Monitória 0268858-59.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0268858-59.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0268858-59.2020.8.06.0001. AUTOR: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: FRANCISCO JORGE GURGEL DE LIMA, FRANCISCO JORGE GURGEL DE LIMA Converto o julgamento em diligência. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Bella Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Francisco Jorge Gurgel de Lima, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser credora da quantia de R$ 12.962,65 (doze mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), oriunda de um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado entre as partes em 18 de setembro de 2017 (ID 122193457). O objeto do contrato era a aquisição, pelo réu, do apartamento nº 304, Bloco 02, do Empreendimento Conquista Jurema, localizado em Caucaia/CE. Aduz a autora que o valor ajustado para a aquisição do imóvel foi de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais), a ser pago de forma parcelada, conforme as cláusulas segunda e terceira da parte II do contrato (ID 122193457). Contudo, o réu deixou de honrar com os pagamentos relativos às parcelas do financiamento (prestações habitacionais/juros de obra) junto ao agente financeiro/credor fiduciário (CEF), o que, por força da cláusula contratual 3.5; 20 e 20.1, resultou em débitos na conta bancária da autora, conforme extratos bancários e planilha apresentados (ID 122193443 e 122194192). A petição inicial (ID 122194180) veio acompanhada de procuração (ID 122194176), contrato social da empresa autora (ID 122194178), contrato de promessa de compra e venda (ID 122193457), demonstrativo de pagamento do saldo devedor (ID 122194192), notificação extrajudicial (ID 122193444). Após a distribuição do feito, foi proferida decisão interlocutória (ID 122190231) deferindo a expedição de mandado de pagamento, condicionada ao recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. A autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 122194175 e 122194181) e das custas de diligência (ID 122194188 e 122193438). O mandado de citação foi expedido (ID 122190241), mas restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça (ID 122190242), que informou que o réu não mais residia no endereço diligenciado, tendo se mudado para o Município de Caucaia/CE. Diante da certidão negativa, a autora requereu a realização de consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD para localização do endereço do réu (ID 122190250), o que foi deferido pelo juízo (ID 122190251). As consultas foram realizadas (ID 122190253, 122190254, 122190255 e 122190256), e os resultados indicaram os seguintes endereços: Rua 541, 56, D, Conjunto Ceara, Fortaleza/CE (RENAJUD e INFOJUD) e Avenida da Universidade, 2431, Benfica, Fortaleza/CE (BACENJUD). A autora requereu a expedição de mandados de citação para os endereços (ID 122190270), os quais foram expedidos (ID 122192732 e 122192733). Contudo, os mandados também restaram infrutíferos, conforme certidões dos oficiais de justiça (ID 122192734 e 122192738), bem como a Carta com Aviso de Recebimento (ID 122194179). Diante das tentativas frustradas de citação, a autora requereu a citação por edital (ID 122192757), o que foi deferido pelo juízo (ID 122192759). O edital foi expedido (ID 122192763) e publicado (ID 122192771). Após o decurso do prazo do edital, a Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública apresentou embargos à monitória (ID 122193426), arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo, em razão da cláusula de eleição de foro presente no contrato, que estabelece a Comarca de Caucaia/CE como foro competente. Alegou, ainda, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que o réu não se encontrava em local incerto e não sabido, tendo em vista que foi citado em outro processo no endereço de Caucaia/CE. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 122193433), rebatendo as alegações da Curadoria Especial e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência relativa arguida pela Curadoria Especial merece acolhimento. O artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". O § 1º do mesmo artigo estabelece que "a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico". No caso dos autos, o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes (ID 122193457) contém cláusula de eleição de foro (cláusula 10.11), que estabelece a Comarca de Caucaia/CE como foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato. A cláusula de eleição de foro é expressa e se refere especificamente ao contrato de promessa de compra e venda, que é o negócio jurídico que originou a presente ação monitória, bem como guarda relação com a localizaçãodo imóvel objeto do contrato. Portanto, a cláusula é válida e eficaz, nos termos do artigo 63, § 1º, do CPC. Nesse sentido: Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cobrança de mensalidades escolares. Monitória. Embargos ao mandado. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade, mesmo em se tratando de relação de consumo, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Inexistência de hipossuficiência acentuada da ré frente à autora. Foro eleito correspondente ao local onde sediada a instituição de ensino, local de cumprimento da obrigação. Arguição de incompetência da ré corretamente rejeitada. Cerceamento probatório igualmente não configurado. Prova testemunhal insuscetível de afastar o aspecto motivador do acolhimento da cobrança, qual seja, a legalidade da oferta das aulas de forma telepresencial. Contrato firmado entre as partes no qual constante que seriam as aulas ministradas em conformidade com as regras dos Ministérios da Educação e da Saúde referentes ao enfrentamento da COVID-19. Pleno conhecimento pela ré sobre a influência e os reflexos da pandemia. Modificação do modelo de aulas por força da crise sanitária instaurada pela pandemia e por imposição do Poder Público. Má prestação dos serviços em relação ao método de ensino virtual disponibilizado sequer sustentado. Matérias indicadas pela ré como não ministradas constantes do histórico escolar apresentado pela autora, com frequência da ré em período, inclusive, anterior ao instrumento. Cobrança pertinente. Sentença apelada que se confirma. Retificação de ofício do dispositivo, para corrigir a terminologia. Embargos ao mandado parcialmente procedentes e título executivo judicial, em face disso, constituído de pleno direito. Apelação da ré-embargante desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002273-04.2022.8.26.0344; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) (g.n.) A competência territorial, em regra, é relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes. No caso, a eleição do foro de Caucaia/CE pelas partes afasta a competência do foro de Fortaleza/CE, onde a ação foi inicialmente proposta. Deixo de me manifestar acerca da nulidade da citação por edital, considerando que este juízo não é competente para apreciar a ação, ficando a alegação para ser apreciada pelo juízo competente. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência relativa arguida pela Curadoria Especial e, com fundamento no artigo 63 do CPC, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação monitória. DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Caucaia/CE, foro eleito pelas partes no contrato de promessa de compra e venda, para que lá seja processada e julgada a presente demanda. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de Caucaia/CE, com as baixas e anotações de estilo. Fortaleza/CE, 2025-02-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185558017

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185558017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185558017

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)