Execução de Título Extrajudicial 3001096-60.2024.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001096-60.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001096-60.2024.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação comprobatória da anuência da parte executada com a taxa de manutenção cobrada, ou de sua qualidade de associado; sob as penas legais. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMA 882 DO STJ. COISA JULGADA. 1. Trata-se de ação de cobrança de taxa condominial proposta por associação de moradores de condomínio irregular em face da r. sentença proferida que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto. 2. Dispõe a tese firmada no Tema n.º 882 do STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram". No caso, a recorrida não faz parte da associação de moradores do loteamento, nem manifestou concordância com o pagamento de "taxas". 3. Coisa julgada (art. 503 do CPC). Consta que em ação anterior de cobrança de taxas condominiais, envolvendo as mesmas partes, foi aplicada a tese jurídica no Tema Repetitivo 882 do STJ, afastando-se o dever da recorrida de pagar as taxas condominiais. A questão prejudicial (o próprio direito de cobrança das taxas) já foi decidida no sentido de que são indevidas as cobranças de quem não faz parte da associação; portanto, não pode haver cobrança de qualquer taxa da recorrida, não importando que o período cobrado seja posterior à sentença transitada em julgado. 4. Quanto ao pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé, não se pode concluir pelas alegações constantes dos autos que a Associação tenha agido de forma desleal ou com abuso do direito. O exercício regular do direito de recorrer ao Judiciário não pode ser entendido como litigância de má-fé, especialmente porque não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Nesse contexto, não se verificam os requisitos para impor condenação por litigância de má-fé. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Custas recolhidas. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (Acórdão 1801671, 07105239520238070020, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 24/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia Barros Leal Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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