Cumprimento de sentença 0050903-40.2020.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050903-40.2020.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 142575318

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 142575318

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142575318

05/06/2025, 08:33

Juntada de certidão

10/04/2025, 08:24

Juntada de certidão

10/04/2025, 08:13

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:12

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142575318

31/03/2025, 00:00

Expedição de Alvará.

28/03/2025, 17:30

Expedição de Alvará.

28/03/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142575318

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA TEREZA SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: MAESIO CANDIDO VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0050903-40.2020.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de pedido formulado por Maesio Cândido Vieira, requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial, conforme documentos constantes nos autos. Nos termos da manifestação de ID.136469563, verifica-se que houve a transferência de valores para contas judiciais, restando demonstrado que o montante bloqueado ultrapassou o valor devido. Assim, diante da ausência de óbices ao levantamento e considerando que os valores constantes nas contas judiciais de ID.142567062 e ID.142567065 estão devidamente disponíveis, DEFIRO o pedido, determinando a expedição de alvará em favor do requerente Maesio Cândido Vieira, para levantamento dos valores depositados, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do depósito. Desbloqueiem-se o valor excedente. Os valores deverão ser transferidos para a conta bancária indicada pelo requerente, conforme os seguintes dados: Banco do Brasil Agência: 0323-9 Conta Corrente: 27483-6 Titular: Maesio Cândido Vieira Providencie-se a expedição do alvará, intimando o requerente para fins de ciência. Após, não existindo pendência, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142575318

27/03/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:46

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:37

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 17:46

Despacho

•24/02/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA TEREZA SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: MAESIO CANDIDO VIEIRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0050903-40.2020.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por MAESIO CANDIDO VIEIRA - MACAVI em face MARIA TEREZA DOS SANTOS NASCIMENTO. Em síntese a executada, pleiteia que seja reconhecido o excesso de penhora, liberados os valores excedentes bloqueados, no montante de R$ 6.018,00 (seis mil e dezoito reais) no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, que seja reconhecida por este juízo a inadimplência da parte Exequente, quanto a ausência de pagamento de todas as parcelas do bem adquirido, a fim de, até mesmo de ofício, excluir a condenação indevida de dano material, que a Exequente seja intimada para devolver o produto objeto do litígio à Executada, evitando assim o enriquecimento ilícito pela parte autora, que seria indenizada por suposto vício em objeto pelo qual não pagou e, ao final, a procedência dos pedidos. Intimada, a exequente se manifestou no Id.88041444, alegando o improcedência dos embargos dada a preclusão, bem como inexistência de excesso de penhora, pugnando pela expedição de alvarás. É o breve relatório. DECIDO. Como se vê, os de embargos à execução propostos tem como objetivo a redução do valor da condenação, sob o argumento de excesso de execução, rediscutindo, inclusive matéria de mérito. Pois bem. Os embargos à execução devem ser considerados intempestivos se propostos após o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada do mandado de citação. In casu, percebe-se que devidamente citada para cumprir voluntariamente a sentença (art. 523, § 1º, CPC), a parte requerida apresentou manifestação indicando bens à penhora (ID nº 26298575), não impugnando os valores apresentados pela autora. Desse modo, é VISÍVEL que os embargos à execução apresentados em data de 03 de maio de 2024 (Id.85347147), ou seja, mais de 02 (dois) anos depois da ciência da execução, é TOTALMENTE intempestivo, além do mais, este ainda foi abarcado pelo instituto da preclusão, dado que não houve impugnação dos valores apresentados pela exequente no pedido de cumprimento de sentença de Id.44935277 Assim, diante da intempestividade, rejeito os embargos à execução, nos moldes do art.918, inc. I, do Código de Processo Civil. Em sequência, verifico a necessidade de CHAMAR O FEITO À ORDEM para evitar nulidades posteriores. Inicialmente, quanto aos valores bloqueados, vejo que de fato a minuta do SISBAJUD, emite a ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 6.018,00 (seis mil e dezoito reais), sendo, no entanto, bloqueado o montante de R$ 18.054,00 (dezoito mil e cinquenta e quatro reais). Aqui pontuo, que a ordem de emissão de bloqueio é referente ao valor da dívida de R$ 5.094,47 (cinco mil noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) a ser pago a título de danos morais, devidamente atualizados nos moldes da r. sentença, e R$ 923,53 (novecentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) referente à quantia paga pela autora que deve lhe ser restituída, conforme cálculo aritmético atualizado até 31 de março de 2023, não sendo englobados os 10 % (dez por cento) de honorários, em razão do não cumprimento da obrigação voluntariamente, nem o valor R$ 11.000,00 (onze mil reais), relativo a obrigação de fazer (retirada do nome do SERASA). Destarte, compulsando os autos verifico que nunca houve a intimação pessoal do executado acerca da liminar de Id.34587563, que impôs a obrigação de fazer ao requerido. Neste contexto, o cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. Contudo, o enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o referido enunciado sumular permanece em vigor, mesmo após a entrada do CPC/2015, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão. 4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1737829/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Neste sentido é o entendimento pacífico do e.TJCE, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão Monocrática proferida às fls. 96/104, a qual negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento de nº 0628673-82.2018.8.06.0000. 2- Certifica-se da ausência de intimação pessoal do agravado para cumprir a obrigação de fazer na determinação judicial, sendo insuficiente a comunicação realizada apenas ao advogado da parte por meio do Diário da Justiça eletrônico. Isso torna, a princípio, inexigível a multa arbitrada pelo Juízo a quo às fls. 119/120 da Ação de Busca e Apreensão (nº 0010873-46.2012.8.06.0115.0000), haja vista ser indispensável a intimação pessoal da parte que deveria cumprir a obrigação. 3-Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de Agravo Interno de nº 0628673-82.2018.8.06.0000 /50000 para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 ( 0628673 82.2018.8.06.0000 /50000 - Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Vara; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de registro: 10/02/2021) Desta maneira, como nos presentes autos nunca houve a intimação pessoal do executado acerca da decisão liminar de Id.34587563 que impôs a obrigação de fazer ao requerido, torna-se portanto, inexigível a execução da multa até que seja a executada intimada pessoalmente. Assim, determino a intimação PESSOAL da parte executada QUANTO ao cumprimento da obrigação de fazer, cuja liminar fora ratificada na sentença de Id. 34587563. Em sequência, considerando que os valores bloqueados no SISBAJUD são superiores ao determinado por este juízo, ressai necessário o desbloqueio do excedente ao quantum de R$ 6.018,00 (seis mil e dezoito reais). No que tange ao valor incontroverso de R$ 6.018,00 (seis mil e dezoito reais), expeça-se o competente alvará eletrônico para o levantamento (ID.82708990), devendo haver transferência para a seguinte conta bancária: CONTA POUPANÇA Nº 787783473-0 TITULAR: ANTONIO RICARDO LIMA PROCURADOR (ADVOGADO) CPF: 020.403.853-71 AGÊNCIA 0744 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade do advogado procurador do exequente. Na ocasião, seguindo a praxe do Juízo, intime-se a autora, pessoalmente, informando acerca do deferimento do levantamento do alvará supracitado em nome do seu patrono, bem como seja este intimado pelo sistema para conhecimento da expedição. Por fim, verifico que resta ausente o pagamento de 10% de multa sob o valor total da condenação R$ 6.018,00 (seis mil e dezoito reais), à título de honorários advocatícios, devendo ser intimado o exequente para requerer o que entender de direito. Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. nº 0050903-40.2020.8.06.0052 Decisão Vistos, etc... Requerimento de cumprimento de sentença à fl. 51 (ID nº 34988469). Certidão de trânsito em julgado à fl. 56. Devidamente intimada para cumprir voluntariamente a sentença (art. 523, § 1º, CPC), a parte requerida apresentou manifestação indicando bens à penhora (ID nº 26298575). Instada, a autora recusou os bens indicados, pugnando pelo bloqueio de ativos financeiros da demandada (ID nº 58305196). É o relatório. Decido. Como se sabe, o acolhimento da penhora de bem(s) indicado(s) pelo devedor depende da comprovação de que a constrição dos mesmos lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor (art. 847, do CPC/2015). Assim sendo, entendo que o requerimento da parte executada, ao menos neste instante processual, deve ser indeferido. Isso porque os bens ofertados se tratam de itens do estoque rotativo da empresa promovida, que não são de fácil liquidez, notadamente por ser provável que haja o desinteresse de terceiros em caso de eventual alienação por parte da requerente. Devo consignar ainda que a inversão da ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC (onde o dinheiro - em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeiro é o primeiro bem listado) apenas deve ocorrer quando justificada a excepcionalidade do caso, sempre observando-se o princípio da efetividade da execução, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o valor atribuído pela requerida aos bens que indicou (R$ 5.380,00) se revela muito aquém da quantia apontada no pedido de cumprimento de sentença, que restou não impugnado, conforme se extrai da petição de ID nº 26298575. Assim sendo, considerando que o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, indefiro o pedido de penhora dos bens indicados pela parte promovida e, por consequência lógica, determino o bloqueio de ativos financeiros da parte requerida via sistema SISBAJUD. Intimem-se. Expedientes necessários. Brejo Santo, 20 de setembro de 2023. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 142575318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 142575318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142575318

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142575318

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142575318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142575318

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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