Cumprimento de sentença 0050903-40.2020.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050903-40.2020.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. nº 0050903-40.2020.8.06.0052 Decisão Vistos, etc... Requerimento de cumprimento de sentença à fl. 51 (ID nº 34988469). Certidão de trânsito em julgado à fl. 56. Devidamente intimada para cumprir voluntariamente a sentença (art. 523, § 1º, CPC), a parte requerida apresentou manifestação indicando bens à penhora (ID nº 26298575). Instada, a autora recusou os bens indicados, pugnando pelo bloqueio de ativos financeiros da demandada (ID nº 58305196). É o relatório. Decido. Como se sabe, o acolhimento da penhora de bem(s) indicado(s) pelo devedor depende da comprovação de que a constrição dos mesmos lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor (art. 847, do CPC/2015). Assim sendo, entendo que o requerimento da parte executada, ao menos neste instante processual, deve ser indeferido. Isso porque os bens ofertados se tratam de itens do estoque rotativo da empresa promovida, que não são de fácil liquidez, notadamente por ser provável que haja o desinteresse de terceiros em caso de eventual alienação por parte da requerente. Devo consignar ainda que a inversão da ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC (onde o dinheiro - em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeiro é o primeiro bem listado) apenas deve ocorrer quando justificada a excepcionalidade do caso, sempre observando-se o princípio da efetividade da execução, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o valor atribuído pela requerida aos bens que indicou (R$ 5.380,00) se revela muito aquém da quantia apontada no pedido de cumprimento de sentença, que restou não impugnado, conforme se extrai da petição de ID nº 26298575. Assim sendo, considerando que o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, indefiro o pedido de penhora dos bens indicados pela parte promovida e, por consequência lógica, determino o bloqueio de ativos financeiros da parte requerida via sistema SISBAJUD. Intimem-se. Expedientes necessários. Brejo Santo, 20 de setembro de 2023. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Documento

Publicação

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(168)