Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Fábrica de Arames Quik Link Ltda -
Embargado: Banco Safra S/A - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. TEMA 1059 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I) CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162845-07.2018.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, CONTRA O ACÓRDÃO DE FLS. 387-393 DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DE ACORDO COM A EMBARGANTE, O ACÓRDÃO PADECE DO VÍCIO DE OMISSÃO, POR NÃO TER SE PRONUNCIADO ACERCA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA VIA RECURSAL. III) RAZÕES DE DECIDIR:3. DE FATO, ESTE JUÍZO AD QUEM DEIXOU DE MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 387-393), DAÍ PORQUE SE CONSTATA A OMISSÃO. 4. O PLEITO MERECE, AINDA, SER PROVIDO, TENDO EM VISTA QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O TEMA 1059, SEDIMENTOU QUE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO NÃO É PROVIDO OU NÃO É CONHECIDO.5. NO CASO, O APELO DO BANCO SAFRA S/A NÃO FOI PROVIDO, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA. ERA O CASO, PORTANTO, DE MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS, O QUE FOI INOBSERVADO.IV) DISPOSITIVO: 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA SANAR A OMISSÃO, CONCEDENDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Larissa C Ferreira Messias (OAB: 289357/SP) - Clicia do Nascimento Vecchini (OAB: 304688/SP)