Monitória 0268858-59.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0268858-59.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: FRANCISCO JORGE GURGEL DE LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0268858-59.2020.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda, Competência da Justiça Estadual] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Bella Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Francisco Jorge Gurgel de Lima, ambos qualificados nos autos. A parte autora busca o pagamento da quantia de R$ 12.962,65 (doze mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Aduz a autora que o débito é oriundo do inadimplemento de parcelas do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma (ID 122193457), firmado para aquisição do apartamento nº 304, Bloco 02, do Empreendimento Conquista Jurema, em Caucaia/CE. Conforme a inicial, o réu deixou de adimplir prestações habitacionais e juros de obra perante a Caixa Econômica Federal. Em razão de figurar como fiadora no contrato de financiamento, a autora teve os valores debitados de sua conta bancária e, agora, busca o ressarcimento por meio de sub-rogação. A petição inicial foi instruída com o contrato, extratos bancários, planilha de débito e notificação extrajudicial (IDs 122193457, 122193443, 122194192 e 122193444). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do réu, inclusive com a realização de buscas de endereço nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (IDs 122190253, 122190254 e 122190255), foi deferida e realizada a citação por edital (ID 122192763). Decorrido o prazo editalício, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou embargos à monitória (ID 122193426). Em sede preliminar, arguiu a incompetência relativa do foro de Fortaleza, com base em cláusula de eleição de foro que indicava a Comarca de Caucaia, e a nulidade da citação por edital. No mérito, contestou a pretensão por negativa geral. A parte autora impugnou os embargos (ID 122193433), defendendo a validade da citação e a existência do crédito. O Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Caucaia (ID 135019279). Ao receber o feito, susciteiou conflito negativo de competência (ID 158175598), o qual foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará no processo nº 3009609-40.2025.8.06.0000, firmando a competência desta 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia para processar e julgar a demanda (ID 181730672). Superada a questão da competência e encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular e pronto para julgamento, não havendo outras questões processuais pendentes. Das Questões Processuais Superadas A preliminar de incompetência territorial foi definitivamente superada com o julgamento do Conflito de Competência nº 3009609-40.2025.8.06.0000, que estabeleceu a competência deste juízo para a causa. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, a preliminar não merece acolhida. A documentação dos autos demonstra que foram esgotados os meios razoáveis para a localização do réu. Foram realizadas múltiplas diligências por oficiais de justiça em endereços diversos e consultas aos sistemas conveniados do Poder Judiciário (RENAJUD, INFOJUD), todas infrutíferas. A citação por edital, portanto, foi medida cabível e necessária, em conformidade com o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil. Do Mérito A ação monitória é o procedimento adequado para quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro, conforme o art. 700 do CPC. No caso em apreço, a autora instruiu a inicial com o contrato de promessa de compra e venda (ID 122193457), os extratos bancários que comprovam os descontos efetuados pela Caixa Econômica Federal (ID 122193443) e a planilha de débito (ID 122194192). Tais documentos, em conjunto, constituem prova escrita suficiente para a instauração do procedimento monitório, pois demonstram a existência da relação jurídica e a plausibilidade do direito de crédito afirmado. A controvérsia de mérito cinge-se à exigibilidade do débito. A parte autora alega que, na condição de fiadora do réu em contrato de financiamento imobiliário, foi obrigada a quitar parcelas de "juros de obra" inadimplidas pelo devedor principal. Esse fato lhe confere o direito de regresso. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a responsabilidade da autora como fiadora (cláusulas 20 e 20.1). O art. 831 do Código Civil estabelece que "o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor". A sub-rogação transfere ao fiador todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário em relação à dívida, contra o devedor principal. A prova de pagamento apresentada pela autora (extratos bancários) é robusta e demonstra que ela efetivamente arcou com os valores que eram de responsabilidade do réu perante o agente financeiro. Os embargos monitórios opostos pela Curadoria Especial de Ausentes se basearam na negativa geral, prerrogativa que lhe é assegurada pelo parágrafo único do art. 341 do CPC. Contudo, a negativa geral, por si só, não tem o condão de desconstituir o direito da autora, que está solidamente amparado em prova documental não impugnada especificamente. A presunção de veracidade dos fatos não contestados não se aplica, mas isso não isenta o réu de, por meio de seu curador, apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica, da fiança prestada, do inadimplemento do devedor principal e do pagamento da dívida pela fiadora, impõe-se o reconhecimento do direito de regresso da autora, nos exatos termos pleiteados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de Bella Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Condeno o réu, Francisco Jorge Gurgel de Lima, ao pagamento da quantia de R$ 12.962,65 (doze mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso efetuado pela autora e acrescido de juros de mora pela aplicação isolada da Taxa Selic, a contar da citação. Condeno o réu-embargante, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do cumprimento de sentença, caso requerido pela parte credora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:42

Confirmada

17/06/2025, 01:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/06/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 14:19

Documento

16/06/2025, 14:18

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 16:03

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:03

Conflito de Competência

03/06/2025, 00:02

Suscitação de Conflito de Competência

03/06/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 16:05

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/05/2025, 11:13

Mudança de Assunto Processual

29/05/2025, 11:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conflito de Competência

Suscitação de Conflito de Competência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Assunto Processual

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