Execução de Título Extrajudicial 0002489-12.2019.8.06.0160 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002489-12.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Vistos. Trata-se execução extrajudicial proposta por BANCO TRIANGULO S/A em face de ADNA RAELA MUNIZ MARTINS, JOSE IVAN CATUNDA DE MESQUITA (pessoa física e jurídica). Em sua petição de ID 158276340, o executado JOSE IVAN CATUNDA apresentou impugnação ao bloqueio de valores realizado em sua conta bancária, sob o fundamento de que a constrição judicial efetivada (ID 158641792) atingiu valores impenhoráveis, ex vi do art. 833, IV, do CPC/2015, ou seja, os vencimentos/salários. Alega que o valor penhorado se refere ao seu salário que recebe como servidor público da prefeitura municipal de Santa Quitéria. Para demonstrar o alegado, apresentou contracheque, demonstrando a conta bancária em que o salário é depositado, bem como comprovante de bloqueio. Em resposta (ID 160103335), a parte exequente asseverou que os valores devem continuar bloqueados, bem como convertidos em penhora, com determinação de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, expedindo alvará em seu favor para o levantamento. Sustenta que o executado não aufere rendimentos apenas como servidor público, mas também, exerce atividade empresarial e figura como titular de uma mercearia. Sendo assim, verifica-se que o executado possui outras fontes de renda advindas da atividade comercial, portanto, a alegação de impenhorabilidade dos valores, fundamentada na suposta natureza alimentar, não pode prosperar. DECIDO. Na forma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O contracheque de ID 158274751 comprova que a quantia bloqueada corresponde exatamente ao valor líquido recebido pelo executado a título de salário. Nesse contexto, resta demonstrada a natureza salarial dos valores constritos e, consequentemente, sua impenhorabilidade. Registro que a existência de outras fontes de renda não afasta a impenhorabilidade das verbas com natureza salarial. Destarte, resta demonstrada a natureza salarial dos valores constritos, razão pela qual acolho pedido de ID 158276340 e determino o desbloqueio da quantia constrita. Preclusa a decisão, cumpra-se a diligência ora determinada. Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

25/07/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(97)