Monitória 3001131-58.2024.8.06.0071 - TJCE

Monitória 3001131-58.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]...................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 3001131-58.2024.8.06.0071 Processos Associados: [3001303-34.2023.8.06.0071, 3003959-09.2025.8.06.0001] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos, em autoinspeção. MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO, propôs a presente ação de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS em face da Fazenda Pública Estadual (ESTADO DO CEARÁ), aduzindo que foi regularmente nomeada como defensora dativa pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, para atuar em audiência de custódia no processo nº 0050393-41.2020.8.06.0112, diante da ausência de defensor público no ato. Sustenta que, por força dessa nomeação, tem direito ao recebimento de 5 Unidades de Advocacia Dativa (UADs), equivalentes ao montante de R$ 670,70 (seiscentos e setenta reais e setenta centavos), conforme fixado em decisão judicial transitada em julgado. Apesar da constituição do crédito, a parte executada não adimpliu espontaneamente a obrigação, o que motivou o ajuizamento da presente execução. Ao final pugnou pela a) concessão dos auxílios da assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como nos termos da Lei nº 1.060/50, modificada pela Lei nº 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º, e Lei nº 7.510/86; b) A citação da executada, nos termos do Código de Processo Civil, para que querendo proponha embargos; c) A expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos do art. 100, da CRFB/88, através da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por quanto o valor do crédito não ultrapassa a 40 salários mínimos, qual seja a quantia de 5 UAD's (R$ 670,70); d) A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem depositados na Conta: 321815, Agência: 454, dígito: 5, Conta Corrente - Banco: Bradesco, Titular da conta: Mikaely Pinheiro do Nascimento. Gratuidade deferida, ID. 85999482. Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual, por seus procuradores, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ás páginas (ID. 87320480), alegando, em síntese: a) ausência de contraditório na decisão que fixou os honorários; b) necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem nos termos do art. 516, §1º, do CPC, e c) inexistência de fundamento para a nomeação de defensora dativa em comarca com Defensoria Pública estruturada. Sustenta, ainda, que o valor arbitrado seria excessivo, propondo parâmetros distintos com base na Resolução nº 305/2014 do CJF. Após regular contraditório, certificou-se o decurso do prazo para manifestação da executada, sem nova impugnação ou requerimento (ID. 140677167). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A nomeação da exequente como defensora dativa está devidamente comprovada nos autos às páginas (ID. 85974152), com registro nos autos originários do processo 0050393-41.2020.8.06.0112, Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Receptação e Furto Acusado (a)(s): Pedro Wellington de Queiro, tendo ocorrido por decisão judicial expressa, diante da ausência de defensor público no ato. Trata-se, pois, de situação que se amolda à previsão do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), que assegura ao advogado dativo o direito à percepção de honorários arbitrados judicialmente, a serem pagos pelo Estado. A alegação de ausência de contraditório quanto à fixação dos honorários não merece prosperar. Isso porque é entendimento consolidado pela jurisprudência dos nossos tribunais pátrios que, uma vez realizada a nomeação pelo juízo e não havendo insurgência no momento oportuno, forma-se título executivo judicial em favor do profissional dativo, inclusive para fins de execução autônoma. Nesse sentido, já decidiu o STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO APÓS O FIM DO PROCESSO. Para receber honorários advocatícios devidos em razão da atuação como advogado dativo, faz-se imprescindível, dentre outros requisitos, a nomeação, pelo Juiz competente para apreciar a causa, para atuar como patrono da parte beneficiária de assistência judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5224711-52.2015.8.09.0000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016). Ademais é unânime entendimento entre jurisprudência e doutrina no sentido de que o advogado dativo faz jus à percepção dos honorários arbitrados pelo juiz, quando da sua nomeação, cabendo à Fazenda Pública o pagamento, configurando-se título executivo judicial passível de cumprimento. Nesse sentido, STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. INEFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS VÁLIDOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NOS TÍTULOS. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJPE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente demanda se estabelece em torno da execução de honorários advocatícios fixados em sentença criminal em razão da atuação do exequente, ora apelado, como Defensor Dativo em processos que tramitam perante a Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, inclusive de uma sessão do júri na Comarca de Lagoa Grande, nos quais foram arbitrados honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, cujos títulos executivos estão materializados em sentenças e atas de audiências; b) em razão disto, teve honorários advocatícios fixados no valor total de R$ 8.893,05 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e cinco centavos). 2. A legislação aplicada à espécie prevê a possibilidade de condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, quando há a nomeação de advogado dativo no processo, para a defesa de juridicamente necessitado, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94. 3. O entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios, em favor de defensor dativo, pode servir de título para execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. 4. Observa-se dos termos de audiência e custódia e das Atas de Instrução e Julgamento que perfazem os títulos executivos, a imperiosa necessidade de nomeação do advogado dativo, ora apelado, para atuar no feito, ante a ausência da Defensoria Pública. 5. Ao considerar a imprescindibilidade do acompanhamento do réu para a realização do ato, seja pelo artigo 261 do Código de Processo Penal, que exige a presença de defensor em todo e qualquer feito criminal; seja pelo Princípio da Economia Processual, que procura evitar ações desnecessárias e inúteis, o juiz nomeou o patrono ad hoc. 6. Desta maneira, nos procedimentos criminais, considerando a gravidade das consequências advindas ao acusado, é patente a regularidade da nomeação, independente da condição financeira do réu, uma vez que ninguém será processado ou julgado sem defensor. 7. Ressalte-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade presumida de defensor dativo, quando na Comarca é inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública. 8. Desta forma, analisando-se o caso concreto, observa-se que se encontram fundamentados os títulos executivos consubstanciados pelos atos do processo-crime, dos quais consta a atuação do advogado em epígrafe diante da impossibilidade de atuação do membro da Defensoria Pública, nos termos do AgRg no Resp 977257/MG do STJ. 9. Sobre os critérios para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios aos defensores dativos, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 1.656.322 e REsp nº 1.665.033 (Tema 984), submeteu a questão da "OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE SEREM OBSERVADOS, EM FEITOS CRIMINAIS, OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA ORGANIZADA PELO RESPECTIVO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS A TÍTULO DE VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA A ADVOGADOS DATIVOS" à sistemática dos recursos repetitivos. 10. No julgamento do recurso paradigma, foram estabelecidos critérios a serem observados que, de forma resumida, deram ensejo à seguinte tese: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o Magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da Republica, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos artigos 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da Republica. 11. O Defensor nomeado ad hoc tem, portanto, direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença criminal. Entretanto, a Tabela da OAB não vincula o Magistrado ao fixar a verba honorária devida a Defensor Dativo em processo criminal. 12. A despeito dos valores especificados pelos Juízes nos atos objeto da presente execução, é entendimento assente nesta Corte de Justiça que é possível alterar a quantia arbitrada, reduzindo o valor fixado, desde que devidamente fundamentado e utilizando-se, sempre, de critérios objetivos. 13. Desta forma, voltando-se ao caso concreto, tem-se que o valor homologado de R$ 8.893,05 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e cinco centavos), refere-se a atuação do advogado dativo em vários atos processuais. 14. Da análise da documentação juntada, constata-se que os valores foram individualmente fixados de forma aleatória, sem que fosse seguido um padrão a depender da espécie de ato processual. Ve-se que além de ter sido fixado os valores dos honorários de forma aleatória, também o foram de forma desproporcional se levado em conta a natureza dos atos. 15. Afigura-se necessário, portanto, fixar o valor de cada ato de forma uniforme para, ao final, soma-los e se chegar a um valor razoável a ser estabelecido para remuneração digna do profissional pela atuação do advogado nos atos processuais em que funcionou em substituição ao defensor público. 16. Nesse contexto, condizente com os valores geralmente fixados por esta Câmara de Direito Público, as participações do advogado nas Audiências de Custódia deverão ser remuneradas pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e nas de Instrução e Julgamento pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 17. Assim, pelas 4 participações nas audiências de custódia, deverá ser remunerado no valor de R$ 1000,00 (hum mil reais) e pelas 7 participações nas de instrução e julgamento, no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), somando-se um valor total de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), quantia essa que deve ser homologada para fins de pagamento. 18. Os índices aplicáveis aos juros de mora e correção monetária devem ser aqueles estabelecidos pela Seção de Direito Público nos Enunciados nº. 08, 11, 15 e 20, publicados em 11/03/2021. 19. Em razão da sucumbência recíproca, devem ser condenadas ambas as partes ao pagamento, pela metade (50% para cada), das custas e taxa judiciária, registrando-se a suspensão da obrigação para o apelado, diante da gratuidade da justiça e a dispensa do pagamento ao Estado de Pernambuco, face à confusão patrimonial. 20. Diante da liquidez da execução, fixa-se o percentual da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia acima estipulada, respeitada a concessão da gratuidade da justiça ao exequente/apelado, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC, e vedada a compensação. 21. Apelação parcialmente provida, reformando-se a sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, no sentido de reduzir o valor devido a título de honorários do defensor dativo para R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), incidindo na verba juros de mora e correção monetária com base nos Enunciados nº. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados em 11/03/2021. Diante da sucumbência recíproca, voto pela condenação de ambas as partes ao pagamento, pela metade (50% para cada), das custas e taxa judiciária, registrando-se a suspensão da obrigação para o apelado, diante da gratuidade da justiça e a dispensa do pagamento ao Estado de Pernambuco, face à confusão patrimonial. Sobre a verba honorária, voto pela fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia acima estipulada, respeitada a concessão da gratuidade da justiça ao exequente/apelado, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC, e vedada a compensação. 22. Decisão Unânime ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0000215-47.2020.8.17.3260 em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000215-47.2020.8.17.3260, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de honorários, ajuizada pela parte agravada contra o Estado de Pernambuco, em face da nomeação do autor para atuar como defensor dativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 1. 800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados em decorrência da atuação do autor, como defensor dativo, em várias demandas. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando não houver ou for insuficiente o número de Defensores Públicos - como no caso -, entendimento que se aplica, por analogia, à hipótese vertente. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial, no ponto. V. Ainda consoante a jurisprudência do STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que" em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.' (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013) " (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). VI. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1038066 PE 2017/0000269-9, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2017) Além disso, a execução foi ajuizada no foro do domicílio da exequente, conforme autorizado pelo art. 516, §2º, do CPC. A alegação de necessidade de remessa ao juízo originário não se sustenta, pois a presente execução autônoma se funda em título executivo judicial formado de forma regular e definitiva. No tocante à alegação de desproporcionalidade no valor, verifica-se que o montante postulado (5 UADs) guarda conformidade com a tabela vigente da OAB/CE e com decisões anteriores do próprio TJCE. O valor de R$ 670,70 é razoável, compatível com o serviço prestado e não representa enriquecimento ilícito. Ademais, a própria Fazenda não comprovou que a Defensoria estava presente no ato processual específico em que houve a nomeação, recaindo sobre ela o ônus da prova quanto à irregularidade da nomeação, o que não foi feito. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas na impugnação, uma vez que não se mostram aptas a afastar a higidez do título executivo ou a regularidade do cumprimento de sentença ora promovido, de modo que não prosperam para o entendimento deste juízo em comunhão com a corte superior de justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 513 e 534 do CPC e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença promovido por Mikaely Pinheiro do Nascimento, para condenar a Fazenda Pública do Estado do Ceará ao pagamento do valor de R$ 670,70 (cinco UADs), a título de honorários dativos, nos termos da decisão proferida no processo de origem. Diante da natureza do crédito e do seu valor inferior a 40 salários mínimos, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, que deverá ser intimada para declinar os dados bancários para expedição da ROPV. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 9.289/96, e da Súmula 421 do STJ. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 6 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/06/2025, 00:00

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