Procedimento Comum Cível 0200548-48.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200548-48.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA ANASTACIA DE SOUSA DUARTE APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Visto em conclusão. Evolua a classe processual para cumprimento de sentença; Considerando as informações amplamente divulgadas acerca de fraudes envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários, bem como o fato de que, em diversas demandas judiciais análogas, restou evidenciado que as associações demandadas não possuem existência fática regular ou patrimônio passível de constrição, verifica-se, em princípio, possível ausência de utilidade prática no prosseguimento da presente ação em face dessas entidades. Ademais, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem assumido a responsabilidade por eventuais indenizações decorrentes dos referidos descontos, inclusive com bloqueio de todos os bens das referidas associações em ação coletiva manejada pela Advocacia-Geral da União (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss), o que, em tese, pode impactar o interesse de agir na presente demanda, especialmente no que se refere à utilidade e necessidade da tutela jurisdicional postulada em face das associações rés. Diante desse cenário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jucás Processo nº 0200548-48.2023.8.06.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do seu interesse de agir, especificando, de forma fundamentada, a utilidade prática no prosseguimento da execução. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz

15/07/2026, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

18/06/2026, 17:51

Determinada a Redistribuição

18/06/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 18:46

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2026, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:10

Reativação

08/06/2026, 14:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2026, 14:35

Definitivo

31/07/2025, 11:35

Arquivamento

02/07/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 08:34

Documento

02/07/2025, 06:12

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ANASTACIA DE SOUSA DUARTE APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Tratam os autos, na origem, de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por MARIA ANASTÁCIA DE SOUSA DUARTE em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER), cuja tramitação se deu perante a Vara Única da Comarca de Jucás/CE. Em síntese, alegou a parte autora/recorrente que "Ao ter acesso ao extrato de pagamento no site do INSS, notou a autora a ocorrência de descontos em seu benefício, referente a uma contribuição à Confederação da Agricultura Familiar no importe de R$ 26,04 (Vinte e seis reais e quatro centavos)". Com base nisso, requereu: "c) A total procedência da presente ação para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de indenização por danos morais; d) A condenação da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER) a pagar EM DOBRO todas as parcelas indevidamente descontadas de forma indevida;" Após regular tramitação, foi proferida sentença (ID nº 18142808) com os seguintes termos: a) DECLARAR NULO O contrato denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER "; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas ns. 43 e 54 do C. STJ). Observo, por oportuno, que a condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira e de fato usufruidas pela parte autora, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, o Juízo deixou de condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais por considerar em virtude da "tratando-se de pequeno valor, não há que se falar em violação dos direitos da personalidade e, portanto, de rigor o afastamento do pleito de condenação do requerido à compensação por danos morais". Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (ID nº 18142812) requerendo: "c) A total PROCEDÊNCIA DO RECURSO reformando a sentença de mérito prolatada nos autos RECONHECENDO O DANO MORAL e CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS com aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ;" A parte apelada/requerida, em que pese ter sido intimada, não apresentou contrarrazões. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Além disso, observo que a apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme ID nº 18142765. Portanto, está desonerada de recolher o preparo recursal. 3 MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO Conforme explanarei a seguir, compreendo que a sentença deve ser reformada para que seja arbitrada condenação por danos morais. Pois bem. Inicialmente, vejo que a parte requerida não recorreu da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Desse modo, compreendo que se trata, neste momento, de uma questão incontroversa no processo. Visto isso, resta analisar se é cabível a condenação a indenizar eventuais danos morais sofridos pelo recorrente, visto o Juízo ter indeferido o requerimento por ausência de lesividade dos descontos. Porém, é entendimento dominante na jurisprudência pátria que a imposição indevida de descontos em verba alimentar proveniente de benefício previdenciário é fato gerador de danos morais, pois tal conduta viola a dignidade da pessoa humana e contrariam os princípios da boa-fé objetiva, pilares das relações de consumo. Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece, com consistência, que há ofensa de cunho extrapatrimonial na realização de descontos em benefícios previdenciários, quando não precedidos de consentimento válido e específico por parte do titular. Tal prática configura dano presumido, dispensando-se, assim, a demonstração de prejuízo concreto. Assim, em situações análogas, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu como valor justo, que promove a devida compensação ao consumidor, e cumpre o caráter pedagógico imposto ao infrator, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais, conforme pode ser visto nas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito ajuizada por Francisco Sousa Moita em face do Banco Bradesco S/A, visando à declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos em sua conta bancária, ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à devolução em dobro do valor descontado e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o banco pleiteando a reforma integral da decisão e o autor, a majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, diante da alegada ausência de má-fé do banco; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais e o percentual de honorários advocatícios são adequados às peculiaridades do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente da comprovação de culpa. O banco não logra comprovar a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, tampouco apresenta os contratos que embasariam os débitos, descumprindo seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida, posterior à modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676608/RS, caracteriza violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário, destinado ao sustento básico, configura dano moral in re ipsa, pois ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser suficiente para compensar o lesado e desestimular novas condutas ilícitas, razão pela qual o valor fixado em primeiro grau é majorado para R$ 5.000,00. A fixação dos honorários advocatícios observa o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, sendo devida a majoração para 15% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do apelo do banco. IV. DISPOSITIVO Recurso do banco desprovido e recurso do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200548-48.2023.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, e observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201131-47.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL RECÍPROCOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS COMPROVADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por Castelinho Rodrigues Pedreiro e Banco Bradesco Financiamento S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em desfavor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) analisar a incidência da prescrição e da decadência alegadas pela instituição financeira; (ii) avaliar se há conduta ilícita apta a configurar dano moral, bem como a obrigação da instituição financeira de restituir os valores descontados indevidamente; (iii) verificar se o autor faz jus à majoração da indenização por danos morais e à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do CDC; (iv) definir a forma de repetição do indébito, considerando o entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS quanto à devolução em dobro em relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo grafotécnico constante dos autos comprova a divergência entre a assinatura do autor e aquela constante no contrato de empréstimo, evidenciando a inexistência do negócio jurídico. Assim, é cabível a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. 4. O dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, uma vez que os descontos indevidos em benefício previdenciário geram abalo presumido ao consumidor. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, em casos de descontos indevidos, a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e o caráter pedagógico da reparação. 6. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. No entanto, modulou os efeitos dessa decisão para restringir sua aplicação a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021), salvo quando oriundos da prestação de serviços públicos. 7. Diante dessa modulação, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021, mas deve ser em dobro para aqueles descontados posteriormente. 8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é adequado ao caso concreto, atendendo aos critérios jurisprudenciais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: 1) A inexistência do negócio jurídico, comprovada por divergência na assinatura atestada por laudo grafotécnico, enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. 2) O dano moral, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa e, considerando os parâmetros dessa E. Corte de Justiça, deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00. 3). A repetição do indébito em dobro nas relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor, mas, conforme modulação do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, aplica-se apenas a valores pagos após 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, art. 3º, § 2º, do CDC, Art. 14 do CDC, Súmula nº 297/STJ, art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8.06.0029, 2ª Câmara Direito Privado); (TJ-CE - AC: 00006134720188060066, 4ª Câmara Direito Privado). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Fortaleza, hora e data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0008566-42.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS EM BRANCO. ANULAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ERESP 1.4135.42/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de mútuo em reserva de margem consignável de cartão de crédito, devolução do indébito e reparação por danos morais. 2. Em seu recurso de apelação, reafirmou o autor a existência de fraude, discorrendo sobre não ser sua a assinatura posta no contrato de número 022901497765, e um dos fatores abordados é que à época não mais assinava. Disse ainda que o instrumento juntado não seria o mesmo questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente celebrado entre o autor e a instituição financeira promovida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável (RMC) para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários é lícita, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. No entanto, a sua aplicação exige expressa autorização do consumidor, por escrito ou via eletrônica, conforme disposto no art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. 5. In casu, não se desincumbiu a casa bancária do ônus de comprovar que efetivamente o autor/apelante pactuou com o negócio jurídico para empréstimo sobre RMC, sequer juntando o contrato de adesão, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. O único contrato que possui assinatura, nº 712812368, contém número diverso ao demonstrado em documento oficial emitido pelo INSS. Outros documentos, embora assinados, encontram-se em branco. 6. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do CDC e súmulas 297 e 479 do STJ, sendo a fraude no contrato de empréstimo fortuito interno. 7. O dano moral está configurado in re ipsa, diante da violação à boa-fé objetiva, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, essenciais à sua subsistência. 8. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado na oportunidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo os parâmetros de julgados desta Corte de Justiça. 9. Em relação à repetição do indébito, aplica-se a tese fixada no EAREsp 676.608/RS do STJ, com modulação de efeitos a partir de 30.03.2021. Os descontos antes desta data deverão ser realizados de forma simples e, após, em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida. Sentença modificada. Procedência do pedido. Tese de julgamento: ¿A comprovação de mútuo sem lastro em descontos de proventos beneficiários, enseja sua anulação, devolução dos valores e configuração do dano moral na modalidade in re ipsa.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; 373, II. Lei nº 14.905/2024; Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social; Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 43, 54, 297 e 479; EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, j: 21/10/2020; TJ-CE - Apelação Cível: 0239881-23.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, j: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; AC: 0050310-38.2021.8.06.0161 Santana do Acaraú, Relator.: Paulo Airton Albuquerque Filho, j: 10/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível do autor, e modificar a sentença para reconhecer a procedência do pedido nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente Acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0201566-60.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Diante disso, compreendo que o presente recurso merece provimento, para que a parte recorrida seja condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ademais, em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e dos juros de mora, por sua vez, será o evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal Superior ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Por fim, estabelece a Súmula nº 568 do STJ que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No caso, existe entendimento dominante acerca da possibilidade de arbitramento da indenização na a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em situações análogas. Logo, entendo cabível o deslinde do presente recurso por meio de julgamento monocrático. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, condenando a parte requerida/apelada a indenizar os danos morais sofridos pela autora/recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observadas as Súmulas nº 362 e Súmula nº 54 do STJ, para fins de correção monetária e de incidência de juros, os quais devem seguir o teor dos arts. 389, § único, e 406, ambos do CC/02. Em atenção ao Tema Repetitivo nº 1059 do STJ, deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-os no patamar fixado na origem. Advirto às partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Intimem-se as partes. Findo o prazo, caso não seja interposto recurso, proceda-se a baixa definitiva do acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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