Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de Recurso Inominado. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em face de ente público e versa sobre matéria inserida na competência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos da Lei nº 12.153/2009, compete ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas de sua competência, inclusive dos respectivos recursos, os quais devem ser ser apreciados pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública. Desse modo, constatada a incompetência desta Turma Recursal para o processamento e julgamento do presente recurso, impõe-se a redistribuição dos autos ao órgão jurisdicional competente.
Ante o exposto, declaro a incompetência deste órgão julgador para o processamento e julgamento do presente recurso e determino a redistribuição dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se com os expedientes necessários. Local e data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora