Cumprimento de sentença 0049532-34.2016.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0049532-34.2016.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049532-34.2016.8.06.0035. AUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Compulsando detidamente o histórico dos fólios, verifica-se a necessidade de saneamento do feito quanto à apuração aritmética do débito, considerando a sucessão de depósitos judiciais, levantamentos parciais e inconsistências nas certidões cartorárias anteriormente exaradas. 1. DO VALOR GLOBAL DA EXECUÇÃO O valor global da execução, devidamente atualizado com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, restou consolidado em R$ 28.332,65 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme a planilha de (ID 126973284), ratificada pela decisão interlocutória de (ID 197535767). 2. DOS VALORES EFETIVAMENTE LEVANTADOS (SACADOS) Consta dos autos que a parte exequente procedeu ao levantamento efetivo da quantia total de R$ 12.696,86 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), por intermédio dos seguintes expedientes: R$ 4.968,24, por meio do Alvará de (ID 126973169), expedido em 09/10/2023; R$ 7.728,62, por meio do Alvará Eletrônico de (ID 126973285), com pagamento realizado em 19/09/2024. 3. DOS VALORES DEPOSITADOS E DISPONÍVEIS EM CONTA JUDICIAL Em que pese a manifestação de (ID 202167165) e a certidão de (ID 201358256), a análise técnica dos comprovantes de depósito demonstra que o executado procedeu à garantia do juízo e ao pagamento de saldos remanescentes, encontrando-se depositados e pendentes de levantamento efetivo os seguintes valores: R$ 11.689,74, conforme guia e comprovante de (ID 149763599); R$ 2.623,83, conforme guia e comprovante de (ID 189377412); R$ 2.150,89, conforme guia e comprovante de (ID 206087344) e (ID 212246475). A soma dos depósitos judiciais pendentes de saque perfaz o montante de R$ 16.464,46 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). 4. DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL Considerando o valor global da execução (R$ 28.332,65) e subtraindo-se o montante já sacado pela parte exequente (R$ 12.696,86), apura-se um saldo devedor remanescente de R$ 15.635,79. Dote-se que a soma dos valores atualmente depositados em conta judicial (R$ 16.464,46) é superior ao saldo remanescente de R$ 15.635,79. Por conseguinte, constata-se que a obrigação pecuniária por parte do executado foi integralmente satisfeita, não subsistindo qualquer débito residual a ser objeto de nova constrição ou pagamento voluntário. Eventuais certidões anteriores que indicavam a inexistência ou o saque antecipado desses valores (especialmente o de R$ 11.689,74) incorreram em erro material, uma vez que os IDs de pagamento citados pela secretaria se referem a alvarás de valores distintos e cronologia diversa. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) RECONHEÇO como valor global definitivo da execução a importância de R$ 28.332,65; b) RECONHEÇO que a parte exequente recebeu, mediante saque efetivo, o montante de R$ 12.696,86; c) DECLARO, com base nos depósitos comprovados nos IDs 149763599, 189377412 e 206087344, a INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL, uma vez que os valores em conta judicial superam o saldo remanescente da execução; d) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem insurgência, ou após a preclusão desta decisão, DETERMINO à Secretaria, que proceda à expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (ou transferência eletrônica, conforme dados bancários de ID 199321796) em favor do exequente, abrangendo a totalidade dos saldos existentes nas contas judiciais vinculadas a este processo, observando-se o teto do saldo remanescente de R$ 15.635,79 e seus rendimentos legais. Caso existam valores após a satisfação deste valor, certifique-se o saldo remanescente para fins de restituição ao executado. Após a expedição dos alvarás, façam-se os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:57

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:39

Publicação

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:56

Outras Decisões

30/03/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:20

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:11

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049532-34.2016.8.06.0035. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto:[Indenização por Dano Material, Liminar, Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado foi intimado diversas vezes para comprovar o depósito judicial no valor de R$ 21.956,05 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), conforme informado em (Id. 126973189). Compulsando os autos, verifico que, apesar das intimações, o executado não comprovou o alegado depósito, tendo apresentado apenas comprovante de depósito no valor de R$ 7.100,33 (sete mil cem reais e trinta e três centavos) em (Id. 126973291), valor este insuficiente para garantir integralmente a execução. A parte exequente requereu a penhora online do saldo remanescente de R$ 8.535,46,(oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a expedição de alvará para levantamento do valor já depositado e a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o executado apresentou informações inconsistentes e não comprovou integralmente os depósitos informados. No entanto, o executado alegou que o juízo estaria garantido, argumentando que os valores já depositados seriam suficientes e que eventuais excessos deveriam ser restituídos. Contudo, não juntou comprovante válido do depósito do montante integral devido, tendo sua impugnação aos cálculos sido apresentada fora do prazo legal. No tocante ao cumprimento de sentença, encontra disciplina nos arts. 513 e seguintes do CPC, sendo dever do executado pagar a quantia fixada no prazo legal, sob pena de multa de 10% sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. No caso em comento, restou demonstrado que o executado não comprovou integralmente o pagamento do valor devido. Ademais, a impugnação aos cálculos foi apresentada intempestivamente e em desacordo com os valores apurados pela contadoria judicial, razão pela qual não merece ser acolhida. No que tange à multa por litigância de má-fé, embora tenha havido resistência ao cumprimento da obrigação e inconsistências nos depósitos informados, não se verifica dolo processual suficiente para justificar a penalidade, nos termos do art. 80 do CPC. Diante do exposto, DETERMINO: a) A expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 7.100,33 (sete mil cem reais e trinta e três centavos) em (Id. 126973291), já depositado em juízo, em favor do exequente. b) A aplicação da multa de 10% sobre o saldo devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, considerando o descumprimento do prazo para pagamento voluntário; c) A intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa de 10% sobre o saldo devido; d) Após a apresentação da planilha, PROCEDA-SE à penhora online do saldo remanescente, visando à satisfação integral do crédito exequendo, via SISBAJUD; e) O indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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