Monitória 0201876-08.2024.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0201876-08.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0201876-08.2024.8.06.0071. APELANTE: I.O.L. IMPLANTES LTDAAPELADO: ATUAL IMPLANTS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS CIRURGICOS LTDA. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS MÉDICOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA DÉBITOS ANTERIORES À NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 54.348,50, decorrente de inadimplemento referente à compra de materiais médicos. O juízo a quo deu provimento à monitória, rejeitando os embargos monitórios, com base na suficiência do conjunto probatório apresentado, especialmente os DACTEs assinados como prova da entrega das mercadorias, determinando a constituição do título executivo com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação. A parte autora apelou requerendo a reforma da sentença quanto ao termo inicial dos encargos moratórios e a aplicação do art. 397 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para incidência dos juros moratórios e correção monetária em ação monitória fundada em obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo de vencimento, bem como definir a taxa aplicável considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas obrigações positivas e líquidas com prazo certo de vencimento, configura-se a mora ex re (automática), independentemente de interpelação, conforme disposto no art. 397 do Código Civil, aplicando-se o princípio dies interpellat pro homine. 4. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação, tratando-se de responsabilidade contratual relativa à obrigação positiva e líquida com termo certo. 5. No caso dos autos, o título constituído teve origem em relação contratual de compra e venda de mercadorias com vencimento devidamente estipulado, caracterizando mora automática desde o inadimplemento. 6. A Lei Federal nº 14.905/2024, vigente desde 31/08/2024, alterou o regime de encargos moratórios, estabelecendo que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA/IBGE e os juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária (IPCA). 7. Com base no princípio tempus regit actum, devem ser respeitados os regimes legais vigentes ao tempo de constituição da mora, aplicando-se critérios diferenciados conforme o período: para débitos anteriores à Lei nº 14.905/2024, mantém-se a taxa SELIC como índice único; para débitos posteriores a 31/08/2024, aplica-se correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA. 8. Para débitos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o princípio tempus regit actum, mantendo-se os critérios consolidados pela jurisprudência do STJ, notadamente a incidência da taxa SELIC como índice único para juros e correção monetária. 9. Para o caso em exame, considerando que os encargos incidirão de forma cumulada desde o vencimento da obrigação anterior à nova legislação, deve-se aplicar tão somente a SELIC como índice único, visando impedir o enriquecimento sem causa do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em ação monitória fundada em obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo de vencimento, os juros moratórios e correção monetária devem incidir a partir da data do inadimplemento e não da citação, caracterizando-se a mora ex re. 2. Para débitos constituídos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para juros moratórios e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ. 3. Para débitos constituídos a partir de 31/08/2024, aplicam-se os novos parâmetros legais: correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, do Código Civil.". __________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 397, caput, e 406, caput e §1º; CPC/2015, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 502.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IOL Implantes Ltda. contra sentença (id. 18549108) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou procedente os pedidos formulados na ação monitória ajuizada contra Atual Implants Comércio de Materiais Médicos Cirúrgicos Ltda., nos seguintes termos: [...] DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória movida por IOL Implantes Ltda. contra Atual Implants Comércio de Materiais Médicos Cirúrgicos Ltda., e, por conseguinte, IMPROCEDENTES os embargos monitórios, determinando, por consequência a Constituição do título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 54.348,50, com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, que fixam em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo por indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. [...] Apelação cível (id. 18549113) interposta objetivando a reforma da sentença para que seja alterado o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, requerendo que sejam aplicados desde o vencimento de cada obrigação, com correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Contrarrazões (id. 18549119) objetivando a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso interposto. É o que importa relatar. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, uma vez que a análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivos do direito de recorrer) - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício (tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido - id. 18549115 e 18549112) foi positiva, observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço do recurso. Quanto ao juízo de mérito adianto que o recurso merece parcial provimento. Explico. Da análise dos autos, verifico que empresa apelante ajuizou a presente monitória contra a empresa Atual Implants Comércio de Materiais Médicos Cirúrgicos Ltda., pleiteando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 54.348,50 decorrente de inadimplemento referente à compra de materiais médicos. O juízo a quo deu provimento à monitória, rejeitando os embargos monitórios, fundamentando sua decisão na suficiência do conjunto probatório apresentado para demonstrar a existência de crédito líquido, certo e exigível, com destaque para os DACTEs assinados como prova da entrega efetiva das mercadorias. As justificativas adotadas incluíram: (1) atendimento aos requisitos formais do art. 700 do CPC/2015; (2) complementaridade entre elementos probatórios; (3) reconhecimento tácito da dívida por meio de pagamentos parciais; e (4) indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência. Assim, determinou a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 54.348,50, com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, a parte autora apelou requerendo a reforma da sentença especificamente quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, pleiteando aplicação do art. 397 do Código Civil para fixar a incidência desde o vencimento de cada obrigação, em substituição ao marco da citação fixado pelo juízo a quo. A questão central do presente recurso reside, portanto, na determinação do termo inicial e da taxa para a incidência dos juros moratórios e correção monetária. Sobre o tema, ensinam Anderson Schreiber, Flávio Tartuce e José Fernando Simão (in Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência. 5ª ed. Grupo GEN, 2023, pág. 277) que existem duas espécies de mora: (i) a mora automática ou ex re, que independe de qualquer atitude do credor e (ii) a mora ex persona, que exige do credor a notificação do devedor para que se inicie. O caput do art. 397 do CC/2002 traz a mora ex re ao prever que a obrigação deve ser positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) com data de vencimento para que ocorra de pleno direito (dies interpellat pro homine - o dia interpela pelo homem). Assim, se a obrigação é positiva e líquida, com prazo certo de vencimento, caso ultrapassada tal data sem o adimplemento de acordo com seus pressupostos subjetivos, objetivos e temporal, o devedor se encontra em mora. Contudo, ausente o dia para cumprimento da dívida, mesmo que positiva e líquida, o devedor, diante do incumprimento, não cai em mora, sendo exigível a interpelação. Logo, a previsão do termo é fator determinante para caracterizar a mora ex re. A respeito, cito julgado proferido pela Corte Especial do STJ: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) No caso dos autos, verifico que o título constituído teve origem em relação contratual de compra e venda de mercadorias que não foram adimplidas pela parte apelada e com vencimento devidamente estipulado (id. 18549010 - pág. 1). Os juros moratórios, portanto, devem ser contados a partir do vencimento da obrigação convencionado entre as partes. Quanto à taxa a ser aplicada, de acordo com as alterações feitas pela Lei Federal nº. 14.905/2024[1], vigente desde 31/08/2024, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA/IBGE, enquanto os juros moratórios passam a ser definidos pela Taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, caput e §1º, ambos do CC/2002. Entretanto, com base no princípio tempus regit actum, devem ser respeitados os regimes legais vigentes ao tempo de constituição da mora. Dessa forma, para os valores devidos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente consolidados pela jurisprudência do STJ, notadamente a incidência da taxa Selic como índice único. A partir de 31/08/2024, os débitos civis passam a observar os parâmetros da nova legislação: correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC/2002) e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406 do CC/2002). A respeito, cito trecho do julgamento feito pela Quarta Turma do STJ no AgInt no AREsp nº. 2.059.743/RJ, de relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/02/2025: [...] Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo - juros de mora ou atualização monetária - a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019) [...] [destacou-se] Feito o esclarecimento, para o caso em exame deve-se aplicar tão somente a Selic, considerando que os encargos incidirão de forma cumulada - já que deverão ser contados do vencimento da obrigação, visando, assim, impedir o enriquecimento sem causa do credor[2]. Portanto, entendo que a sentença recorrida merece reforma tão somente para modificar o termo inicial de incidência dos encargos (juros moratórios e correção), que deverão inicidir a partir do vencimento da obrigação estipulada pelas partes. Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e reformar a sentença, tão somente, para alterar o termo inicial de incidência dos encargos. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à apreciação dos meus eminentes pares. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator [1] A Resolução CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, emitida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), estabelece a metodologia de cálculo e a aplicação da taxa legal conforme o Código Civil. [2] In BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa. Portal do STJ, Brasília, 12 mar. 2025. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/12032025-Selic-deve-ser-aplicada-como-juros-moratorios-se-sentenca-nao-determinar-outra-taxa.aspx>. Acesso em: 20 jun. 2025.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: I.O.L. IMPLANTES LTDA REU: ATUAL IMPLANTS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS CIRURGICOS LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201876-08.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória auxiliada pela IOL Implantes Ltda., com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, contra Atual Implants Comércio de Materiais Médicos Cirúrgicos Ltda., pretendendo a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 54.348,50. O autor baseia-se no seu pedido em notas fiscais que documenta a compra de materiais de implante, bem como nos correspondentes Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTEs), alegando inadimplência de parte das parcelas devidas. Em sua defesa, a ré opôs embargos monitórios (id 108174364), argumentando, em síntese, a ausência de prova da relação jurídica e da entrega das mercadorias; a produção unilateral de notas fiscais, desprovidas de comprovação de coleta; pedido de concessão de gratuidade de justiça em razão de dificuldades financeiras, e de extinção ou improcedência da ação monitória. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (id 108174367). Argui ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça à ré. Sustenta a existência de DACTEs assinados, que comprovam a entrega das mercadorias, confirmando a existência do débito. Diz que os documentos acostados com a inicial atendem aos requisitos previstos no art. 700 do CPC. Junta novos documentos. A parte promovida foi intimada para falar sobre os documentos (id 108176678) e silenciou. Provocadas, as partes não requereram dilação probatória, requerendo o autor o julgamento (id 130475814). É o relatório. Passo a fundamental. A ré requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que demonstrem insuficiência de recursos. Ademais, o art. 98 do CPC exige comprovação efetiva da incapacidade econômica, o que não se verificou no caso concreto. Não está associado nenhum documento, como extratos bancários, balanços contábeis ou declaração de renda, limitando-se a ré a apresentar uma declaração unilateral de seu patrono. Assim, o pedido de gratuidade é indeferido. A ação monitória exige, nos termos do art. 700 do CPC, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, mas que demonstre a existência de crédito líquido, certo e exigível. A autora instruiu a inicial com notas fiscais que detalham os produtos fornecidos (id 108176686, 108176687 e 108176688); DACTEs assinados, que atestam a entrega das mercadorias (id 108174368, 108174369, 108174370, 108174374, 108174372, 108174373, 108174366); Comunicações via WhatsApp reduzem tentativas de negociação (id 108174371). Esses elementos demonstram que o autor atendeu aos requisitos formais da ação monitória, fornecendo último probatório suficiente para sustentar seu direito. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, a exigência de "prova escrita" pode ser complementada por outros elementos probatórios, conforme previsto no próprio art. 700 do CPC. A Ré sustenta que a ausência de recibos formais de entrega inviabilizaria a constituição do crédito. Contudo, a autora apresentou DACTEs assinados, que comprovam a efetiva entrega dos produtos. Além disso, há provas de pagamentos parciais realizados pela ré, o que caracteriza o reconhecimento tácito da dívida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que exige ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cumpridos plenamente neste caso. O argumento da ré de que as notas fiscais foram emitidas unilateralmente é insubsistente, considerando que os documentos acessórios reforçam a presunção de entrega e a comunicação entre as partes não nega a relação jurídica subjacente. Foi arguida pela ré ausência de prova escrita suficiente. Contudo, os elementos probatórios apresentados pelos autores - notas fiscais, DACTEs e comunicações - são aptos a demonstrar a existência do subsídio, afastando a alegação. A ausência de eventual assinatura no DANFE ou de notificação extrajudicial prévia não exige a higidez da pretensão monitória, especialmente quando complementada por outros meios probatórios. A análise do conjunto probatório evidencia que o autor declarou satisfatoriamente a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito reclamado. A mora está definida pelo não pagamento das parcelas nas datas pactuadas, sendo necessária a interpelação extrajudicial prévia, conforme art. 397 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória movida por IOL Implantes Ltda. contra Atual Implants Comércio de Materiais Médicos Cirúrgicos Ltda., e, por conseguinte, IMPROCEDENTES os embargos monitórios, determinando, por consequência a Constituição do título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 54.348,50, com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, que fixam em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo por indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. P. R. I. 17 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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