Monitória 3001131-58.2024.8.06.0071 - TJCE

Monitória 3001131-58.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001131-58.2024.8.06.0071 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Processos Associados: [3001303-34.2023.8.06.0071] Vistos hoje. Defiro a gratuidade da Justiça à parte vencida, ora exequente, conforme dicção dos artigo 98 e 99 ambos do CPC. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo, ante a evidente possibilidade de dano de dificílima reparação, nos termos do art. 525, § 6º do CPC: Art.525 (...) § 6º. "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação)." Haja vista que a parte exequente está a pedir o cumprimento de sentença de valor divergente ao quantum estabelecido pelas tabelas apresentadas pelo ente público estadual, ora executado, naquilo que pertine ao valor mínimo dos honorários pagos aos dativos, consoante Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (TABELAS 1 a 4) e o máximo sugerido correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (TABELAS 5 e 6) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE apresentadas pela parte ré, bem como o fato de serem relevantes os fundamentos legais, determino: I) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos que acompanham a impugnação, manifeste-se a parte impugnada no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver, nos termos da lei. II) Empós, vista a Fazenda Pública Estadual, por 10 (dez) dias, já em dobra. Intimações, DJe. Crato, 11 de setembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/09/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203130247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203130247

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188903546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188903546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188903546

Deferido o pedido de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)