Procedimento Comum Cível 0050329-10.2021.8.06.0140 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050329-10.2021.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050329-10.2021.8.06.0140. EMBARGANTE: JOAQUIM BARROSO TABOSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tratam os autos de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. 2. Em suas razões (documentação ID nº 18754326), o recorrente aponta que o decisum embargado incorreu em omissão, pontuando que não foram analisadas devidamente questões fáticas que representam pontos nodais de exame da controvérsia objeto dos autos. 3. Como é cediço, a omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um aspecto relevante que deveria ser abordado na decisão. Entretanto, isso não implica que o magistrado deva responder a todas as alegações ou refutar cada argumento apresentado pelas partes. 4. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pelo embargante são infundadas. 5. No caso concreto, o Colegiado abordou a matéria suscitada de maneira clara e coerente, trazendo fundamentação expressa quanto à matéria trazida aos autos, destacando a inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto, pontuando "não haver, concretamente, um fato superveniente extraordinário e imprevisível que seja apto para respaldar a revisão contratual pretendida, uma vez que a simples afirmativa genérica de dificuldades financeiras pessoais, atribuída à seca ou à pandemia da Covid-19, sem nenhuma demonstração efetiva dos seus efeitos, não torna legítima a aplicação do instituto ao caso em comento.". 6. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de capitalização de juros na espécie, bem como a insubsistência da alegação de impenhorabilidade de bem de família e a adequação do valor da causa, o que conduziu ao desprovimento do recurso de apelação interposto. 7. Em verdade, observa-se que a pretensão do embargante não é propriamente esclarecer ou corrigir vícios, mas sim modificar a conclusão da decisão embargada, revisando seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 8. Nesse sentido, se a parte não se conforma com a decisão exarada, deve utilizar a via correta, pois o simples inconformismo não possibilita novo julgamento da causa por meio de embargos declaratórios, conforme a Súmula 18 deste Tribunal, verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. 9. Embargos conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Em suas razões (documentação ID nº 18754326), o recorrente aponta que o decisum embargado incorreu em omissão, pontuando que não foram analisadas devidamente questões fáticas que representam pontos nodais de exame da controvérsia objeto dos autos. Contrarrazões na documentação ID nº 20768982. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.". Como é cediço, a omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um aspecto relevante que deveria ser abordado na decisão. Entretanto, isso não implica que o magistrado deva responder a todas as alegações ou refutar cada argumento apresentado pelas partes. O essencial é que o julgador apresente as razões que considera suficientes para fundamentar sua conclusão. Esses fundamentos constituem a motivação, um elemento indispensável para garantir a legitimidade do julgamento. Ademais, os embargos declaratórios têm como finalidade principal a revisão das proposições contidas na decisão proferida, em vez de reexaminar todo o processo. Este recurso não se destina, portanto, a avaliar contradições, omissões e obscuridades entre a decisão e as provas apresentadas, mas sim a identificar tais falhas no próprio texto da decisão. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pelo embargante são infundadas. Com efeito, o Colegiado abordou a matéria suscitada de maneira clara e coerente, trazendo fundamentação expressa quanto à matéria trazida aos autos, destacando a inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto, pontuando "não haver, concretamente, um fato superveniente extraordinário e imprevisível que seja apto para respaldar a revisão contratual pretendida, uma vez que a simples afirmativa genérica de dificuldades financeiras pessoais, atribuída à seca ou à pandemia da Covid-19, sem nenhuma demonstração efetiva dos seus efeitos, não torna legítima a aplicação do instituto ao caso em comento.". Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de capitalização de juros na espécie, bem como a insubsistência da alegação de impenhorabilidade de bem de família e a adequação do valor da causa, o que conduziu ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Em verdade, observa-se que a pretensão do embargante não é propriamente esclarecer ou corrigir vícios, mas sim modificar a conclusão da decisão embargada, revisando seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Nesse sentido, se a parte não se conforma com a decisão exarada, deve utilizar a via correta, pois o simples inconformismo não possibilita novo julgamento da causa por meio de embargos declaratórios, conforme a Súmula 18 deste Tribunal, verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". A propósito, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça que coadunam com o entendimento adotado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando detidamente os autos, não se verifica nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, devendo, portanto, os embargos ser rejeitados, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. 2. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0052904-07.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que ¿cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material¿. 2. Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que todas as insurgências levantadas pela embargante carecem de plausibilidade. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, nos termos do enunciado de súmula nº 18 deste respeitável Tribunal de Justiça, logo, não havendo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0000076-89.2000.8.06.0128/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000076-89.2000.8.06.0128 Morada Nova, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Por fim, o embargante reclama a manifestação judicial acerca da matéria, para fins de prequestionamento. Todavia, mesmo nos Embargos com objetivo de pré-questionamento, devem ficar demonstradas as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), sob pena de rejeição. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido. "'O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)'"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1186179/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 15/2/2019). (TJ-SC - APL: 50006602420228240282, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 31/01/2023, Terceira Câmara de Direito Público) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos indicados no art. 1022, II, do NCPC - Contradição e omissão inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados". (TJ-SP - EMBDECCV: 10021410820198260002 SP 1002141-08.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/11/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) (GN) No caso em destaque, porém, nenhum vício foi constatado no julgado. Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050329-10.2021.8.06.0140. APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CRISE ECONÔMICA EM FUNÇÃO DA SECA E DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE. SÚMULA 539, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECHAÇADA. VALOR DA CAUSA ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de origem. 2. Irresignado, o promovido interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 14423431), requerendo, em síntese, que seja a ação de cobrança julgada improcedente ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso no montante pretendido pelo promovente. 3. Teoria da Imprevisão. A teoria tem como pressuposto o fato de que, na ocasião da celebração do contrato, as partes não tinham condições de prever aqueles acontecimentos. Todavia, a simples alegação de que a seca e a pandemia da Covid-19 impactaram negativamente suas finanças, sem nenhuma demonstração concreta dos seus efeitos, não torna legítima a aplicação do instituto ao caso em comento. 4. Capitalização dos juros. Com relação à capitalização dos juros, é firme o entendimento do STJ que, desde que expressamente prevista, esta será permitida nos contratos celebrados entre as partes. (AgInt no REsp: 1809429/PR). 5. No caso em liça, o contrato evidencia que houve a pactuação de juros no patamar de 8% ao ano, com a menção expressa à capitalização dos encargos financeiros no ajuste, conforme se pode observar na documentação ID nº 14423378, fls. 04/05. Diante disso, não se vislumbra mácula neste ponto, devendo ser rechaçada a pretensão recursal quanto à matéria. 6. Impenhorabilidade de bem de família. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, cumpre destacar que, embora o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, como regra, seja impenhorável, existem hipóteses em que não incide a regra de impenhorabilidade, contendo, dentre elas, a ressalva à "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar" (artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90), hipótese em que se insere o caso em apreço. 7. Conforme se observa, não incidirá a impenhorabilidade quando o imóvel utilizado como moradia for oferecido como garantia real hipotecária, justamente o que ocorreu nos presentes autos, consoante é possível verificar dos fólios. Ou seja, não restam dúvidas acerca da possibilidade de penhora do único imóvel da família quando a renúncia à impenhorabilidade decorre da vontade dos próprios contratantes/proprietários. 8. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exceção prevista no inciso V, do art. 3º, da Lei 8.009/90 não se aplica caso a dívida não tenha sido contraída em proveito da própria entidade familiar. Todavia, na hipótese dos autos, não há indicativo de que o empréstimo, garantido pela hipoteca do bem imóvel em questão, tenha beneficiado terceiros que não a própria entidade familiar da devedora. 9. Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária depende da prova de que o empréstimo não aproveitou à família, o que, como visto, não se verifica no caso concreto, devendo ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto. 10. Valor da Causa. Por fim, quanto ao valor da causa, não vislumbro qualquer mácula, uma vez que, conforme bem pontuado na sentença recorrida, "o valor atribuído à causa é exatamente equivalente àquilo que o credor entende devido pelo devedor, ou seja, corresponde ao proveito econômico que a parte autora visa a obter por meio da tutela jurisdicional" (ID nº 14423423), obedecendo-se ao disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de origem. Irresignado, o promovido interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 14423431), requerendo, em síntese, que seja a ação de cobrança julgada improcedente ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso no montante pretendido pelo promovente. Contrarrazões na documentação ID nº 14423438. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso, passando, assim, à sua detida análise. De início, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0050329-10.2021.8.06.0140 POLO ATIVO: JOAQUIM BARROSO TABOSA POLO PASIVO: defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante no presente recurso, uma vez que não há, nos autos, elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da insuficiência de recursos declarada. Compulsando detidamente os autos, notadamente as razões recursais, verifica-se que o cerne da pretensão recursal consiste na aplicação da teoria da imprevisão ao caso concreto, de modo a afastar a exigibilidade dos valores devidos, ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o seu excesso, diante da indevida capitalização dos juros no contrato celebrado entre as partes, além de pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e de impugnar o valor da causa. No tocante à teoria da imprevisão, adotada pelo direito civil, tem-se que esta permite a revisão ou rescisão do contrato quando, após a sua celebração ocorrer um fato extraordinário e imprevisível capaz de impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra, nos termos do art. 478, do Código Civil. Confira-se: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Com efeito, a teoria da imprevisão que justifica a cláusula rebus sic stantibus tem como pressuposto o fato de que, na ocasião da celebração do contrato, as partes não tinham condições de prever aqueles acontecimentos. No caso concreto, em que pesem as alegações apresentadas pelo apelante, verifica-se não haver, concretamente, um fato superveniente extraordinário e imprevisível que seja apto para respaldar a revisão contratual pretendida, uma vez que a simples afirmativa genérica de dificuldades financeiras pessoais, atribuída à seca ou à pandemia da Covid-19, sem nenhuma demonstração efetiva dos seus efeitos, não torna legítima a aplicação do instituto ao caso em comento. Corroborando com esse entendimento, confira-se a jurisprudência do STJ e de outros Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" ( AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1340589/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicado no DJe 27/05/2019)(GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na hipótese em liça, o recorrente funda sua pretensão, desde a exordial, em suposta onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes. Isso em razão de fatos supervenientes, como a pandemia do COVID-19. II. Sobre a alegada necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, em que pese o real impacto econômico em virtude de eventos imprevisíveis tais como pandemias, tem-se que as razões expostas não demonstram o alegado nexo de causalidade entre as medidas de enfrentamento ao Covid-19, por exemplo, e a dificuldade financeira da recorrente para o pagamento do débito pactuado. III. Nota-se que, mesmo diante de cenários adversos de outros tipos, eventual crise financeira deflagrada após celebração do contrato não se enquadra no requisito da imprevisibilidade, posto que constitui risco do negócio, fato comum e previsível na atividade empresarial, não podendo ser utilizado como excludente dos efeitos da inadimplência. IV. Conforme acertadamente destacou o d. Juízo de primeiro grau, a autora não. logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. V. Nessa perspectiva, dado o conjunto probatório, que não informa, de forma segura, o real impacto da pandemia sobre os negócios da recorrente, não reputo legítima a modificação da sentença. VI. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0274341-36.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) (GN) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO, TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E TEORIA DA BASE OBJETIVA. Inaplicabilidade. Ausência de evento superveniente à celebração do contrato com impacto direto e inequívoco na sua base objetiva. Contratação durante a pandemia de COVID-19. Por ser contemporânea ao negócio, a crise financeira advinda da emergência sanitária não justifica a revisão pretendida. Perda da renda familiar, embora indesejável, se caracteriza como situação pessoal, previsível e inerente à vida cotidiana, sem reflexos na base contratual. Precedentes do E. STJ. DEVER DE NEGOCIAR. Inexistência. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do art. 313 do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema Repetitivo 1.076. Verba estabelecida no patamar mínimo de que trata o art. 85, § 2º, do CPC/15. Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10158334320228260625 Taubaté, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal quanto à aplicação da teoria da imprevisão no caso concreto. Com relação à capitalização dos juros, é firme o entendimento do STJ que, desde que expressamente prevista, esta será permitida nos contratos celebrados entre as partes. Veja-se, por oportuno, o julgado proferido pela Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de prestação de contas (segunda fase). 2. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tema repetitivo 908. 3. A cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. Súmula 568/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de previsão contratual expressa em relação à capitalização de juros em periodicidade anual, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do CC/16 a prescrição vintenária prevista no art. 177 ou na vigência do CC/02 a prescrição decenal. Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1809429 PR 2019/0106139-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) (GN) No caso em liça, o contrato evidencia que houve a pactuação de juros no patamar de 8% ao ano, com a menção expressa à capitalização dos encargos financeiros no ajuste, conforme se pode observar na documentação ID nº 14423378, fls. 04/05. Diante disso, não se vislumbra mácula neste ponto, devendo ser rechaçada a pretensão recursal quanto à matéria. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, cumpre destacar que, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90, "considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Pelo conceito de bem de família, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, nos termos do art. 1º da citada lei: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O artigo 3º da mesma lei, contudo, elenca hipóteses em que não incide a regra de impenhorabilidade, contendo, dentre elas, a ressalva à "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar" (inciso V), hipótese em que se insere o caso em apreço. Veja-se: Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Conforme se observa, não incidirá a impenhorabilidade quando o imóvel utilizado como moradia for oferecido como garantia real hipotecária, justamente o que ocorreu nos presentes autos, consoante é possível verificar dos autos. Ou seja, não restam dúvidas acerca da possibilidade de penhora do único imóvel da família quando a renúncia à impenhorabilidade decorre da vontade dos próprios contratantes/proprietários. Neste sentido, colho os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DE EMPRESA PELOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - EXCEÇÃO DO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES DO STJ - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA - MANUTENÇÃO DOS SEU DIREITO DE USO E GOZO DO BEM ATÉ A EXTINÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90, não se opõe a impenhorabilidade do bem de família na execução do bem hipotecado dado como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção ( REsp n. 1.712.097/RS). (TJ-MT - AI: 10058000920238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Verificado que o recurso possui as razões correlacionadas à decisão agravada, não há que se falar em preclusão pelo fato de o exequente não ter apresentado resposta à impugnação na origem. Preliminar rejeitada. 2. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Nos termos do artigo 3º, inciso V da Lei 8.009/90, bem como a orientação jurisprudencial, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando se trata de execução de valores decorrentes de contrato em que o bem imóvel foi oferecido em garantia real de hipoteca, sob pena de beneficiar o devedor com sua própria torpeza, em clara violação à boa-fé objetiva contratual. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07225423320228070000 1615343, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/09/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/09/2022) (GN) Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exceção prevista no inciso V, do art. 3º, da Lei 8.009/90 não se aplica caso a dívida não tenha sido contraída em proveito da própria entidade familiar. Todavia, na hipótese dos autos, não há indicativo de que o empréstimo, garantido pela hipoteca do bem imóvel em questão, tenha beneficiado terceiros que não a própria entidade familiar da devedora. Veja-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos." (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). 2. Esta Corte Superior perfilha a tese de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. 3. No caso concreto, o mútuo representado pela confissão de dívida, objeto da execução, foi assinado apenas pelo devedor recorrente e sua mulher, ambos executados, os quais deram em garantia hipotecária o respectivo imóvel. 4. O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é aplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da entidade familiar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo (GN). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. PROVEITO ECONÔMICO DA DÍVIDA À ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp 848.498/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). 2. Agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. O imóvel penhorado foi dado em hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros. Agravantes que deram em hipoteca o imóvel, visando a garantia de entrega de sacas de soja à agravada. Instrumento contratual assinado pela própria filha dos agravantes, que possuía plenos poderes para fazê-lo. Evidente interesse da família na dívida contraída. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, uma vez que o imóvel residencial foi dado em garantia hipotecária por ambos os agravantes, casados entre si. Inadmissibilidade de realização de cômoda divisão, tendo em vista que a hipoteca abrangeu todas as benfeitorias existentes no imóvel. Pretensão rejeitada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085377-65.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) (GN) Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária depende da prova de que o empréstimo não aproveitou à família, o que, como visto, não se verifica no caso concreto, devendo ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto. Por fim, quanto ao valor da causa, não vislumbro qualquer mácula, uma vez que, conforme bem pontuado na sentença recorrida, "o valor atribuído à causa é exatamente equivalente àquilo que o credor entende devido pelo devedor, ou seja, corresponde ao proveito econômico que a parte autora visa a obter por meio da tutela jurisdicional" (ID nº 14423423), obedecendo-se ao disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante do exposto, conheço do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor do recorrente para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser suspensa a exigibilidade, visto que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

06/03/2025, 00:00

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