Execução de Título Extrajudicial 3000694-68.2017.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000694-68.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:02

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:10

Confirmada

03/06/2026, 15:58

Confirmada

03/06/2026, 15:51

Petição

01/06/2026, 15:04

Expedida/Certificada

29/05/2026, 15:20

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:12

Publicação

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000694-68.2017.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Duplicata]EXEQUENTE(S) AV TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI - EPPEXECUTADO(A)(S): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA e outros D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração pela parte exequente AV TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - EPP, no Id. 199197199, em face da decisão de id. 192096801, que indeferiu o pedido de inclusão do Sr. André Pires Fakiani no polo passivo da presente execução. Tem-se que a Lei nº 9.099/95, possui entre seus princípios regentes a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, prevê, no procedimento cível sob sua égide, apenas o recurso inominado, previsto no art. 41, e os embargos de declaração, previstos no art. 48. Compete esclarecer que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração possuem cabimento restrito, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nas hipóteses legalmente previstas, não servindo como sucedâneo recursal contra decisão interlocutória proferida no curso da execução. No caso, os embargos foram opostos contra decisão interlocutória que apreciou pedido incidental de inclusão de sócio no polo passivo, por meio de desconsideração da personalidade jurídica, tendo a parte embargante pretendido, em verdade, a reforma do pronunciamento judicial, com atribuição de efeitos modificativos. Nesse contexto, considerando a sistemática própria dos Juizados Especiais e a ausência de previsão legal de recurso contra decisões interlocutórias no rito da Lei nº 9.099/95, impõe-se o não conhecimento dos embargos manejados, por inadequação da via eleita. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de id. 199197199. Cumpra-se a determinação anterior constante da decisão de Id. 192096801, intimando-se a parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 10:06

Expedida/Certificada

19/05/2026, 10:06

Sem descrição

19/05/2026, 08:07

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:19

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000694-68.2017.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Duplicata]EXEQUENTE(S) AV TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI - EPPEXECUTADO(A)(S): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA e outros D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração pela parte exequente AV TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - EPP, no Id. 199197199, em face da decisão de id. 192096801, que indeferiu o pedido de inclusão do Sr. André Pires Fakiani no polo passivo da presente execução. Tem-se que a Lei nº 9.099/95, possui entre seus princípios regentes a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, prevê, no procedimento cível sob sua égide, apenas o recurso inominado, previsto no art. 41, e os embargos de declaração, previstos no art. 48. Compete esclarecer que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração possuem cabimento restrito, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nas hipóteses legalmente previstas, não servindo como sucedâneo recursal contra decisão interlocutória proferida no curso da execução. No caso, os embargos foram opostos contra decisão interlocutória que apreciou pedido incidental de inclusão de sócio no polo passivo, por meio de desconsideração da personalidade jurídica, tendo a parte embargante pretendido, em verdade, a reforma do pronunciamento judicial, com atribuição de efeitos modificativos. Nesse contexto, considerando a sistemática própria dos Juizados Especiais e a ausência de previsão legal de recurso contra decisões interlocutórias no rito da Lei nº 9.099/95, impõe-se o não conhecimento dos embargos manejados, por inadequação da via eleita. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de id. 199197199. Cumpra-se a determinação anterior constante da decisão de Id. 192096801, intimando-se a parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

20/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Petição

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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