levantamento por meio de alvará judicial (id nº 60554908), o exequente foi oportunamente intimado para requerer o que entendesse cabível ao prosseguimento do feito, tanto via portal (id nº 72722996), quanto pessoalmente (id nº 150858514). Apesar da reiterada ciência, limitou-se a atualizar o débito fiscal e requerer nova intimação do executado (ids nº 157061500/157061510), sem apresentar qualquer medida efetiva voltada à satisfação integral do crédito. Desta feita, é forçoso mencionar que incumbe ao exequente diligenciar pelo regular prosseguimento da execução fiscal, sendo-lhe vedado transferir ao Poder Judiciário o ônus da prática de atos que lhe competem, sob pena de indevida eternização do feito. Frise-se que o Judiciário não pode funcionar como procurador da parte. Isto posto, ante a inércia da parte exequente, intime-se o Município de Altaneira, pela última vez, para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo ou que requeira o que entender cabível à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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