Execução Fiscal 0010979-02.2019.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0010979-02.2019.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010979-02.2019.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: MANUEL MESSIAS MARTINS CORIOLANOEndereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Crateús em face de Manoel Messias Martins Coriolano, visando à cobrança de crédito tributário referente a IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no valor atualizado de R$ 2.485,81. O executado apresentou embargos à execução fiscal (processo apenso nº 0010641-23.2022.8.06.0070), alegando ilegitimidade passiva, inscrição indevida em dívida ativa e pleiteando indenização por danos morais. Os embargos foram julgados improcedentes, com reconhecimento da legitimidade do executado e da validade da CDA, conforme sentença transitada em julgado em 21/03/2025. Consta dos autos que, por meio do sistema SISBAJUD, foi realizada ordem judicial de bloqueio de valores, tendo sido constrito o montante de R$ 3.023,15 (ID 82806833), valor superior ao débito exequendo. O exequente, por meio da petição de ID 176029793, requereu a transferência do valor correspondente ao débito para conta bancária do Município, indicando os dados para depósito, e a liberação do saldo excedente ao executado. É o brevíssimo relatório. Decido. O extrato de débito atualizado (ID 176029796) confirma que o crédito foi integralmente satisfeito, não havendo valores pendentes. Diante do exposto, e considerando a satisfação integral da obrigação tributária, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Ademais, verifica-se dos extratos que o sistema realizou três bloqueios diferentes: a) Bradesco - R$ 155,32; b) Banco do Brasil - R$ 1.456,75; e R$ 1.411,08. Ocorre que, para satisfação integral do crédito, será necessária a transferência dos bloqueios de R$ 1.456,75 e R$ 1.411,08 para uma conta judicial vinculada aos autos, com liberação de R$ 2.485,81 para o exequente e restituição do restante, mediante alvará, em favor do executado. De outra parte, quanto ao valor de R$ 155,32, indisponibilizado no Banco Bradesco, procedi ao imediato desbloqueio. Determino: 1. A conversão da indisponibilidade de valores em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. 2. A transferência do valor de R$ 2.485,81 para a conta bancária indicada pelo Município de Crateús, conforme petição de ID 176029793. 3. A liberação do valor remanescente ao executado. 4. A intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários ao levantamento do valor excedente. Sem condenação em custas, nos termos da legislação aplicável às execuções fiscais. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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