Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051247-78.2021.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051247-78.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051247-78.2021.8.06.0151. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: JOSE HILTON ALVES DUTRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0051247-78.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: JOSE HILTON ALVES DUTRA S1 EMENTA: Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo homologado judicialmente. Arrependimento unilateral do município de Quixadá. Reforma parcial da sentença. Pagamento sob o regime de precatórios. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame: 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente ação Anulatória ajuizada pelo Município de Quixadá. II. Questão em discussão: 2.A questão em discussão consiste em analisar se o acordo homologado judicialmente entre o ente público e servidor está maculado de vícios que justifiquem a anulação. III. Razões de decidir: 3. O arrependimento unilateral do Município de Quixadá não justifica a declaração de nulidade de um acordo que atendeu aos requisitos legais no momento em que foi firmado. IV. Dispositivo e tese: 4.Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O arrependimento unilateral não justifica a anulação de acordo homologado por juízo competente e em obediência aos requisitos legais. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá em ação Anulatória. Petição Inicial: O Município de Quixadá ajuizou Ação Anulatória requerendo a invalidação de um acordo judicial firmado no ano de 2020 com José Hilton Alves Dutra. Alega que o acordo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi firmado sem autorização legal, sem atender ao regime de precatórios, em período eleitoral e sem estudo de impacto financeiro. Pleiteia a reforma da sentença para anulação do acordo e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Sentença: Parcial procedência nos seguintes termos: "Isto posto, diante dos fatos e direitos alegados, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, com resolução do mérito, tão somente para: a) Indeferir o pedido de anulação do acordo homologado nos autos do processo nº 0025817-08.2013.8.06.0151, tendo em vista o reconhecimento da dívida e legalidade do ato pelo ente municipal; b) Determinar que o pagamento do quantum devido seja realizado por meio de precatórios, respeitando a ordem cronológica, conforme art. 100 da CF/88; Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerida pela parte promovida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento, em partes iguais, das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos aos causídicos de ambas as partes, observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Translade-se os autos para o processo homologado de nº 0025817-08.2013.8.06.0151. Razões Recursais: O Município de Quixadá pleiteia a reforma da sentença para o julgamento de procedência da ação. Contrarrazões: Ofertadas no ID nº 16673029 É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso. Passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Quixadá contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá em ação Anulatória. Em linhas gerais, o Município de Quixadá ajuizou Ação Anulatória requerendo a invalidação de um acordo judicial firmado no ano de 2020 com José Hilton Alves Dutra. Alega que o acordo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi firmado sem autorização legal, sem atender ao regime de precatórios, em período eleitoral e sem estudo de impacto financeiro. Pleiteia a reforma da sentença para anulação do acordo e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. O demandado, na contestação, argumenta que ingressou com uma Ação de Reparação de Danos em face do Município de Quixadá no dia 24/10/2013, Processo nº 0025817-08.2013.8.06.0151, tendo em vista ter sido atingido por dois disparos de arma de fogo na recepção da escola municipal onde trabalhava, quando exercia a sua função de servidor público e que a ação foi julgada procedente somente em 30/07/2019. Acrescenta que, antes da fase de cumprimento de sentença, as partes firmaram um acordo que foi homologado em juízo. Sobreveio a sentença de parcial procedência que indeferiu o pedido de anulação do acordo homologado nos autos do processo nº 0025817-08.2013.8.06.0151, todavia determinou que o pagamento do quantum devido seja realizado por meio de precatórios, respeitando a ordem cronológica, conforme art. 100 da CF/88. O cerne da questão é decidir se merece reforma a sentença que manteve o acordo firmado entre os litigantes e homologado em juízo. Pois bem. As partes celebraram livremente o acordo (Id 16672966) após decisão judicial favorável ao recorrido, ou seja, o Município de Quixadá através de seus procuradores firmou o acerto com o demandante, devidamente representado por advogado, nos autos da ação de Reparação de Danos. Ressalte-se que o acordo foi realizado antes do Cumprimento de Sentença e homologado por juízo competente. Dispõe o Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. As razões recursais do Município de Quixadá que apontam irregularidades como a ausência de previsão legal para celebração de avenças por parte da Procuradoria do Município e que o acordo somente beneficiou o recorrido, não merecem prosperar. Os litigantes transacionaram de livre e espontânea vontade, concordando com todas as cláusulas contidas no pacto, não havendo prova nos autos de que tenha concorrido malícia, ardil, ou má-fé, a configurar vício de consentimento que maculasse a avença, trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito. Quanto à alegação de que o pacto feriu a ordem de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, deixo de apreciar, tendo em vista que a sentença de primeiro grau já efetuou a correção, nos termos do art.100 da Constituição Federal. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ARREPENDIMENTO UNILATERAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO EIVADO DE VÍCIO. GRAVE LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADOS. IMPEDIMENTO DE REPASSE DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF/FUNDEB PARA SERVIDORES DE FUNÇÃO DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A presente controvérsia recursal cinge-se em apreciar a possibilidade de anular acordo homologado judicialmente, entre as partes dos autos, em sede de Ação de Cobrança ajuizada pela ora recorrida, com a finalidade de receber complementação em sua remuneração, uma vez que seu salário era inferior ao mínimo legal. 2. Deve-se mencionar que, as partes celebraram livremente e devidamente representadas por advogado acordo homologado pelo Juízo competente, o qual fora objeto de execução por parte da promovida, tendo o processo executório o seu devido andamento, perfazendo negócio jurídico perfeito e inexistindo vício comprovado nos autos. Nos termos do art. 849, do Código Civil, a transação celebrada entre as partes será anulada em caso de ¿dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa¿, ausente prova de qualquer dessas hipóteses no feito. Precedentes do STJ. 3. Com relação à alegação do promovente de que o feito seria nulo por ausência de intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, do CPC, tal alegação não merece acolhida, em razão da ausência de interesse público na causa, ante ao fato da questão restringir-se apenas a questões patrimoniais. 4. Por sua vez, no que concerne à violação do sistema de utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, aduzido pelo autor, nos termos dos arts. 21 e 23, da Lei nº 11.494/2007, vigente à época dos fatos, não merece acolhida. O acordo fora celebrado como forma de valorizar os profissionais da educação, resolvendo violação constitucional reiterada por parte do Município, o qual remunerava seus professores/servidores em valores menores que um salário-mínimo, caracterizando efetiva concretização dos preceitos previstos no citado diploma legal. 5. Igualmente, não há que se falar em violação ao disposto no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não houve aumento de despesa para o gestor subsequente cumprir. Na realidade, a dotação orçamentária originou-se de um montante que seria recebido ainda em 2016 e tem como destino a manutenção e o desenvolvimento da educação. Isso não exclui, evidentemente, a valorização do profissional da área. Precedentes deste Tribunal. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados, consoante o art. 85, §11, do CPC.(Apelação Cível - 0050455-68.2020.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/11/2024, data da publicação: 04/11/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ARREPENDIMENTO UNILATERAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO EIVADO DE VÍCIO. GRAVE LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADOS. IMPEDIMENTO DE REPASSE DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF/FUNDEB PARA SERVIDORES DE FUNÇÃO DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A presente controvérsia recursal gira em perquirir acerca da possibilidade de anular acordo homologado judicialmente, entre as partes dos autos, em sede de Ação de Cobrança ajuizada pela ora recorrida, com a finalidade de receber complementação em sua remuneração, uma vez que seu salário era inferior ao mínimo legal. 2. Deve-se mencionar que, as partes celebraram livremente e devidamente representadas por advogado acordo homologado pelo Juízo competente, o qual fora objeto de execução por parte da promovida, tendo o processo executório o seu devido andamento, perfazendo negócio jurídico perfeito e inexistindo vício comprovado nos autos. Nos termos do art. 849, do Código Civil, a transação celebrada entre as partes será anulada em caso de "dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", ausente prova de qualquer dessas hipóteses no feito. Precedentes do STJ. 3. Com relação à alegação do promovente de que o feito seria nulo por ausência de intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, do CPC, tal alegação não merece acolhida, pois o próprio representante do Parquet estadual manifestou-se nos autos expressamente informando a ausência de interesse público na causa, ante ao fato da questão restringir-se a questões patrimoniais apenas. 4. Por sua vez, no que concerne à violação do sistema de utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, aduzido pelo autor, nos termos dos arts. 21 e 23, da Lei nº 11.494/2007, vigente à época dos fatos, não merece acolhida. O acordo fora celebrado como forma de valorizar os profissionais da educação, resolvendo violação constitucional reiterada por parte do Município, o qual remunerava seus professores/servidores em valores menores que um salário-mínimo, caracterizando efetiva concretização dos preceitos previstos no citado diploma legal. 5. Igualmente, não há que se falar em violação ao disposto no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não houve aumento de despesa para o gestor subsequente cumprir. Na realidade, a dotação orçamentária originou-se de um montante que seria recebido ainda em 2016 e tem como destino a manutenção e o desenvolvimento da educação. Isso não exclui, evidentemente, a valorização do profissional da área. Precedentes deste Tribunal. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados, consoante o art. 85, §11, do CPC.(APELAÇÃO CÍVEL - 00509008620208060084, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL POSTERIOR. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO EIVADO DE VÍCIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, A SER FEITO COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. VERBA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se à análise da possibilidade de anulação de acordo, homologado judicialmente, celebrado entre o Município de Guaraciaba do Norte e servidora do referido ente municipal, a qual havia ajuizado ação de cobrança com o fito de receber diferenças salariais, considerando que vinha sendo remunerada com salário inferior ao mínimo legal. 2. No que tange o negócio jurídico entabulado pelas partes, estando perfeito e acabado, não cabe falar em reforma, exceto nas hipóteses de vícios de ordem formal (dolo, coação, erro essencial), nos termos do art. 849 do Código Civil, o que, todavia, não é o caso dos autos. 3. Não se verifica, na espécie, a alegada ofensa à sistemática legal de utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, empregados com exclusividade na área de educação, consoante instituído pelo arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007, vigente à época, tendo em vista que o acordo que o recorrente busca desconstituir tratou exatamente de valorizar o profissional da educação que percebia remuneração inferior a 01 (um) salário mínimo, prática esta que, inclusive, é vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Cumpre salientar que a matéria de fundo é meramente patrimonial, não sendo imprescindível, em tese, a participação do Ministério Público na ação de cobrança que originou a avença. 5. Do mesmo modo, não se observa a alegada ofensa ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que, no caso concreto, não houve aumento de despesa para adimplemento pelo gestor seguinte. Em verdade, a dotação orçamentária deriva de montante que seria recebido ainda no exercício de 2016 o qual, ressalte-se, tinha e tem por destinação a manutenção e desenvolvimento da educação, o que não exclui, obviamente, a valorização do profissional da área. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0050886-05.2020.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) Assim sendo, as alegações da parte recorrente não têm força para reformar a sentença, haja vista que o mero arrependimento não justifica a anulação do acordo que foi objeto de regular homologação em juízo. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para negar provimento, majorando em grau recursal os honorários devidos pelo recorrente para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE QUIXADA REU: JOSE HILTON ALVES DUTRA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051247-78.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de JOSE HILTON ALVES DUTRA, onde pleteia a anulação do acordo firmado entre as partes em que determinava o pagamento de um valor ao requerido. Inicial (id. Nº 47507322), parte autora aduziu que o acordo formulado com o requerido foi dotado de vícios, por ser inconstitucional, em que não obedeceu a ordem dos precatórios, e por isto requereu a anulação do acordo homologado nos autos do processo originário. Anexou documentos (id. Nº 4707323 à id. Nº 47508228). Despacho abriu vista ao Ministério Público (id. Nº 47507292). Parecer (id. Nº 47507299), opinou pela concessão da tutela antecipada para suspender o cumprimento de sentença nos autos do processo originário de nº 0025817-08.2013.8.06.0151. Decisão (id. Nº 47507308), deferiu o pedido de tutela antecipada. Contestação (id. Nº 47507313), requerido aduziu legalidade na formulação do acordo entre as partes e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (id. Nº 47507314 à id. Nº 47507312. Autor reiterou os argumentos da exordial (id. Nº 53751235). Decisão determinou a intimação das partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide (id. Nº 66777004). Requerido pugnou pelo julgamento antecipado (id. Nº 68788956). Autor informou ausência de provas a produzir (id. Nº 70111090). Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (id. Nº 71208068). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Dessa forma, sem preliminares ou prejudiciais, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise do pedido de anulação do acordo homologado judicialmente no processo originário de nº 0025817-08.2013.8.06.0151, sob a alegação de não ter o município o poder de formular acordos e que a ordem os precatórios não foi obedecida. Pois bem. Inicialmente, tratando-se do poder do ente público em tratar sobre acordos judiciais ou extrajudiciais, a parte autora duz que tal atitude fere o interesse público, pela indisponibilidade de bens públicos. Esclareço que, ao ente público é permitido realizar transação, de forma a contribuir com a autocomposição de conflitos e impulsionar os métodos alternativos de resolução da lide, desde que obedecido o regime de precatórios quando se consolidar dívida a ser executada em face da fazenda pública, o que desde já, reconheço que não fora feito no presente caso. Entendimento do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACORDO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULAR. ADMITIDO CONFORME LEI N. 13.140/2015. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Tratam os autos de apelação cível onde se discute a possibilidade de homologação de acordo formalizado entre o Município de Pereiro e Particular em atenção a indisponibilidade de bens públicos, bem como ao regime de precatórios. 2. Ao optar por solução amigável, no caso a via de transação judicial, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. 3. Qualquer interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140/2015, que foi editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos, e que tem todo um capítulo voltado para a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. 4. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença e, no caso dos autos, se submete ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 5. Ao ente público municipal é permitido realizar transação, desde que obedecido o regime de precatórios quando se consolidar dívida a ser executada em face da Fazenda Pública, o que não fora feito no presente caso. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença de homologação anulada em parte apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003425-87.2016.8.06.0145, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentença homologatória de acordo, apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (TJ-CE - APL: 00034258720168060145 CE 0003425-87.2016.8.06.0145, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 17/02/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2020) Portanto, não há do que se falar em ilegalidade quanto ao acordo formulado entre o município e o particular. Ademais, com o ensejo de declarar válido o acordo, houve logicamente, com a concordância do município em pagar, o reconhecimento do pedido autoral na ação originária pelo ente público. Assim, reconheço a validade do mérito parcialmente, no sentido de que o pagamento da execução deve respeitar a ordem dos precatórios. Logo, não do que se analisar quando ao rejulgamento da ação originária que homologou o acordo, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo município, e ainda a certidão de trânsito em julgado, sem qualquer interposição de recurso pelo autor. III. DISPOSITIVO Isto posto, diante dos fatos e direitos alegados, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, com resolução do mérito, tão somente para: a) Indeferir o pedido de anulação do acordo homologado nos autos do processo nº 0025817-08.2013.8.06.0151, tendo em vista o reconhecimento da dívida e legalidade do ato pelo ente municipal; b) Determinar que o pagamento do quantum devido seja realizado por meio de precatórios, respeitando a ordem cronológica, conforme art. 100 da CF/88; Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerida pela parte promovida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento, em partes iguais, das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos aos causídicos de ambas as partes, observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Translade-se os autos para o processo homologado de nº 0025817-08.2013.8.06.0151. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da asssinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

13/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 01/04/2026. Documento: 197905471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197905471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197905471

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)