Apelação Cível 0072375-47.2006.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0072375-47.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072375-47.2006.8.06.0001. APELANTE: Virtual Paineis Industria, Comercio e Servicos Ltda e outros APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida em Embargos à Execução opostos por Virtual Painéis Indústria, Comércio e Serviços Ltda. e Christiano Menezes de Souza, que julgou procedentes os pedidos para extinguir a execução vinculada ao contrato, ante o trânsito em julgado de ação revisional conexa que reconheceu abusividade de encargos no período da normalidade e descaracterizou a mora, tornando inexigível o título; o apelante sustenta a higidez do título e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, e impugna a multa aplicada em embargos de declaração e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento judicial, em ação revisional transitada em julgado, de abusividades contratuais no período da normalidade descaracteriza a mora e torna inexigível o título, impondo a extinção da execução; (ii) estabelecer se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pela oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 28). A ação revisional conexa transitada em julgado altera substancialmente a base de cálculo da dívida e, com a mora descaracterizada, afeta a exigibilidade do título, não se limitando à necessidade de simples recálculo do débito. A ausência de mora válida conduz à extinção do feito executivo, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme precedente citado (TJPR, Apelação 0043854-15.2022.8.16.0014). A inexistência de título exigível, quando decorrente da cobrança abusiva pelo credor, impõe a nulidade/extinção da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, conforme precedente citado (TJMG, Apelação 1.0000.24.309767-2/001). A mera rejeição dos embargos de declaração ou a intenção de prequestionamento não autoriza, por si só, a imposição de multa, sendo necessária prova inequívoca de intuito protelatório. Ausente demonstração de dolo de retardar o feito, a oposição de embargos de declaração integra o exercício regular do direito de defesa, impondo-se o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de ação revisional que reconhece abusividade de encargos no período da normalidade descaracteriza a mora e torna inexigível o título, impondo a extinção da execução a ele vinculada. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não bastando a rejeição dos embargos de declaração ou o propósito de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 803, I; 1.026, § 2º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 28; TJPR, Apelação nº 0043854-15.2022.8.16.0014; TJMG, Apelação nº 1.0000.24.309767-2/001. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade dos integrantes, pelo conhecimento, mas para dar parcial provimento ao recurso interposto, nos moldes do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 30640292) interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a sentença (ID 30640287) proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por VIRTUAL PAINÉIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e CHRISTIANO MENEZES DE SOUZA, julgou procedentes os pedidos iniciais para extinguir a execução (processo nº 0581274-84.2000.8.06.0001). O magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão no fato de que o trânsito em julgado de Ação Revisional conexa, a qual reconheceu a abusividade de encargos no período da normalidade, retirou a liquidez do título e descaracterizou a mora dos devedores, tornando nula a execução. Em suas razões recursais, o Banco apelante sustenta a higidez do título executivo, afirmando que a revisão de cláusulas não retira a liquidez e certeza da dívida, a qual poderia prosseguir pelo saldo remanescente mediante simples cálculo. Insurge-se, ainda, contra a multa aplicada em sede de embargos de declaração e a condenação em honorários. Contrarrazões (ID 30640298) apresentadas pelos apelados pugnando pela manutenção integral da sentença, invocando a descaracterização da mora. É o relatório. VOTO II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e o preparo foi devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. III - JUÍZO DE MÉRITO A questão central cinge-se em verificar se o reconhecimento judicial de abusividades contratuais em período de normalidade, por meio de ação revisional transitada em julgado, possui o condão de extinguir a execução vinculada ao referido contrato. Da Descaracterização da Mora e Inexigibilidade do Título Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 28), o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do devedor. No caso sub examine, a Ação Revisional nº 0565119-06.2000.8.06.0001 alterou substancialmente a base de cálculo da dívida. Ao contrário do que sustenta o apelante, a descaracterização da mora não gera apenas o dever de recalcular o débito, mas atinge a própria exigibilidade do título. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, em casos análogos, orienta-se pela extinção do feito executivo: O TJPR (Apelação 0043854-15.2022.8.16.0014) assevera que a ausência de mora válida implica na carência de interesse processual, ensejando a extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). O TJMG (Apelação 1.0000.24.309767-2/001) reforça que, sem título exigível por culpa da conduta abusiva do credor, torna-se imperativa a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Portanto, se o Banco deu causa à invalidade do valor cobrado originalmente ao exigir encargos ilegais, não pode pretender que a execução - iniciada sob premissas viciadas - prossiga como se o título fosse líquido e certo. A extinção da execução é medida que se impõe, restando ao credor, se assim desejar, buscar as vias ordinárias ou a liquidação da sentença revisional para apurar eventual saldo. Da Multa por Embargos Protelatórios No que concerne à multa de 2% aplicada pelo juízo de origem com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC, assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que a oposição dos aclaratórios, embora rejeitada, buscou sanar pontos que a parte entendia omissos ou contraditórios sob sua ótica jurídica. A mera improcedência dos embargos ou a tentativa de prequestionamento não autorizam, por si só, a aplicação de multa, sendo necessária a prova inequívoca do dolo de retardar o feito. No caso, a insurgência faz parte do exercício do direito de defesa, não restando configurado o intuito manifestamente protelatório. Portanto, a penalidade deve ser afastada. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa aplicada em sede de embargos de declaração, mantendo, contudo, a sentença de primeiro grau em seus demais termos, inclusive quanto à extinção da execução ante a inexigibilidade do título decorrente da descaracterização da mora. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0072375-47.2006.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0072375-47.2006.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Recebimento

07/11/2025, 13:40

Recebimento

06/11/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 11:36

Distribuição (sorteio)

06/11/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0072375-47.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Virtual Paineis Industria, Comercio e Servicos Ltda e outros Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Vistos etc. Intime-se parte recorrida para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões apelatórias. Decorrido prazo concedido, com ou sem contrarrazões, remetam-se autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime(m)-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0072375-47.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Virtual Paineis Industria, Comercio e Servicos Ltda e outros Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de embargos à execução na qual foi prolatada a sentença de ID. 99330145. A parte recorrente apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, erro material. Ouvido o recorrido, este se manifestou pela higidez da sentença prolatada e rejeição dos embargos É o sucinto relatório. DECIDO. Inexiste o alegado erro material, muito menos omissão/obscuridade no julgado guerreado. Resta evidente que a parte, em seu recurso, tem a intenção de modificação do julgado, o que deve ser feito por meio do recurso cabível, não cabendo o acolhimento dos embargos de declaração, consoante a Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. A eventual irresignação com o teor da decisão deveria ser atacada por meio do recurso cabível, não sendo o caso destes embargos, posto que inexistem os pressupostos autorizadores do referido recurso. Logo, devem ser rejeitados os embargos, consoante pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1914402 SP 2021/0001416-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A reiteração de argumentos, nos segundos embargos de declaração, já repelidos no acórdão anteriormente proferido, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp: 1621423 PR 2019/0342755-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas de partido político. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282/STF. Alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema nº 660/STF. Ausência de omissão ou dos pressupostos de embargabilidade. Caráter protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. 1. Tendo em vista a ausência, na espécie, do apontado erro material e de omissões no acórdão embargado, inviável o acolhimento dos aclaratórios. 2. As aludidas violações dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são dotadas de repercussão geral, conforme orientação fixada no Tema nº 660/STF. 3. As razões veiculadas nos embargos consistem na reiteração das teses anteriormente deduzidas nos autos, revelando intuito protelatório, o que atrai a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). 4. Embargos de declaração rejeitados e julgados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do CE. (STF - ARE: 1464975 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. (STF - RMS: 34046 DF, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF - ARE: 1439243 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE 738.488 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/03/2014 e AI 241.860 AgR-ED-ED-ED-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 08/11/2002. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento. (STF - Rcl: 64402 AP, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024) Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, as partes devem zelar pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de embargos de declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, é pacífico o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, é passível o sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Portanto, cabível a aplicação da multa, diante do caráter protelatório dos embargos, bem como diante da evidente litigância de má-fé do embargante, deduzindo recurso acerca de ponto notoriamente demonstrado na sentença e utilizando-se de meio processual inadequado. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJCE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROTELATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...). 6. Portanto, reconhecendo-se que os presentes aclaratórios não atendem aos pressupostos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e possuem propósito manifestamente protelatório, impõe-se ao embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor das embargadas. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão Mantida. (TJ-CE - EMBDECCV: 02001298420228060041 Aurora, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTE. ATUALIZAÇÃO QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. § 2º, ART. 1.026, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 5. Diante da ausência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, elencadas no artigo 1.022, do CPC e, vislumbrando que o recurso apresenta propósito manifestamente protelatório, impõe-se a embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0146192-90.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) No mesmo sentido é o posicionamento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório - ante a reiteração em novos declaratórios de questões já apreciadas -, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1943412 CE 2021/0185002-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. (...). 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2001977 SP 2021/0327138-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados e IMPONHO multa ao embargante no percentual equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0072375-47.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Virtual Paineis Industria, Comercio e Servicos Ltda e outros Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Vistos etc. Em relação aos embargos de declaração, recebo-os, determinando a intimação do autor desta ação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o recurso (art. 1023, § 2º do CPC). Intimem-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0072375-47.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Virtual Paineis Industria, Comercio e Servicos Ltda e outros Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de embargos à execução manejados por Virtual Paineis Industria, Comercio e Servicos Ltda e CHRISTIANO MENEZES DE SOUZA em desfavor de Banco do Nordeste do Brasil S/A referentes à execução tratada nos autos nº 0581274-84.2000.8.06.0001. Alegaram as partes embargantes, entre outras matérias, a existência de ação revisional de contrato em tramitação nos autos nº 0565119-06.2000.8.06.0001 e que, por isso, haveria excesso de execução e iliquidez do título, além de outras matérias. Petição do embargante de ID. 94691689 noticia do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação revisional, com alteração dos juros remuneratórios. É o relatório. DECIDO. Constato que houve o julgamento da ação revisional, julgada procedente, com certidão de trânsito em julgado após exame de recurso de apelação e recurso especial, sendo mantida a sentença de procedência, estando aquele feito em fase de cumprimento de sentença para apuração dos cálculos das parcelas do contrato executado. Ora, a revisão do contrato e o recálculo das parcelas afasta a condição de mora dos embargantes/executados. Uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se ter por extinta a execução. Isso porque a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, por consequência, impõe a extinção da ação de execução de título extrajudicial ilíquido. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" ( AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1584971 RS 2019/0277195-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO. ENCARGO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDv nos EREsp: 1268982 PR 2011/0182342-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/08/2019). Portanto, merece acolhimento os presentes embargos, visto que ilíquido e inexequível o contrato executado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo a iliquidez do título executivo, consubstanciada na procedência da ação revisional. Condeno o embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Intimem-se (DJE). Junte-se cópia desta sentença na execução n. 0581274-84.2000.8.06.0001. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

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Recebimento

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Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)