Execução de Título Extrajudicial 3000500-25.2022.8.06.0091 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000500-25.2022.8.06.0091. RECORRENTE: INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: DIOCESE DE IGUATU EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO Nº 3000500-25.2022.8.06.0091 AGRAVANTE: Instituto Dom Jose de Educacao e Cultura AGRAVADO: Diocese de Iguatu JUÍZO DE ORIGEM: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu RELATOR: José Maria dos Santos Sales Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ENFRENTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo executado contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Inominado por ausência de dialeticidade recursal. O agravante sustentou que o recurso abrangeu o cerne da controvérsia, ao questionar a validade do título executivo extrajudicial, defendendo, assim, a admissibilidade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Recurso Inominado, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível o recurso que não atende a esse requisito. A decisão atacada rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão da ausência de garantia integral do juízo, conforme dispõe o Enunciado 117 do Fonaje. O Recurso Inominado limitou-se a questionar a validade do título executivo e a necessidade de perícia grafotécnica, sem impugnar o fundamento central da decisão, que tratava da exigência de garantia prévia para a oposição de embargos, caracterizando a violação ao princípio da dialeticidade. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de Agravo Interno não é suficiente para sanar o vício do recurso original, pois as razões recursais devem ser apresentadas no momento adequado. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reforçam a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Diante da ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado por ausência de dialeticidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II e III; Lei nº 9.099/95, art. 42; Enunciado 117 do Fonaje. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AGV 0000339-31.2018.8.06.0051, Rel. Des. Jucid Peixoto do Amaral, 3ª Câmara Direito Privado, j. 30/06/2020. TJ-DF, 0719178-68.2023.8.07.0016, Rel. Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, j. 08/09/2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno em Recurso Inominado interposto pelo Executado contra a decisão monocrática proferida por este Relator que negou seguimento ao Recurso manejado pelo ora agravante, em decorrência da ausência de dialeticidade recursal. Nas razões recursais do presente Agravo Interno, o Agravante aduz que o Recurso abrangeu diretamente o cerne da controvérsia, qual seja, a invalidade do título executivo extrajudicial, o que torna inadmissível a sua rejeição por suposta ausência de dialeticidade. É o breve relatório, decido. VOTO Salienta-se, de início, que incumbe ao Recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da irresignação recursal, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932, CPC/15: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Semelhante teor apresenta o art. 42 da Lei nº 9.099/95, que exige do Recorrente a impugnação especificada e as razões pelas quais postula a reforma ou a nulidade da decisão recorrida. In verbis: Art. 42, Lei nº 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Nesse esteio, pela regra da dialeticidade recursal, impõe-se que o Recorrente "não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (v. Curso de Direito Processual Civil v. 3 Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha 14a ed. Pág. 148), o que não se observou no caso em exame. Com efeito, os Embargos à Execução opostos pelo ora Agravante (Id. 13807805) foram liminarmente rejeitados pela decisão de Id. 13807813, em virtude da ausência de garantia integral do juízo, em patente afronta ao que dispõe o Enunciado 117 do Fonaje. Irresignado, o demandado interpôs Recurso Inominado (Id. 13807817), oportunidade em que teceu considerações de mérito completamente alheias aos fundamentos da decisão atacada - visto que se limitou a alegar a nulidade do título no qual se baseou a execução e a necessidade de perícia grafotécnica, em detrimento da abordagem acerca da (des)necessidade de garantia do juízo no ato da oposição dos embargos -, o que se consubstancia em ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja o seu não conhecimento, assim como entendeu a decisão monocrática ora agravada. Ilustre-se com trechos do mencionado recurso: (...) "Dessa forma, o documento apresentado não atende aos requisitos estatutários, pois carece das assinaturas necessárias para a sua validade. A ausência dessas assinaturas compromete a legitimidade do documento e inviabiliza a sua execução como título executivo extrajudicial. (...) A falta das assinaturas exigidas e a inviabilidade da perícia grafotécnica confirmam a inexistência de base legal para a exigência de pagamento imposta à parte recorrente, devendo tal cobrança ser considerada improcedente". (...) Destarte, caberia ao ora agravante arguir teses em seu recurso inominado capazes de impugnar frontalmente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que o executado veio apenas em sede de Agravo Interno sustentar teses de desnecessidade de garantia integral do juízo em razão de tal exigência impor ônus desproporcionais, o que deveria ter sido aventado em sede de Recurso Inominado para que, no caso de provimento, fosse ao longo do processo de execução discutidas questões quanto a regularidade e a validade do título executivo. Outrossim, os argumentos utilizados pelo Agravante no presente recurso são incapazes de desconstituir a decisão agravada, eis que não logrou êxito em demonstrar que o Recurso Inominado outrora manejado não afrontou o princípio da dialeticidade, limitando-se a reproduzir os termos deste. Assim, por mais uma vez tangenciar a sólida fundamentação determinante do não conhecimento do apelo, o improvimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão monocrática agravada, é medida que se impõe. Segundo precedentes: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O apelo interposto pela agravante, de fato, não preencheu um dos requisitos de admissibilidade recursal, posto que apesar de ter protestado pela reforma da sentença guerreada, não combateu os fundamentos de fato e de direito constante da sentença, deixando, portanto, de atender ao que prescreve o art. 1.010,II E III DO CPC/2015. 2. É imprescindível o enfrentamento dos fundamentos de fato e de direito que lastrearam a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau [...] 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em à unanimidade,conhecer o presente agravo,mas para lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do relator. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - AGV: 00003393120188060051 CE 0000339-31.2018.8.06.0051, Relator.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 30/06/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na contestação, sem realizar o necessário cotejo com a sentença que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, levando à ausência de requisitos intrínsecos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso (acórdãos 1686150 e 1682592). 2. Configurada a violação do princípio da dialeticidade, o recurso inominado não deve ser conhecido pelo relator, nos termos do artigo 932, III do CPC c.c artigo 11, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida. (TJ-DF 07191786820238070016 1755720, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 08/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO de Agravo Interno em Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão judicial monocrática atacada. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao juízo de origem. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 13 de março de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 20 de março de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 08 e abril de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDJ RECORRIDO: DIOCESE DE IGUATU JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 3000500-25.2022.8.06.0091 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Diocese de Iguatu em face de Instituto Dom José de Educação e Cultura. Na inicial (id 13807261), narra a parte autora que é credora do executado por meio de um acordo referente a uma dívida de aluguel no montante de R$ 25.000,00 a ser pago em 10 parcelas. Ocorre que o demandado apenas adimpliu a primeira parcela, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento dos valores restantes. Adveio sentença (id 13807282) de extinção do feito ante o bloqueio do valor devido sem impugnação a constrição. No id 13807805, foram apresentados embargos à execução sustentando a nulidade do título executivo, os quais foram liminarmente rejeitados em razão da ausência de garantia integral do juízo (id 13807813). Irresignado, o executado interpôs recurso inominado (id 13807817) aduzindo a nulidade do título executivo e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. No caso vertente, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme determina o art. 932, III, do CPC, malferindo a insurgência o princípio da dialeticidade, vejamos. Com efeito, todo e qualquer recurso é formado por dois elementos, a saber, o volitivo - concernente à vontade da parte em recorrer, e o descritivo - consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes da insurgência, de sorte que, repousa neste segundo o princípio da dialeticidade, o qual estabelece, em apertada síntese, que a fundamentação recursal deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão da irresignação. Dispõe o art. 1.010 do CPC/2015 sobre o princípio da dialeticidade, de forma que, exige que o recorrente aponte os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do julgado sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, apenas repetindo os termos da petição inicial ou da contestação. Acerca da matéria trago à ilustração o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, segundo o qual: "Deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnado especificamente as razões da decisão recorrida; (…) De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético". No caso em testilha, o juízo monocrático rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão da ausência de garantia integral do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Por sua vez, verifico que argumentação desenvolvida nas razões recursais se revela manifestamente estranha à decisão recorrida, pois o recorrente se limitou a aduzir a nulidade do título executivo por ausência de requisitos essenciais e a necessidade de realização de perícia grafotécnica, o que sequer foi objeto da sentença vergastada, uma vez que esta não analisou o mérito dos embargos à execução, limitando-se a rejeitá-los em razão da ausência de garantia do juízo, estando, portanto, o pleito recursal em total divórcio com os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, conclui-se que o recorrente não atacou frontalmente os fundamentos da decisão vergastada, em total descompasso com a exigência do artigo 1.010, inciso III, do CPC. Logo, há total incongruência entre as razões recursais e a sentença guerreada, o que nega ao apelo possibilidade de conhecimento, a implicar a incidência do disposto no CPC, que estatui: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Destaquei). Resta evidente, pois, que violou o princípio da dialeticidade e que incide à espécie e o Enunciado de Súmula no 43 do TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão" Ante o exposto, diante da ausência de dialeticidade das razões recursais, com arrimo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO. Conforme orientação do enunciado 122 do FONAJE, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na margem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/08/2024, 08:26

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89960543

07/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/08/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89960543

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89960543

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIOCESE DE IGUATU EXECUTADO: INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000500-25.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte embargante atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões do recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89960543

05/08/2024, 09:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/07/2024, 16:47

Juntada de documento de comprovação

24/07/2024, 11:59

Juntada de certidão

24/07/2024, 11:56

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:42

Juntada de Petição de recurso

18/07/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

14/06/2024, 09:38

Conclusos para decisão

13/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:25

Juntada de entregue (ecarta)

22/09/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:04

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66754997

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIOCESE DE IGUATU EXECUTADO: INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO Nº 3000500-25.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Em face da sentença que extinguiu a execução por satisfação do crédito (ID 52291191), interpôs a parte exequente o recurso de embargos de declaração (ID 53293923), sob o fundamento de que o julgado assestado padece de contradição que

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66754997

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2023, 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos

15/08/2023, 16:19

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:51

Juntada de certidão

03/08/2023, 09:50

Juntada de certidão

14/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:31

Juntada de certidão

04/07/2023, 12:30

Juntada de documento de comprovação

15/06/2023, 13:41

Juntada de documento de comprovação

15/06/2023, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2023, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2023, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2023, 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/06/2023, 14:40

Conclusos para decisão

13/02/2023, 16:57

Juntada de certidão

13/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2023, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/12/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 12:47

Juntada de certidão

09/11/2022, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 03:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:05

Juntada de documento de comprovação

27/10/2022, 16:03

Juntada de documento de comprovação

27/09/2022, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 18:23

Juntada de certidão

02/09/2022, 16:24

Juntada de certidão

24/08/2022, 11:00

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:09

Juntada de documento de comprovação

19/05/2022, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 09:59

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:30

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 15:04

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89960543

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89960543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89960543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89960543

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)