Cumprimento de sentença 0049532-34.2016.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0049532-34.2016.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049532-34.2016.8.06.0035. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto:[Indenização por Dano Material, Liminar, Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado foi intimado diversas vezes para comprovar o depósito judicial no valor de R$ 21.956,05 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), conforme informado em (Id. 126973189). Compulsando os autos, verifico que, apesar das intimações, o executado não comprovou o alegado depósito, tendo apresentado apenas comprovante de depósito no valor de R$ 7.100,33 (sete mil cem reais e trinta e três centavos) em (Id. 126973291), valor este insuficiente para garantir integralmente a execução. A parte exequente requereu a penhora online do saldo remanescente de R$ 8.535,46,(oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a expedição de alvará para levantamento do valor já depositado e a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o executado apresentou informações inconsistentes e não comprovou integralmente os depósitos informados. No entanto, o executado alegou que o juízo estaria garantido, argumentando que os valores já depositados seriam suficientes e que eventuais excessos deveriam ser restituídos. Contudo, não juntou comprovante válido do depósito do montante integral devido, tendo sua impugnação aos cálculos sido apresentada fora do prazo legal. No tocante ao cumprimento de sentença, encontra disciplina nos arts. 513 e seguintes do CPC, sendo dever do executado pagar a quantia fixada no prazo legal, sob pena de multa de 10% sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. No caso em comento, restou demonstrado que o executado não comprovou integralmente o pagamento do valor devido. Ademais, a impugnação aos cálculos foi apresentada intempestivamente e em desacordo com os valores apurados pela contadoria judicial, razão pela qual não merece ser acolhida. No que tange à multa por litigância de má-fé, embora tenha havido resistência ao cumprimento da obrigação e inconsistências nos depósitos informados, não se verifica dolo processual suficiente para justificar a penalidade, nos termos do art. 80 do CPC. Diante do exposto, DETERMINO: a) A expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 7.100,33 (sete mil cem reais e trinta e três centavos) em (Id. 126973291), já depositado em juízo, em favor do exequente. b) A aplicação da multa de 10% sobre o saldo devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, considerando o descumprimento do prazo para pagamento voluntário; c) A intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa de 10% sobre o saldo devido; d) Após a apresentação da planilha, PROCEDA-SE à penhora online do saldo remanescente, visando à satisfação integral do crédito exequendo, via SISBAJUD; e) O indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 197535767

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 197535767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197535767

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRICY EMANUELLA ROCHA ALENCAR ALVES em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 175949720

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175949720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175949720

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(43)