Monitória 0201876-08.2024.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0201876-08.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: I.O.L. IMPLANTES LTDA REU: ATUAL IMPLANTS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS CIRURGICOS LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201876-08.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória auxiliada pela IOL Implantes Ltda., com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, contra Atual Implants Comércio de Materiais Médicos Cirúrgicos Ltda., pretendendo a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 54.348,50. O autor baseia-se no seu pedido em notas fiscais que documenta a compra de materiais de implante, bem como nos correspondentes Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTEs), alegando inadimplência de parte das parcelas devidas. Em sua defesa, a ré opôs embargos monitórios (id 108174364), argumentando, em síntese, a ausência de prova da relação jurídica e da entrega das mercadorias; a produção unilateral de notas fiscais, desprovidas de comprovação de coleta; pedido de concessão de gratuidade de justiça em razão de dificuldades financeiras, e de extinção ou improcedência da ação monitória. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (id 108174367). Argui ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça à ré. Sustenta a existência de DACTEs assinados, que comprovam a entrega das mercadorias, confirmando a existência do débito. Diz que os documentos acostados com a inicial atendem aos requisitos previstos no art. 700 do CPC. Junta novos documentos. A parte promovida foi intimada para falar sobre os documentos (id 108176678) e silenciou. Provocadas, as partes não requereram dilação probatória, requerendo o autor o julgamento (id 130475814). É o relatório. Passo a fundamental. A ré requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que demonstrem insuficiência de recursos. Ademais, o art. 98 do CPC exige comprovação efetiva da incapacidade econômica, o que não se verificou no caso concreto. Não está associado nenhum documento, como extratos bancários, balanços contábeis ou declaração de renda, limitando-se a ré a apresentar uma declaração unilateral de seu patrono. Assim, o pedido de gratuidade é indeferido. A ação monitória exige, nos termos do art. 700 do CPC, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, mas que demonstre a existência de crédito líquido, certo e exigível. A autora instruiu a inicial com notas fiscais que detalham os produtos fornecidos (id 108176686, 108176687 e 108176688); DACTEs assinados, que atestam a entrega das mercadorias (id 108174368, 108174369, 108174370, 108174374, 108174372, 108174373, 108174366); Comunicações via WhatsApp reduzem tentativas de negociação (id 108174371). Esses elementos demonstram que o autor atendeu aos requisitos formais da ação monitória, fornecendo último probatório suficiente para sustentar seu direito. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, a exigência de "prova escrita" pode ser complementada por outros elementos probatórios, conforme previsto no próprio art. 700 do CPC. A Ré sustenta que a ausência de recibos formais de entrega inviabilizaria a constituição do crédito. Contudo, a autora apresentou DACTEs assinados, que comprovam a efetiva entrega dos produtos. Além disso, há provas de pagamentos parciais realizados pela ré, o que caracteriza o reconhecimento tácito da dívida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que exige ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cumpridos plenamente neste caso. O argumento da ré de que as notas fiscais foram emitidas unilateralmente é insubsistente, considerando que os documentos acessórios reforçam a presunção de entrega e a comunicação entre as partes não nega a relação jurídica subjacente. Foi arguida pela ré ausência de prova escrita suficiente. Contudo, os elementos probatórios apresentados pelos autores - notas fiscais, DACTEs e comunicações - são aptos a demonstrar a existência do subsídio, afastando a alegação. A ausência de eventual assinatura no DANFE ou de notificação extrajudicial prévia não exige a higidez da pretensão monitória, especialmente quando complementada por outros meios probatórios. A análise do conjunto probatório evidencia que o autor declarou satisfatoriamente a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito reclamado. A mora está definida pelo não pagamento das parcelas nas datas pactuadas, sendo necessária a interpelação extrajudicial prévia, conforme art. 397 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória movida por IOL Implantes Ltda. contra Atual Implants Comércio de Materiais Médicos Cirúrgicos Ltda., e, por conseguinte, IMPROCEDENTES os embargos monitórios, determinando, por consequência a Constituição do título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 54.348,50, com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, que fixam em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo por indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. P. R. I. 17 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175056978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175056978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175056978

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135551907

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.

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