Apelação / Remessa Necessária 0164329-57.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 37.949,52

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PEDRO PESSOA CAMARA

OAB/CE 2533·CPF·Representa: Autor

ANTONIO WERTON NUNES LIMA

OAB/CE 31822·CPF·Representa: Autor

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 20:44

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026. Documento: 36507223

06/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36507223

05/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2026, 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.

04/05/2026, 16:42

Pedido de inclusão em pauta

04/05/2026, 15:56

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:38

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de Parecer

30/03/2026, 14:25

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:34

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:25

Todas as movimentações(17)

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 20:44

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026. Documento: 36507223

06/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36507223

05/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:56

Despacho

•10/02/2026, 15:34

04/05/2026, 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.

04/05/2026, 16:42

Pedido de inclusão em pauta

04/05/2026, 15:56

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:38

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de Parecer

30/03/2026, 14:25

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:34

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:25

Recebidos os autos

10/02/2026, 11:25

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 11:25

Despacho

•03/02/2026, 09:10

Sentença

•14/10/2025, 15:37

Despacho

•05/09/2025, 14:19

Sentença

•29/04/2025, 20:36

Despacho

•04/07/2024, 13:06

Sentença

•28/06/2024, 15:54

Decisão

•13/08/2023, 11:36

Despacho

•21/11/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2020, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2020, 07:39

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2018, 08:15