Apelação Cível 0243535-52.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 149.373,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

CIRILA BARROS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207·CPF·Representa: Autor

JOCASYA FERREIRA FIRMEZA

OAB/CE 32715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

CIRILA BARROS FERREIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/04/2026, 14:18

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:16

Desentranhado o documento

14/04/2026, 14:14

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:12

Juntada de certidão

01/04/2026, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/10/2025, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:07

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2025, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025. Documento: 26712040

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26712040

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26712040

18/08/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:24

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/04/2026, 14:18

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:16

Desentranhado o documento

14/04/2026, 14:14

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:12

Juntada de certidão

01/04/2026, 09:33

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 14:16

Despacho

•11/09/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/10/2025, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:07

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2025, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025. Documento: 26712040

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26712040

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26712040

18/08/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de CIRILA BARROS FERREIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:04

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

11/06/2025, 14:02

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 19694533

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 19694533

09/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:28

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19694533

06/06/2025, 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/06/2025, 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/06/2025, 02:35

Recurso Especial não admitido

06/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de CIRILA BARROS FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:08

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18252593

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18252593

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18252593

21/02/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

06/02/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 04:30

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16595010

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16595010

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16595010

13/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2024, 07:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2024, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 16:54

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2024. Documento: 16204387

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16204387

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16204387

27/11/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 13:28

Pedido de inclusão em pauta

27/11/2024, 09:30

Conclusos para despacho

27/11/2024, 07:33

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:46

Conclusos para decisão

01/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de CIRILA BARROS FERREIRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 09:34

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15167126

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15167126

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15167126

21/10/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 15:17

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de CIRILA BARROS FERREIRA em 07/10/2024 23:59.

15/10/2024, 10:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 21:14

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14680302

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14680302

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14680302

26/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2024, 09:31

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE)

24/09/2024, 14:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/09/2024, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2024, 09:08

Publicado Intimação de Pauta em 13/09/2024. Documento: 14411306

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14411306

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14411306

11/09/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 10:21

Conclusos para decisão

29/08/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:24

Recebidos os autos

27/06/2024, 10:23

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:23

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 20:50

Decisão

•06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 20:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2024, 20:07

Despacho

•27/11/2024, 09:30

Despacho

•18/10/2024, 15:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2024, 14:27

Despacho

•02/07/2024, 20:03

Despacho

•25/03/2024, 15:34

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 08:23

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 08:23

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 08:23

Todos os documentos(23)

Decisão

•14/04/2026, 14:16

Despacho

•11/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 20:50

Decisão

•06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 20:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2024, 20:07

Despacho

•27/11/2024, 09:30

Despacho

•18/10/2024, 15:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2024, 14:27

Despacho

•02/07/2024, 20:03

Despacho

•25/03/2024, 15:34

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 08:23

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 08:23

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 08:23

Sentença

•08/03/2024, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2022, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 19:44

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2020, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 18:23