Apelação Cível 0461010-52.2011.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0461010-52.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:02

Não-Provimento

11/06/2026, 14:22

Mérito

11/06/2026, 10:25

Publicação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0461010-52.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0461010-52.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0461010-52.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 21:31

Para julgamento de mérito

26/05/2026, 21:31

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 21:27

Recebimento

19/05/2026, 12:37

Documentos

Intimação de pauta

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDSON LIMA DE CASTRO REU: HELENA MARY ARRUDA DIAS SENTENÇA ANDSON LIMA DE CASTRO apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 133716757) contra a sentença proferida nestes autos (ID 132467550), sob fundamento de existência de omissão e contradição. Alega que o decisum deixou de apreciar e condenar especificamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos físicos/estéticos, pleiteados desde a inicial, limitando-se a reconhecer apenas danos materiais e morais. Ao final, requer a reforma da sentença para incluir condenação no valor de R$ 75.000,00 a título de danos físicos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Ab initio, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o embargante sustenta omissão e contradição, afirmando que a sentença deixou de valorar os danos físicos e que a ausência de condenação específica gera incongruência, pois as sequelas teriam sido reconhecidas no corpo da decisão. Todavia, não assiste razão ao embargante. Da leitura integral da sentença, verifica-se que o Juízo analisou amplamente a existência das lesões físicas suportadas pelo autor, inclusive descrevendo as cicatrizes, limitações funcionais e debilidade permanente. Tais elementos foram considerados na fixação da indenização por danos morais, que engloba, justamente, a afetação à integridade física, psíquica e à dignidade da pessoa humana. O dano moral, no caso concreto, foi arbitrado em R$ 15.000,00, valor que refletiu não apenas o sofrimento psicológico relatado, mas também o conjunto das sequelas físicas e suas repercussões no cotidiano do autor. De igual forma, os danos materiais também foram expressamente examinados e fixados segundo a efetiva comprovação documental apresentada, não havendo omissão quanto a tal ponto. Não se pode olvidar, ainda, que, em sua petição inicial, o autor pugna por um único valor que engloba os danos morais e físicos (R$ 100.000,00). Assim, constata-se que a sentença enfrentou devidamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive analisando as lesões e seus reflexos, concluindo que a reparação devida se encontrava adequadamente contemplada nos danos morais e materiais já arbitrados. Dessa feita, os argumentos do embargante não denunciam qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que atraem a utilização dos aclaratórios. Em verdade, pretende a revisão de fundamentos adotados por este juízo em sede de sentença, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração, conforme orienta o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará por meio do enunciado sumular de nº 18 (São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada). Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0461010-52.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] PROCESSO ASSOCIADO []

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDSON LIMA DE CASTRO REU: HELENA MARY ARRUDA DIAS SENTENÇA ANDSON LIMA DE CASTRO, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra HELENA MARY ARRUDA DIAS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em setembro de 2006, trafegava na Av. Alberto Craveiro em uma motocicleta de placas HYN 6549, de propriedade de seu pai, quando foi abalroado violentamente pelo veículo de placas HOR 9000-CE, propriedade da ré, que se evadiu do local sem prestar socorro. Em decorrência do acidente, o autor sofreu graves danos econômicos, morais e físicos, incluindo várias cirurgias no joelho esquerdo e tratamentos de fisioterapia, resultando em debilidade permanente para a função do membro inferior esquerdo, conforme laudo do Instituto Médico Legal datado de 04 de dezembro de 2008. Após tomar conhecimento de que perdeu a função do joelho esquerdo, o autor passou a ficar com depressão, angústia. O autor ficou com vários defeitos físicos, quais sejam: cicatriz cirúrgica longitudinal, medindo 15 cm, na fase anterior do joelho esquerdo; cicatriz cirúrgica longitudinal, medindo 20 cm, localizada na fase lateral do joelho esquerdo; outras pequenas cicatrizes irregulares; deambula com discreta marcha claudicante + atrofia muscular na coxa esquerda + limitação funcional para os movimentos de flexão do joelho esquerdo. Alega que procurou a requerida para solicitar ajuda de custo, mas não foi atendido. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a ré agiu com imprudência e negligência, violando o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a obrigação de reparação por danos causados por ação ou omissão, e o artigo 927 do mesmo Código, que determina a indenização por ato ilícito. Além disso, afirma a violação ao disposto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, que asseguram a reparação por danos materiais, morais e à imagem. Ao final, pede que seja atendida liminarmente a tutela antecipada, determinando a intransferibilidade do veículo de placas HOR 9000-CE. No mérito, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00, e por danos morais e físicos, no valor de R$ 100.000,00. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré (ID 119475804). Citada (ID 119476513), a parte ré apresentou contestação (ID 119476494 a 119476506), alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria colidido com a traseira de seu veículo. Sustenta que, após a colisão, houve um acordo entre as partes de que cada um arcaria com seus próprios prejuízos e que ela não se evadiu do local do acidente. Argumenta ainda que os documentos e laudos apresentados pelo autor são falaciosos e que não existe nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. Além disso, a parte ré impugna os documentos apresentados, afirmando que os mesmos são unilaterais e não autenticados, portanto, sem valor probatório conforme o artigo 365, III do Código de Processo Civil. Ademais, alega que o laudo pericial apresentado é nulo. Defende também que o autor deve ser considerado litigante de má-fé, nos termos dos artigos 16 e 17 do CPC, por alterar a verdade dos fatos e buscar enriquecimento ilícito. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 119475817 e 119475818), argumentando que não houve qualquer acordo de que cada um arcaria com seus próprios prejuízos. Reitera que a ré não prestou socorro após o acidente e que os danos causados a ele são visivelmente perceptíveis e constantes desde o ocorrido. Argumenta também que a confusão feita pela ré visa apenas confundir e desviar a atenção do juízo da veracidade dos danos sofridos pelo autor. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado pela ausência da parte ré (ID 119476511). Pedido de produção de prova pericial pela parte ré (ID 119473254). Petição de informação da parte autora acerca da existência do processo nº. 0004265- 52.2012.8.06.9000 em trâmite em outro juízo, que trata do pedido de indenização pelos danos materiais ocorridos na motocicleta, pugnando pela reunião dos processos para instrução e julgamento (ID 119473257). Declínio de competência em razão da prevenção declarado pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em favor da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 119473264). Decisão saneou o feito, reconheceu a conexão entre as ações, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ficou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (ID 119473272). Comunicação de falecimento da parte ré (ID 119475327). Manifestação da parte autora (ID 119475335). Determinação de suspensão do processo para habilitação de sucessores (ID 119475336). Pedido de habilitação do espólio de Helena Mary Arruda Dias (ID 119475344). Instado a se manifestar sobre a habilitação, a parte autora não se opôs ao pedido (ID 119475367). Habilitação dos sucessores foi deferida (ID 119475368). Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes. Após, foi encerrada a instrução processual com abertura de prazo para memoriais escritos (ID 127154297). Memoriais escritos apresentados pela parte autora (ID 130650164) e parte ré (ID 127948268). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Impugnação à Gratuidade Judiciária Em sua contestação, a parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária ao requerente. Quanto ao pedido do benefício da Justiça Gratuita, importante destacar que basta a simples afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal, devendo o juiz deferir os benefícios, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000 - Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020). Assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO a concessão da benesse da justiça gratuita ao promovente. II. Mérito No caso dos autos, o autor afirma que, em decorrência de acidente de trânsito causado por motorista que conduzia veículo de propriedade da parte requerida, sofreu danos materiais, morais e físicos, pugnando, assim, pela condenação da ré ao pagamento de indenização. A ré, no entanto, alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, não tendo o condutor fugido do local do acidente, pois as partes envolvidas no abalroamento teriam feito um acordo que cada um arcaria com seus prejuízos. Compulsando-se os autos, verifica-se que pelo promovente, foi apresentado: Exame de Lesão Corporal Complementar (ID 119475795), realizado em 04/12/2008; Auto de Exame de Corpo de Delito (ID 119475819), realizado em 08/12/2006; Registro de Atendimento emergencial em 11/09/2006 (ID 119475820); Boletim de Ocorrência registrado em 28/09/2006 (ID 119475823); Atestado médico (ID 119475824); Declaração de atendimento e alta hospitalar (ID 119476475); Registros de Atendimento Médico Hospitalar (ID 119476476 e 119476477); Declaração de Internação (ID 119476479); Extratos de consulta sobre o veículo de placa HOR 9000 envolvido no acidente (ID 119476483 a 119476485); Comprovantes de despesas (ID 119476486 a 119476487); Laudo pericial (ID 119476488 a 119476492). Em audiência de instrução, o autor alegou que, no dia do acidente, estava conduzindo a moto de seu pai; que seu pai também entrou com uma ação contra a ré, para reparação dos danos do veículo; que estava indo em direção ao bairro Aldeota, e de repente, um senhor avançou a preferencial, e tentou desviar o máximo possível, mas não conseguiu, e seu joelho foi machucado, caiu da moto, cortou a orelha e machucou a perna, ficando deficiente; que o motorista do carro (L200) o trancou, ficou na sua frente; que foi levado pela ambulância ao IJF; que o condutor do carro não prestou socorro, e era um senhor; que o condutor do carro fugiu; que depois da batida ficou consciente; que a perícia foi ao local; que teve que fazer uma cirurgia um mês depois, pois não tinha vaga, e depois mais 2; que ficou 1 mês internado no hospital; que fez fisioterapia; que ficou em torno de 2 anos parado, sem trabalhar; que estão previstas mais 2 cirurgias para fazer; que ficou com artrose no joelho, desvio na coluna e dores; que nunca fez acordo com a ré; que a motocicleta arranhou a letral, quebrou o pisca pisca, o retrovisor; que o orçamento da motocicleta deu R$ 1.200,00; que na época do acidente, trabalhava de carteira assinada; que durante o tempo parado, recebeu a licença do INSS; que recebeu o seguro DPVAT; que a doença que adquiriu é degenerativa. O representante do espólio da promovida, sr. José Tarcísio da Fonseca Dias afirmou que estava conduzindo o veículo L200; que vinha numa rua, e quando foi entrar em outra, quando chega no meio da rua, teve que parar o veículo no meio da pista, pois era uma via dupla; que veio uma moto e colidiu no para-choque traseiro de seu carro; que parou o carro, e viu que a pessoa caiu com a moto, mas em seguida se levantou; que perguntou se havia algo grave, e o motoqueiro disse que estava apenas com uma dor no joelho; que combinou com o motoqueiro que cada um arcaria com seus prejuízos, e ele concordou, e então o depoente foi embora; que o veículo estava no nome da ré, sua esposa; que nunca foi chamado para fazer perícia. Observa-se que, de acordo com Laudo de Exame de Lesão Corporal realizado no autor em 04/12/2008 (ID 119475795), foi constatado que o promovente teve incapacidade permanente para as ocupações habituais por mais de 30 dias, ficou com debilidade permanente para a função do membro inferior esquerdo, em grau médio, sendo, ainda, verificado: 1) cicatriz cirúrgica longitudinal, medindo 15 cm, localizada na linha média da face anterior do joelho esquerdo; 2) cicatriz cirúrgica longitudinal, medindo em torno de 20 cm, localizada na face lateral do joelho esquerdo; 3) outras pequenas cicatrizes irregulares, localizadas nas faces anterior e medial do joelho esquerdo; 4) deambula com discreta marcha claudicante + atrofia muscular na coxa esquerda + limitação funcional para os movimentos de flexão do joelho esquerdo. O Exame de Corpo de Delito realizado no requerente em 13/10/2006 constatou que o autor ficou com incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (ID 119475819). O autor comprovou o atendimento no Instituto Dr. José Frota em 11/09/2006, em decorrência de abalroamento (ID 119475820). O boletim de ocorrência foi registrado pelo pai do autor, informando que seu filho vinha pilotando a moto, e em dado momento, outro veículo, de placas HOR-9000, vinha saindo da Rua Adélia Feijó e avançou a preferencial, causando o acidente. Ademais, a vítima foi socorrida ao IJF onde permaneceu internado, esperando fazer uma cirurgia. (ID 119475823). Foi apresentado atestado médico, datado de 24/11/2006, informando que o autor foi acidentado, lesionando o joelho esquerdo, estando em reabilitação fisioterápica pós-operatório, aguardando decisão sobre necessidade de novos procedimentos cirúrgicos. (ID 119475824). A declaração de comparecimento informa que o autor foi atendido no Instituto Dr. José Frota em 11/09/2006, com internação em 12/09/2006 e alta em 09/10/2006, em decorrência de abalroamento, com traumatismo crânio encefálico, politraumatismo, lesão ligamentar postero-lateral do joelho esquerdo. Em 05/10/2006, foi realizada reparação ligamentar postero lateral do joelho esquerdo. (ID 119476475). O registro de atendimento médico hospitalar datado de 27/11/2008 informa que o autor deu entrada no hospital em 29/11/2007, com laudo médico de lesão aguda do joelho esquerdo, submetido a tratamento cirúrgico, recebendo alta em 04/12/2007, sendo portador de sequela de incapacidade funcional. (ID 119476476). O registro de atendimento datado de 28/02/2008 atesta que o autor deu entrada no hospital em 29/11/2007, portador de lesão aguda do joelho esquerdo, submetido a tratamento cirúrgico, tendo recebido alta em 04/12/2007, encontrando-se em tratamento ambulatorial com previsão de 60 dias. (ID 119476477). Foi apresentado Declaração de Internação no Instituto Dr. José Frota, informando que o autor foi internado para tratamento em 12/09/2006 (ID 119476479). Ademais, como comprovação de suas despesas, o autor apresentou recibo de serviços de táxi utilizados pelo período de 30 dias, no valor de R$ 1.200,00 no mês de dezembro de 2006 (ID 119476486), R$ 1.200,00 no mês de novembro de 2006 (ID 119476487), e R$ 600,00 no mês de janeiro de 2007 (ID 119476486). Por fim, o laudo pericial (ID 119476490), atestou que a dinâmica do acidente teria se dado da seguinte forma: "Trafegava o veículo apontado como sendo a Camioneta L-200 de placas HOR-9000-CE pela Av. Adélio Feijó no sentido leste para oeste. Quando atingiu o entroncamento com a Av. Alberto Craveiro, seu guiador postergou a sinalização com a determinação do "PARE" ali existente, colidindo contra a Motocicleta de placas HYH-6549-CE, que naquele momento trafegava devidamente por esta última via no sentido sul para norte. Após o embate, a Moto e condutor finalizaram sobre o sítio de colisão, enquanto que a Camioneta L-200 se evadiu do local." Concluiu os peritos que: "Pela análise e interpretação dos elementos materiais coletados no local e na Motocicleta, os peritos concluem que o acidente em questão teve como causa a postergação da sinalização com a determinação de PARE, por parte do guiador do veículo apontado como sendo da Camioneta L-200 de placas HOR-9000-CE."(ID 119476491). Denota-se, assim, que a propriedade da ré sobre o veículo envolvido no acidente não foi impugnada, restando incontroversa nos autos. Importante salientar que, ainda que a promovida não estivesse conduzindo o automóvel no momento do sinistro, tem-se que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causados por culpa do condutor a quem tenha entregado seu automóvel, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 3. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula n. 188/STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 752321 SP 2015/0185314-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) grifo nosso Entendo que a documentação apresentada e minuciosamente analisada evidencia que a parte autora sofreu lesões graves em decorrência do acidente em questão, que o afastaram de suas atividades habituais e o submeteram a cirurgias e demais tratamentos. Em que pese a impugnação da requerida acerca dos documentos apresentados pelo requerente, não apresentou qualquer evidência da culpa do requerente no acidente em questão, tampouco demonstrou que a sua saúde não foi atingida nos moldes informados pelos atestados médicos. Ainda que a versão do condutor do automóvel seja muito destoante do narrado na petição inicial, não se mostram coerentes suas alegações, considerando que que, após o ocorrido o autor aparentou estar bem, no entanto a documentação médica apresentada demonstra que o requerente teve que ser atendido em hospital, passou por internação, cirurgia e fisioterapia. Não se pode olvidar que incumbe ao réu o ônus de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não foi satisfeito no caso em tela. Quanto à dinâmica do acidente, foi esclarecido que o condutor do veículo da ré, seu esposo, avançou uma via preferencial quando atingiu a moto que o autor pilotava. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. (art. 44). Observa-se que caberia ao condutor que trafegava por via secundária parar na sinalização ("Pare"), e aguardar que os veículos que trafegavam pela rua principal passassem, mas assim não o fez. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA PELO SINISTRO - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E MICRO ÔNIBUS EM CRUZAMENTO - AVANÇO DA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PARTE AUTORA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE ?PARE?. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO REQUERIDO. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO NORMAL DA VIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. Demonstrada a invasão da via preferencial pelo veículo conduzido pela recorrente, sem os cuidados e cautelas exigíveis, resta evidente a violação das regras de trânsito previstas nos arts. 28 e 44, do CTB.Condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais pleiteados, de acordo com a nota fiscal de serviços acostada aos autos. Via de consequência, não procede o pedido contraposto. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010302370 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Colisão entre o automóvel da autora e o veículo dos réus em cruzamento de vias - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Automóvel da autora que trafegava pela via preferencial, e o condutor réu provindo de via secundária, invadiu a preferencial dando causa ao acidente - Ingresso em via preferencial, ou a pretensão de "cruzar" esta via que exige do condutor redobrada cautela, devendo observar com extrema atenção o fluxo dos veículos com antecedência suficiente e, assim, realizar a manobra com segurança - Comprovação de que o corréu descurou de seu dever de cuidado - Violação às normas do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro - Invasão de via principal, ademais, que constituiu causa primária e preponderante para ocorrência da colisão, não sobrepondo a qualquer eventual infração secundária - Manutenção da sentença de procedência - Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027594720208260606 SP 1002759-47.2020.8.26.0606, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Mencione-se, ademais, que o art. 479 do CPC dispõe que o juiz poderá deixar de considerar as conclusões do laudo, indicando os motivos para tal, o que no caso em apreço não se aplica, posto que o documento em comento deixou claro como se deu a dinâmica do acidente, não sendo motivo para desconsiderá-lo o fato de o perito ter errado o nome do condutor da motocicleta. Ademais, o laudo pericial judicial é dotado de presunção de veracidade, bem como a requerida não trouxe elementos ou outros documentos com força probante suficiente para impugná-lo, o que não afasta a sua aplicação, consoante extraído dos julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os fatos descritos pelo perito no laudo confeccionado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil gozam de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que porventura impugnar a peça técnica comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo expert e os vícios técnicos na formulação da conclusão. Não havendo nos autos provas hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalece a conclusão deste, que se consubstancia na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da culpa pelo acidente de trânsito. II - In casu, os autores não se desincumbiram do ônus de produzir a prova mínima em sentido contrário, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC, não se justificando, portanto, o deferimento de nova perícia técnica. III - Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - APL: 07129769020128040001 AM 0712976-90.2012.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 08/10/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LAUDO PRODUZIDO POR PERITO CRIMINAL CONCLUINDO PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRIDA AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo é objetiva, tendo em vista a equiparação da concessionária de serviço público à administração pública, nos termos do § 6º do art. 37 da CF/88, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo. Embora a caracterização da responsabilidade da empresa concessionária de serviço público prescinda da comprovação do elemento subjetivo da culpa, bastando que restem provados a conduta, o dano, e o nexo de causalidade, este pode ser rompido caso comprovada a ocorrência das excludentes legais: caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo da vítima. 2. A prova dos autos demonstra ter a vítima adentrado na via de tráfego sem adotar as cautelas necessárias, em desacordo com o disposto no art. 169, III, ¿a¿ do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, consta nos autos laudo pericial concluindo pela culpa exclusiva da vítima no acidente. Tal documento goza de presunção de legitimidade/veracidade, dotado de fé pública, pois produzido pelo perito criminal do Instituto Criminalista, além de não ter sido suficientemente refutado por outros elementos probatórios. 3. Deste modo, no caso, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta do motorista do veículo coletivo, funcionário da empresa apelada, e os supostos danos suportados pela parte autora, o que afasta o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0461010-52.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] PROCESSO ASSOCIADO [0004265-52.2012.8.06.9000] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0533124-72.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Saliente-se que é ônus da parte requerida demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), mas não logrou êxito em fazê-lo de forma satisfatória a justificar o afastamento de sua responsabilidade, motivo pelo qual será a requerida responsável pelos danos causados em decorrência do acidente. O direito à reparação de danos morais e materiais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo. No caso dos autos, no entanto, o requerente apresentou apenas recibos relacionados aos serviços de táxi utilizados, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo apenas esse o valor devido a título de indenização por dano material, tendo em vista não terem sido comprovados os gatos com medicamentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) grifo nosso. Quanto ao dano moral, tem entendido a doutrina que nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista as graves consequências trazidas para integridade física do autor, em decorrência do acidente do trânsito que o vitimou, sendo uma clara situação que ultrapassa um mero dissabor cotidiano. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, em sua contestação, a ré pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa, em decorrência da litigância de má-fé, prevista nos arts. 17 e 18 do CPC/73, com correspondência no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Para que haja a condenação requerida, deverá haver a comprovação do dolo da parte em obstruir o trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ficou caracterizado nos autos, evidenciando-se, tão somente, divergência entre os litigantes acerca da responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito e pelos danos decorrentes, o que não suficiente é para condenação do autor. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) grifo nosso DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença parcialmente PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de: a) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir do evento danoso; b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/06/2025, 00:00

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