Procedimento Comum Cível 0243535-52.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243535-52.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3062659/CE (2025/0371945-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 AGRAVADO: CIRILA BARROS FERREIRA REPRESENTADO POR: EMANUELLE BARROS FERREIRA COSTA ADVOGADO: JOCASYA FERREIRA FIRMEZA - CE032715 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3062659/CE (2025/0371945-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 AGRAVADO: CIRILA BARROS FERREIRA REPRESENTADO POR: EMANUELLE BARROS FERREIRA COSTA ADVOGADO: JOCASYA FERREIRA FIRMEZA - CE032715 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/09/2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CIRILA BARROS FERREIRA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 6 de agosto de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0243535-52.2020.8.06.0001

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243535-52.2020.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CIRILA BARROS FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO CEARÁ em face do Acórdão de ID 14588960 proferido pela 3ª Câmara de Direito Público. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Em razões de ID 17375314, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Alega violação ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Sustenta a omissão do julgado quanto à análise dos seguintes aspectos: "a) (...) a necessidade de comprovação da dependência econômica da embargada como filha maior inválida no momento do requerimento administrativo, considerando que a presunção de dependência econômica não lhe seria aplicável; e b) (...) a comprovação documental de dependência econômica ao tempo do óbito do servidor, especialmente diante da habilitação tardia da embargada para o benefício." Sem contrarrazões. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal. O acórdão combatido apresentou a ementa a seguir (ID 15096332): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. BENEFÍCIO RECEBIDO PELA GENITORA DA DEMANDANTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Trata-se de Ação Ordinária, em que se busca a concessão de pensão por morte em benefício de filha maior inválida de servidor público que ocupava, à época do óbito, o cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará. 02. A invalidez da requerente encontra-se devidamente comprovada através dos atestados e laudos juntados autos, sendo, inclusive, reconhecida pelo Estado do Ceará que a incapacidade é anterior à sua maioridade, fazendo presumir a sua dependência financeira à época do falecimento do genitor, impondo-se reconhecer, no caso concreto, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 03. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o benefício já estiver sendo pago a outros dependentes do falecido, como é o caso dos autos, em que a pensão estava sendo paga à genitora da autora. 04. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida. Por sua vez, quanto à tese de deficiência na fundamentação por omissões no acórdão, sabe-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pela parte, mas somente acerca daqueles necessários para o deslinde da questão, de modo que a decisão se encontra devidamente fundamentada quando o julgado expõe os motivos que o levaram a chegar àquela conclusão. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, Info 585), grifado) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63.440/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021, grifado) No caso específico, o Acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória para o fim de justificar a concessão do benefício. Desta feita, "não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.370.759/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão do benefício, demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: CIRILA BARROS FERREIRA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0243535-52.2020.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243535-52.2020.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CIRILA BARROS FERREIRA A3 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0243535-52.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração fundado em omissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. Verificar se há omissão no julgado. III - RAZÕES DE DECIDIR: 03. Não há omissão quando o acórdão é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. 04. O acórdão embargado foi proferido de forma clara, com explanação fundamentada das razões de convencimento e de decidir do magistrado, com menção a todos os elementos de prova, normativos legais pertinentes ao caso posto em juízo, bem ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável ao caso concreto, não se vislumbrando qualquer omissão. 05. Evidenciada a pretensão da parte embargante, de rediscutir matéria já julgada, o não provimento dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE: 06. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Decisão mantida. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não possuem o condão de devolver, mais uma vez, a apreciação de matéria já resolvida, ainda que a decisão se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta. ------------------------------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt no REsp n. 1.806.119/ES (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023) e EDcl no REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos de Declaração (Id 15016580), opostos por Estado do Ceará, contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Público (Id 14588960), que, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação interposto pelo embargante para negar-lhe provimento. Aduz a embargante, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso acerca de argumentação contida nos autos, notadamente no que se refere aos termos da legislação aplicável ao caso concreto, razão pela qual o exame de tais pontos se mostra fundamental ao perfeito esclarecimento da lide e posterior interposição de Recursos Extremos eventualmente cabíveis, a fim de se verem prequestionadas as matérias aqui invocadas. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de não provimento. Afirma o Estado do Ceará que o acórdão vem fundado na presunção da dependência econômica presumida da parte autora, omitindo-se acerca da argumentação contida nos autos quanto a necessidade de comprovação da dependência econômica da parte autora, considerada sua idade na data do requerimento do benefício, a teor do disposto na Lei Previdenciária do Estado do Ceará (Lei nº 10.776/82), vigente à época do falecimento do servidor (Súmula 340/STJ). Sem razão o Embargante. Os Embargos de Declaração possuem hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. É modalidade recursal que não apresenta caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, dissipando obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso que tem por finalidade suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, corrigir eventual erro material, ou seja, restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há omissão quando o acórdão é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente (EDcl no AgInt no REsp n. 1.806.119/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). Também não é demais lembrar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, basta que se pronuncie sobre aqueles que se apresentam fundamentais à sua convicção e à resolução da contenda, o que efetivamente foi feito. Precedentes: (STJ) EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63.440/BA, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB e (TJCE) ED nº 0003618-22.8.06.0112. Diferente do que tenta demonstrar a parte embargante, não há qualquer omissão no acórdão embargado, na medida em que proferido de forma clara, mediante explanação fundamentada das razões de convencimento e de decidir do magistrado, com menção a todos os elementos de prova, normativos legais pertinentes ao caso posto em juízo, bem ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável ao caso concreto. Os autos evidenciam a pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já julgada, o que encontra óbice no Enunciado da Súmula n.º 18 deste TJCE, segundo o qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada". Ainda nessa premissa, perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da decisão não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito. Destaco que os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver mais uma vez a apreciação de matéria já resolvida, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta. Desse modo, ausente o vício apontado pela parte embargante, a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe. Por fim, ressalto que para fins de prequestionamento é necessário que haja a configuração das hipóteses contidas no art. 1022 do CPC, o que não é o caso. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/12/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0243535-52.2020.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0243535-52.2020.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CIRILA BARROS FERREIRA DESPACHO Reporto-me aos Embargos de Declaração - Id 15016580. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões; Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243535-52.2020.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CIRILA BARROS FERREIRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0243535-52.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CIRILA BARROS FERREIRA A3 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. BENEFÍCIO RECEBIDO PELA GENITORA DA DEMANDANTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária, em que se busca a concessão de pensão por morte em benefício de filha maior inválida de servidor público que ocupava, à época do óbito, o cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará. 02. A invalidez da requerente encontra-se devidamente comprovada através dos atestados e laudos juntados autos, sendo, inclusive, reconhecida pelo Estado do Ceará que a incapacidade é anterior à sua maioridade, fazendo presumir a sua dependência financeira à época do falecimento do genitor, impondo-se reconhecer, no caso concreto, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 03. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o benefício já estiver sendo pago a outros dependentes do falecido, como é o caso dos autos, em que a pensão estava sendo paga à genitora da autora. 04. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária, encaminhada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, e Recurso de Apelação, contra sentença na Ação Ordinária promovida por Cirila Barros Ferreira, assistida por sua irmã e curadora Emanuelle Barros Ferreira Costa, em face do Estado do Ceará. Sentença apelada (Id 13233440): julgou procedente o pleito autoral, para (I) conceder o direito da autora a pensão por morte resultante do óbito de seu genitor; e (II) determinar o pagamento dos valores retroativos, desde o pedido administrativo, até a implantação do benefício, não atingidas pela prescrição, com correção monetária pautada no IPCA-E e juros de mora com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança e a partir da EC 113/2021, a taxa SELIC, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, o que faço com julgamento do mérito, nos moldes do I, do art. 487, do CPC. Determinou que o réu implante o benefício previdenciário acima reconhecido, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, podendo em caso de descumprimento, e a pedido da parte autora, ser fixada multa e/ou demais medidas previstas no art.536 e art.77, §§ 2º e 3º do CPC. Condenou o promovido em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, como disposto no art.85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015. Razões Recursais (Id 13233445): aduz recorrente, em apertada síntese, que a pretensão autoral não tem amparo na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Contrarrazões (Id 13233451): defende a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (Id 14104104): pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. O caso, já adianto, é de não provimento. Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar o direito da autora a percepção da pensão por morte do seu pai, inspetor da Polícia Civil (matrícula no 0044591-6), cujo óbito ocorreu em 05.06.1994 (id 13233225, autos do 2º grau). Nesse sentido, cumpre esclarecer que o benefício ora pleiteado, era recebido por sua genitora, Maria Barros Ferreira, falecida em 24.09.2018 (Certidão de óbito no id 13233228, autos do 2º grau), cuja relação de dependência financeira da autora restou provada, conforme pode ser visto no documento de id 13233396 (autos do 2º grau). Desse modo, considerando a sua condição de invalidez definitiva, a autora requereu, administrativamente, em 06.11.2018, a concessão da pensão por morte do genitor (id 13233231, autos do 2º grau), após o falecimento da sua genitora. Todavia, até o ajuizamento da presente ação, tal provento ainda não havia sido liberado pela administração. Destaco que os requisitos legais para outorga do benefício em questão estão descritos na Lei Estadual 10.776/92, vigente a época do falecimento do genitor da autora, conforme os enunciados das Súmulas 340 do Superior Tribunal de Justiça e 35 do TJCE, in verbis: Súmula 340, STJ: A lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 35, TJCE: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Nesse sentido, o art. 12 da lei supracitada dispõe que "Ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, após realizadas 12 (doze) contribuições mensais, será concedida uma pensão igual a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário de contribuição do segurado na data do falecimento, acrescida de tantas parcelas iguais, cada uma, a 5% (cinco por cento) desse salário, quantos forem os dependentes, até o máximo de 11 (onze).". Já os arts. 7º e 8º da Lei Estadual 10.776/92 especificam as relações de dependentes: Art. 7º - São considerados dependentes: I - a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição e os enteados, enquanto solteiros e menores de 21 (vinte um) anos, ou quando inválidos (…). Art. 8º - Salvo disposição especial, a condição de dependente será provada pelos meios de prova permitidos em direito, inclusive a justificação administrativa perante o Departamento de Previdência e Assistência do IPEC, conforme estabelecido em Regulamento. § 1º - Para os efeitos desta Lei, a invalidez terá que ser comprovada mediante laudo emitido pelo Departamento de Perícia Médica do IPEC. § 2º - A dependência econômica da esposa e dos filhos e enteados solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos será presumida. Com base na referida legislação e na Lei Complementar nº 159/2016, que regulamenta o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), o Estado do Ceará alega que, para que a autora fizesse jus ao benefício, ela teria que ter comprovado a sua invalidez e dependência financeira a época do óbito do seu genitor, em 05.06.1994 (id 13233225, autos do 2º grau). Todavia, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o benefício já estiver sendo pago a outros dependentes do falecido, como é o caso dos autos, em que a pensão estava sendo paga a genitora da autora (id 13233229, autos do 2º grau). Nesse sentido, vejamos os julgados do STJ em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a autarquia previdenciária não deve ser duplamente condenada ao pagamento da cota-parte de pensão por morte no caso de habilitação tardia de dependente do segurado quando outro dependente já a recebia regularmente, mormente porque não incorreu em erro quando concedeu o benefício inicial e só teve conhecimento do direito do requerente posteriormente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.754.817/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.767.198/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Do mesmo modo são as decisões deste tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, §1º DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR DECLARADO POR SENTENÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 10.776/1982. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA) DO AUTOR ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da Fazenda Pública, quando esta houver apresentado apelação no prazo legal, como no caso dos autos. 2. Patente nos autos a resistência à pretensão da autora por parte da Administração Pública, é descabida a exigência de prévio requerimento administrativo como causa para o reconhecimento da falta de interesse processual no feito. Precedente do STF (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, j. em 03/09/2014, Repercussão Geral ¿ Mérito, DJe-220 div. 07/11/2014 pub. 10/11/2014). Preliminar rejeitada. 3. A prova dos autos evidencia a incapacidade do autor, declarada por sentença, a qual antecede ao óbito do instituidor da pensão, de modo que ele faz jus ao benefício pretendido, especialmente porque a sua dependência econômica, na espécie, é presumida. Aplicação da Lei Estadual 10.776/1982 (tempus regit actum). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago aos demais dependentes do falecido. 5. Considerando que o benefício em questão já estava sendo pago à genitora do autor e que não houve prévio requerimento administrativo, o termo inicial do rateio da pensão deve ser a data de ajuizamento desta demanda. 6. Sentença reformada de oficio apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. 7. Apelo conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação do Estado do Ceará para negar-lhe provimento e conhecer do apelo adesivo para dar-lhe provimento, reformando a sentença de ofício para postergar a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (Apelação Cível - 0176390-91.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. IMPOSSIBIIDADE DE DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 3. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que a pensão por morte decorrente do falecimento do Sr. João Ferreira Melo já estava sendo paga em favor de outros dependentes. Dessa forma, correta a decisão recorrida que fixou a data do requerimento administrativo como termo inicial da pensão por morte em favor das autoras. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Apelação Cível - 0000313-72.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) Assim sendo, considerando que restou devidamente comprovada a invalidez definitiva da autora, através dos atestados e laudos juntados nos ids 13233236, 13233235, 3233230, inclusive, com reconhecimento pelo próprio Estado de que a incapacidade da autora é anterior à maioridade (id 13233234), tem-se que a dependência financeira a época do falecimento do genitor é presumida, bem como levando-se em conta a impossibilidade de pagamento em duplicidade, verifica-se que a autora preenche os requisitos de concessão do benefício pleiteado. Desse modo, acertadamente julgou o magistrado ao determinar o pagamento dos valores retroativos, desde o pedido administrativo, até a implantação do benefício. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e do recurso de apelação interposto por Estado do Ceará para NEGAR-LHES PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos. Expedientes necessários. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 23/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0243535-52.2020.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 10:23

Movimentação processual

27/06/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 14:55

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243535-52.2020.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CIRILA BARROS FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO CEARÁ em face do Acórdão de ID 14588960 proferido pela 3ª Câmara de Direito Público. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Em razões de ID 17375314, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Alega violação ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Sustenta a omissão do julgado quanto à análise dos seguintes aspectos: "a) (...) a necessidade de comprovação da dependência econômica da embargada como filha maior inválida no momento do requerimento administrativo, considerando que a presunção de dependência econômica não lhe seria aplicável; e b) (...) a comprovação documental de dependência econômica ao tempo do óbito do servidor, especialmente diante da habilitação tardia da embargada para o benefício." Sem contrarrazões. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal. O acórdão combatido apresentou a ementa a seguir (ID 15096332): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. BENEFÍCIO RECEBIDO PELA GENITORA DA DEMANDANTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Trata-se de Ação Ordinária, em que se busca a concessão de pensão por morte em benefício de filha maior inválida de servidor público que ocupava, à época do óbito, o cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará. 02. A invalidez da requerente encontra-se devidamente comprovada através dos atestados e laudos juntados autos, sendo, inclusive, reconhecida pelo Estado do Ceará que a incapacidade é anterior à sua maioridade, fazendo presumir a sua dependência financeira à época do falecimento do genitor, impondo-se reconhecer, no caso concreto, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 03. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o benefício já estiver sendo pago a outros dependentes do falecido, como é o caso dos autos, em que a pensão estava sendo paga à genitora da autora. 04. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida. Por sua vez, quanto à tese de deficiência na fundamentação por omissões no acórdão, sabe-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pela parte, mas somente acerca daqueles necessários para o deslinde da questão, de modo que a decisão se encontra devidamente fundamentada quando o julgado expõe os motivos que o levaram a chegar àquela conclusão. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, Info 585), grifado) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63.440/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021, grifado) No caso específico, o Acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória para o fim de justificar a concessão do benefício. Desta feita, "não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.370.759/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão do benefício, demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243535-52.2020.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CIRILA BARROS FERREIRA A3 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0243535-52.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração fundado em omissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. Verificar se há omissão no julgado. III - RAZÕES DE DECIDIR: 03. Não há omissão quando o acórdão é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. 04. O acórdão embargado foi proferido de forma clara, com explanação fundamentada das razões de convencimento e de decidir do magistrado, com menção a todos os elementos de prova, normativos legais pertinentes ao caso posto em juízo, bem ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável ao caso concreto, não se vislumbrando qualquer omissão. 05. Evidenciada a pretensão da parte embargante, de rediscutir matéria já julgada, o não provimento dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE: 06. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Decisão mantida. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não possuem o condão de devolver, mais uma vez, a apreciação de matéria já resolvida, ainda que a decisão se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta. ------------------------------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt no REsp n. 1.806.119/ES (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023) e EDcl no REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos de Declaração (Id 15016580), opostos por Estado do Ceará, contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Público (Id 14588960), que, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação interposto pelo embargante para negar-lhe provimento. Aduz a embargante, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso acerca de argumentação contida nos autos, notadamente no que se refere aos termos da legislação aplicável ao caso concreto, razão pela qual o exame de tais pontos se mostra fundamental ao perfeito esclarecimento da lide e posterior interposição de Recursos Extremos eventualmente cabíveis, a fim de se verem prequestionadas as matérias aqui invocadas. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de não provimento. Afirma o Estado do Ceará que o acórdão vem fundado na presunção da dependência econômica presumida da parte autora, omitindo-se acerca da argumentação contida nos autos quanto a necessidade de comprovação da dependência econômica da parte autora, considerada sua idade na data do requerimento do benefício, a teor do disposto na Lei Previdenciária do Estado do Ceará (Lei nº 10.776/82), vigente à época do falecimento do servidor (Súmula 340/STJ). Sem razão o Embargante. Os Embargos de Declaração possuem hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. É modalidade recursal que não apresenta caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, dissipando obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso que tem por finalidade suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, corrigir eventual erro material, ou seja, restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há omissão quando o acórdão é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente (EDcl no AgInt no REsp n. 1.806.119/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). Também não é demais lembrar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, basta que se pronuncie sobre aqueles que se apresentam fundamentais à sua convicção e à resolução da contenda, o que efetivamente foi feito. Precedentes: (STJ) EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63.440/BA, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB e (TJCE) ED nº 0003618-22.8.06.0112. Diferente do que tenta demonstrar a parte embargante, não há qualquer omissão no acórdão embargado, na medida em que proferido de forma clara, mediante explanação fundamentada das razões de convencimento e de decidir do magistrado, com menção a todos os elementos de prova, normativos legais pertinentes ao caso posto em juízo, bem ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável ao caso concreto. Os autos evidenciam a pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já julgada, o que encontra óbice no Enunciado da Súmula n.º 18 deste TJCE, segundo o qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada". Ainda nessa premissa, perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da decisão não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito. Destaco que os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver mais uma vez a apreciação de matéria já resolvida, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta. Desse modo, ausente o vício apontado pela parte embargante, a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe. Por fim, ressalto que para fins de prequestionamento é necessário que haja a configuração das hipóteses contidas no art. 1022 do CPC, o que não é o caso. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243535-52.2020.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CIRILA BARROS FERREIRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0243535-52.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CIRILA BARROS FERREIRA A3 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. BENEFÍCIO RECEBIDO PELA GENITORA DA DEMANDANTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária, em que se busca a concessão de pensão por morte em benefício de filha maior inválida de servidor público que ocupava, à época do óbito, o cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará. 02. A invalidez da requerente encontra-se devidamente comprovada através dos atestados e laudos juntados autos, sendo, inclusive, reconhecida pelo Estado do Ceará que a incapacidade é anterior à sua maioridade, fazendo presumir a sua dependência financeira à época do falecimento do genitor, impondo-se reconhecer, no caso concreto, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 03. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o benefício já estiver sendo pago a outros dependentes do falecido, como é o caso dos autos, em que a pensão estava sendo paga à genitora da autora. 04. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária, encaminhada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, e Recurso de Apelação, contra sentença na Ação Ordinária promovida por Cirila Barros Ferreira, assistida por sua irmã e curadora Emanuelle Barros Ferreira Costa, em face do Estado do Ceará. Sentença apelada (Id 13233440): julgou procedente o pleito autoral, para (I) conceder o direito da autora a pensão por morte resultante do óbito de seu genitor; e (II) determinar o pagamento dos valores retroativos, desde o pedido administrativo, até a implantação do benefício, não atingidas pela prescrição, com correção monetária pautada no IPCA-E e juros de mora com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança e a partir da EC 113/2021, a taxa SELIC, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, o que faço com julgamento do mérito, nos moldes do I, do art. 487, do CPC. Determinou que o réu implante o benefício previdenciário acima reconhecido, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, podendo em caso de descumprimento, e a pedido da parte autora, ser fixada multa e/ou demais medidas previstas no art.536 e art.77, §§ 2º e 3º do CPC. Condenou o promovido em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, como disposto no art.85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015. Razões Recursais (Id 13233445): aduz recorrente, em apertada síntese, que a pretensão autoral não tem amparo na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Contrarrazões (Id 13233451): defende a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (Id 14104104): pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. O caso, já adianto, é de não provimento. Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar o direito da autora a percepção da pensão por morte do seu pai, inspetor da Polícia Civil (matrícula no 0044591-6), cujo óbito ocorreu em 05.06.1994 (id 13233225, autos do 2º grau). Nesse sentido, cumpre esclarecer que o benefício ora pleiteado, era recebido por sua genitora, Maria Barros Ferreira, falecida em 24.09.2018 (Certidão de óbito no id 13233228, autos do 2º grau), cuja relação de dependência financeira da autora restou provada, conforme pode ser visto no documento de id 13233396 (autos do 2º grau). Desse modo, considerando a sua condição de invalidez definitiva, a autora requereu, administrativamente, em 06.11.2018, a concessão da pensão por morte do genitor (id 13233231, autos do 2º grau), após o falecimento da sua genitora. Todavia, até o ajuizamento da presente ação, tal provento ainda não havia sido liberado pela administração. Destaco que os requisitos legais para outorga do benefício em questão estão descritos na Lei Estadual 10.776/92, vigente a época do falecimento do genitor da autora, conforme os enunciados das Súmulas 340 do Superior Tribunal de Justiça e 35 do TJCE, in verbis: Súmula 340, STJ: A lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 35, TJCE: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Nesse sentido, o art. 12 da lei supracitada dispõe que "Ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, após realizadas 12 (doze) contribuições mensais, será concedida uma pensão igual a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário de contribuição do segurado na data do falecimento, acrescida de tantas parcelas iguais, cada uma, a 5% (cinco por cento) desse salário, quantos forem os dependentes, até o máximo de 11 (onze).". Já os arts. 7º e 8º da Lei Estadual 10.776/92 especificam as relações de dependentes: Art. 7º - São considerados dependentes: I - a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição e os enteados, enquanto solteiros e menores de 21 (vinte um) anos, ou quando inválidos (…). Art. 8º - Salvo disposição especial, a condição de dependente será provada pelos meios de prova permitidos em direito, inclusive a justificação administrativa perante o Departamento de Previdência e Assistência do IPEC, conforme estabelecido em Regulamento. § 1º - Para os efeitos desta Lei, a invalidez terá que ser comprovada mediante laudo emitido pelo Departamento de Perícia Médica do IPEC. § 2º - A dependência econômica da esposa e dos filhos e enteados solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos será presumida. Com base na referida legislação e na Lei Complementar nº 159/2016, que regulamenta o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), o Estado do Ceará alega que, para que a autora fizesse jus ao benefício, ela teria que ter comprovado a sua invalidez e dependência financeira a época do óbito do seu genitor, em 05.06.1994 (id 13233225, autos do 2º grau). Todavia, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o benefício já estiver sendo pago a outros dependentes do falecido, como é o caso dos autos, em que a pensão estava sendo paga a genitora da autora (id 13233229, autos do 2º grau). Nesse sentido, vejamos os julgados do STJ em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a autarquia previdenciária não deve ser duplamente condenada ao pagamento da cota-parte de pensão por morte no caso de habilitação tardia de dependente do segurado quando outro dependente já a recebia regularmente, mormente porque não incorreu em erro quando concedeu o benefício inicial e só teve conhecimento do direito do requerente posteriormente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.754.817/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.767.198/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Do mesmo modo são as decisões deste tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, §1º DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR DECLARADO POR SENTENÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 10.776/1982. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA) DO AUTOR ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da Fazenda Pública, quando esta houver apresentado apelação no prazo legal, como no caso dos autos. 2. Patente nos autos a resistência à pretensão da autora por parte da Administração Pública, é descabida a exigência de prévio requerimento administrativo como causa para o reconhecimento da falta de interesse processual no feito. Precedente do STF (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, j. em 03/09/2014, Repercussão Geral ¿ Mérito, DJe-220 div. 07/11/2014 pub. 10/11/2014). Preliminar rejeitada. 3. A prova dos autos evidencia a incapacidade do autor, declarada por sentença, a qual antecede ao óbito do instituidor da pensão, de modo que ele faz jus ao benefício pretendido, especialmente porque a sua dependência econômica, na espécie, é presumida. Aplicação da Lei Estadual 10.776/1982 (tempus regit actum). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago aos demais dependentes do falecido. 5. Considerando que o benefício em questão já estava sendo pago à genitora do autor e que não houve prévio requerimento administrativo, o termo inicial do rateio da pensão deve ser a data de ajuizamento desta demanda. 6. Sentença reformada de oficio apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. 7. Apelo conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação do Estado do Ceará para negar-lhe provimento e conhecer do apelo adesivo para dar-lhe provimento, reformando a sentença de ofício para postergar a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (Apelação Cível - 0176390-91.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. IMPOSSIBIIDADE DE DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 3. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que a pensão por morte decorrente do falecimento do Sr. João Ferreira Melo já estava sendo paga em favor de outros dependentes. Dessa forma, correta a decisão recorrida que fixou a data do requerimento administrativo como termo inicial da pensão por morte em favor das autoras. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Apelação Cível - 0000313-72.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) Assim sendo, considerando que restou devidamente comprovada a invalidez definitiva da autora, através dos atestados e laudos juntados nos ids 13233236, 13233235, 3233230, inclusive, com reconhecimento pelo próprio Estado de que a incapacidade da autora é anterior à maioridade (id 13233234), tem-se que a dependência financeira a época do falecimento do genitor é presumida, bem como levando-se em conta a impossibilidade de pagamento em duplicidade, verifica-se que a autora preenche os requisitos de concessão do benefício pleiteado. Desse modo, acertadamente julgou o magistrado ao determinar o pagamento dos valores retroativos, desde o pedido administrativo, até a implantação do benefício. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e do recurso de apelação interposto por Estado do Ceará para NEGAR-LHES PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos. Expedientes necessários. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

27/09/2024, 00:00

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