Execução de Título Extrajudicial 3001227-38.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001227-38.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2025, 09:54

Definitivo

06/11/2025, 09:53

Trânsito em julgado

06/11/2025, 09:50

Documento

06/11/2025, 09:49

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:48

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:48

Publicação

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001227-38.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: JOSÉ VANDI MONTEIRO JUNIOR Promovido: FIDES DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por JOSÉ VANDI MONTEIRO JUNIOR contra FIDES DISTRIBUIDORA LTDA, no bojo do qual informa a existência de uma dívida referente ao contrato prestação de serviços entabulado entre as partes, no valor total de R$91.000,00 (noventa e um mil reais), dos quais foram parcelados, restando a dívida referente a última parcela, no valor atualizado de R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), pelos serviços prestados e não pagos. Intimada a parte executada, em id. 135125480 apresentou embargos à execução, e em momento posterior apresentou a garantia em juízo. Em id. 170743784, houve decisão julgando pela improcedência aos embargos à execução, confirmando a legitimidade da cobrança na quantia apontada na exordial. Em id. 171231606, o exequente apresentou seus dados bancários para expedição de alvará em sua conta, sendo devidamente expedidos em id. 173687417. É o relatório. Decido. Considerando que houve o a transferência dos valores depositados em id. 152619946, por meio de expedição de alvará em id. 173687417, em favor do exequente, bem como, o cumprimento da obrigação entre as partes, nada justifica o prosseguimento do feito. Demais disso, observo que foram formalizados atos de constrição patrimonial, através do Sisbajud, dais quais já houve determinação no sentido de que sejam removidas as restrições. Isto posto, com arrimo no art. 924, II do CPC/2015, declaro extinta a presente. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). Remetam-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 14:51

Expedida/Certificada

17/10/2025, 14:50

Expedida/Certificada

17/10/2025, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 15:32

Movimentação processual

26/09/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001227-38.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: JOSÉ VANDI MONTEIRO JUNIOR Promovido: FIDES DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por JOSÉ VANDI MONTEIRO JUNIOR contra FIDES DISTRIBUIDORA LTDA, no bojo do qual informa a existência de uma dívida referente ao contrato prestação de serviços entabulado entre as partes, no valor total de R$91.000,00 (noventa e um mil reais), dos quais foram parcelados, restando a dívida referente a última parcela, no valor atualizado de R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), pelos serviços prestados e não pagos. Intimada a parte executada, em id. 135125480 apresentou embargos à execução, e em momento posterior apresentou a garantia em juízo. Em id. 170743784, houve decisão julgando pela improcedência aos embargos à execução, confirmando a legitimidade da cobrança na quantia apontada na exordial. Em id. 171231606, o exequente apresentou seus dados bancários para expedição de alvará em sua conta, sendo devidamente expedidos em id. 173687417. É o relatório. Decido. Considerando que houve o a transferência dos valores depositados em id. 152619946, por meio de expedição de alvará em id. 173687417, em favor do exequente, bem como, o cumprimento da obrigação entre as partes, nada justifica o prosseguimento do feito. Demais disso, observo que foram formalizados atos de constrição patrimonial, através do Sisbajud, dais quais já houve determinação no sentido de que sejam removidas as restrições. Isto posto, com arrimo no art. 924, II do CPC/2015, declaro extinta a presente. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). Remetam-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3001227-38.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSÉ VANDI MONTEIRO JÚNIOR-ME, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 300, sala 1015, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de FIDES DISTRIBUIDORA LTDA, com sede na Avenida do Imperador, nº 780, Centro, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado o débito de R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), derivado de contrato de prestação de serviços. Em seguida, por sentença de 02.12.2024, este juízo: a) acolheu a competência que lhe foi atribuída, mas ponderou que o documento invocado na exordial como título executivo extrajudicial teria sido um contrato de prestação de serviços, o qual foi assinado tão somente por contratante e contratado (fls. 17/23), inobstante o art. 784, III do CPC/2015 exija a presença simultânea da assinatura de 02 (duas) testemunhas; b) consignou que somente poderiam ser admitidas as execuções de títulos extrajudiciais fundadas em títulos LÍQUIDOS, CERTOS e EXIGÍVEIS, e caso ausente qualquer um desses requisitos, ter-se-ia uma demanda executória natimorta; c) assinalou que o contrato ofertado com a exordial era desprovido de assinaturas de duas testemunhas, e por isso mesmo não detinha o requisito da certeza formal. Pr tais motivos, o feito foi extinto por sentença terminativa, nos moldes do art. 485, IV do CPC/2015 (fls. 34/35). Inconformada, a parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 37/41), os quais foram conhecidos e providos, eis que o juízo detectou que o título executivo extrajudicial continha assinaturas eletrônicas de duas testemunhas. Com isso, restou desconstituída a sentença terminativa e foi ordenada a citação da parte executada, nos termos do art. 829 do CPC/2015 (fls. 42/46). Citada em 28.01.2025 (fls. 50), a parte executada se habilitou nos autos e ofertou embargos à execução (fls. 52/75), os quais foram liminarmente rejeitados por ausência de prévia garantia do juízo, tal como exigido pelo art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e pelo Enunciado nº 117 do Fonaje. Por consequência, foi ordenada a penhora "on line", através do Sisbajud (fls. 97/98). Sucede que antes de ser formalizada a ordem de bloqueio de ativos, a parte executada ofertou à penhora o veículo FIAT/FIORINO HD WK E - Carga Caminhonete, de placa QUS3C80/MG, de cor branca, flex, ano 2019/2020, cujo valor de mercado foi indicado como sendo R$63.762,00 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais), segundo a Tabela FIPE (fls. 99/103), e logo em seguida a executada interpôs novos embargos à execução (fls. 104/127). Por decisão de 28.04.2025, este juízo indeferiu o pedido de substituição da penhora, em atenção à ordem de prioridade prevista no art. 835 do CPC e em atenção aos princípios da satisfatividade e da economicidade, próprios da execução e do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ponderou ainda que a executada não se prestou a comprovar o alegado prejuízo ao fluxo de caixa que o bloqueio de ativos ocasionaria à empresa. Por consequência, ratificou a determinação anterior de penhora "on line", através do Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 15 dias (fls. 129). A ordem de bloqueio de ativos foi protocolada em 28.04.2025 (fls. 130), e logo adiante a executada veio aos autos para insistir no pedido de substituição de garantia, o qual já havia sido apreciado e indeferido. Para tanto trouxe aos autos comprovante de depósito de R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos (fls. 132/137). Ante a ocorrência do aludido depósito, este juízo autorizou a formalização de ordem de desbloqueio de ativos junto ao Sisbajud (fls. 138), e com isso foram liberadas as cifras outrora alcançadas, no montante total de R$11.837,37 (onze mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) (fls. 139/140). Na sequência, a parte exequente apresentou sua impugnação aos embargos do devedor, e pugnou que fossem eles rejeitados (fls. 143/172). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a exordial executória assinalou como "quantum debeatur" a cifra de R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), e tal cifra foi objeto de depósito realizado pela executada em 29.04.2025 (fls. 136/137). Destarte, estando o juízo da execução previamente garantido, os embargos do devedor merecem ser conhecidos. Quanto ao mérito da controvérsia, observo que a parte executada aduziu nos embargos à execução que: a) O CDC é aplicável ao caso, eis que havia firmado com a exequente um contrato de adesão, eis que há hipossuficiência técnica do devedor, nos termos do art. 4º, inciso I do aludido diploma; b) A relação contratual deve ser pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, e o consumidor tem direito a uma prestação de serviço adequado, contudo, mesmo cientificada da ineficiência do serviço e da respectiva rescisão contratual, a parte autora insiste na cobrança indevida; c) Ante a incidência do CDC ao caso, a executada faz jus à inversão do ônus da prova, e por isso mesmo incumbe à parte exequente apresentar: c.1) registro detalhado de todas as reuniões realizadas, incluindo datas, pautas discutidas e participantes presentes; c.2) documentos comprobatórios dos serviços prestados, como atas, relatórios, pareceres técnicos e recomendações implementadas; c.3) qualquer material utilizado para a formulação do diagnóstico organizacional, demonstrando como as necessidades do embargante foram avaliadas e atendidas; d) Ante a ineficiência dos serviços outrora contratados, a embargante faz jus à devolução de R$7.000,00 (sete mil reais), cifra que representa o abatimento proporcional ante o serviço insatisfatório; f) A embargante celebrou contrato com a parte exequente, no dia 01 de outubro de 2024, visando a prestação de serviços de consultoria empresarial, confiando na idoneidade e na capacidade técnica da contratada, principalmente, pois foi uma indicação de um familiar; g) Em cumprimento inicial de suas obrigações, a parte embargante realizou o pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) em 27 de setembro de 2024, conforme comprovante anexo, todavia, na prática a execução dos serviços não se deu nos moldes contratados, havendo manifesta falha na prestação e ausência de utilidade prática ao embargante; h) A ineficácia dos serviços prestados evidenciou-se pela superficialidade das interações realizadas ao longo da vigência contratual, limitadas a apenas três encontros, sem qualquer entrega concreta que justificasse a continuidade da contratação, tanto assim que a 1ª reunião ocorreu em 30/09/2024, com duração de, aproximadamente, 01 (uma) hora no formato presencial, teve caráter meramente introdutório, restringindo-se à apresentação da empresa e a uma entrevista estratégica para compreender o perfil organizacional do Embargante e a apresentação dos serviços da UP7, e na 2ª reunião, ocorrida em 08/10/2024, também presencial e com duração de, aproximadamente, 01 (uma) hora, a exequente se limitou à coleta de dados do sistema interno, momento no qual o embargante ALERTOU EXPRESSAMENTE sobre a inconsistência e a falta de confiabilidade das informações coletadas, pois o sistema interno não era alimentado de maneira sistemática, haviam erros e não podiam ser tomados como fidedignos, e por isso mesmo a coleta não poderia ser tomada como base para um relatório, contudo, o embargado afirmou de forma peremptória que os dados iriam servir para conclusão dos diagnósticos; i) A 3ª e última reunião se deu em 15/10/2024, e foi ainda mais deficiente, eis que realizada no formato virtual, teve duração reduzida de aproximadamente, 30 (trinta) minutos, onde seria realizada entrevista com funcionários, contando com a participação de apenas 02 (dois) colaboradores, comprometendo a validade e a representatividade das informações discutidas, tanto assim que o tempo alocado por funcionário foi insuficiente para qualquer abordagem minimamente aprofundada; j) Tal reunião seria na modalidade presencial e foi solicitado à embargante um local reservado para sua realização, haja vista que seria uma entrevista sigilosa entre a empresa de Assessoria e os funcionários da embargante, todavia, o embargado solicitou apenas 02 (dois) funcionários para entrevista Executiva com Líderes, e conforme o Instrumento Contratual firmado entre as partes, a embargante detinha o direito de rescindir administrativamente o contrato a qualquer tempo, sem qualquer penalidade, consoante disposto nos §1º e §2º da Cláusula Oitava - Da Rescisão, que garantem ao Contratante a possibilidade de desistência da ESTRUTURAÇÃO DO NEGÓCIO sem qualquer ônus; k) Diante da evidente deficiência na prestação dos serviços, a embargante exerceu legitimamente seu direito de Rescisão Contratual, manifestado em 22/10/2024 e formalmente efetivado em 23/10/2024, entretanto, de forma absolutamente indevida e desrespeitosa, a exequente ignorou a rescisão e, em afronta aos reiterados alertas sobre a inconsistência dos dados utilizados bem como solicitação expressa de que não queria a entrega do diagnóstico, a UP7 ainda assim elaborou um "diagnóstico organizacional" após o encerramento do contrato, na tentativa de mascarar sua evidente ineficiência; l) É cristalina a presença dos pressupostos autorizadores da Rescisão Contratual, contudo, ainda assim a embargante foi citada acerca da propositura de uma execução de R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais, e quarenta e três centavos), a partir de um contrato de adesão, que deve ser interpretado em favor da parte contratante, nos termos do art. 423 do CCB, além do que a execução se mostrou indevida e desproporcional, gerando desconforto no âmbito familiar e empresarial da embargante, eis que a contratação derivou a partir de indicação de um parente da embargante; m) Pugna pela aplicação da inversão do ônus da prova em favor da embargante, determinando-se que a exequente apresente os elementos mencionados, sob pena de reconhecimento da ausência de prestação efetiva dos serviços contratados e consequente procedência dos pedidos formulados, bem assim pugna que a parte embargada seja condenada não apenas à restituição da cifra de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de abatimento proporcional, como deve ser igualmente condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé. A parte exequente, ora embargada, aduziu em sua impugnação que: a) Propôs Execução de Título Extrajudicial por força da inadimplência da empresa Executada, referente ao contrato firmado entre as partes em 27 de outubro de 2024, cujo objeto foi a realização de serviços de assessoria especializada, com o fornecimento de apoio logístico e operacional; b) A exequente firmou negócio jurídico com a executada, ficando pactuada a contraprestação de R$91.000,00 (noventa e um mil reais), dividida em uma entrada de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser paga no dia 27/09/2024, mais 12 (doze) parcelas, também de R$7.000,00 (sete mil reais), com vencimento para o dia 30 dos meses subsequentes; c) Em 23/10/2024, quando decorridos apenas 26 (vinte e seis) dias da assinatura do contrato, a Embargante (FIDES) enviou notificação para a Embargada (JOSÉ VANDI - ME - UP7), solicitando a rescisão do contrato, o que, conforme Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro do Contrato firmado entre as partes, deveria ocorrer com um aviso prévio de 30 (trinta) dias; d) Destarte, tendo exercido suas atividades no período compreendido entre 23/10/2024 a 23/11/2024, com o envio de Relatório de Diagnóstico para a embargante nesse período, a embargada solicitou o pagamento da contraprestação correspondente a esse interstício de 30 (trinta) dias, como previsto em contrato, mas a embargante permaneceu inerte, e mesmo após o envio de notificação extrajudicial solicitando o adimplemento do débito, a embargada ficou sem resposta, motivo pelo qual ajuizou a ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, pugnando pelo pagamento do montante total de R$12.751,43 (doze mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), referente ao período efetivamente trabalhado, mas não pago; e) Efetivada a citação da executada, para que realizasse o pagamento do débito, esta optou por opor os presentes Embargos à Execução, contudo, inobstante o esforço argumentativo da embargante, suas alegações são infundadas e não merecem prosperar, de maneira que a única medida cabível é a IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução, eis que: e.1) inexistiu relação consumerista entre as partes, bem como se mostra inaplicável ao caso concreto a teoria finalista mitigada; e.2) a parte devedora tenta converter indevidamente um feito de natureza executiva em ação declaratória, em clara afronta ao art. 917 do CPC/2015; e.3) os pedidos de danos morais e materiais formulados nos embargos são absolutamente incompatíveis com a função jurídica do instrumento processual utilizado; e.4) os áudios e mensagens extraídos do aplicativo Whatsapp devem ser admitidos como prova lícita; e.5) a parte devedora busca induzir o julgador a erro, pois inexistiu ineficácia dos serviços contratados, apesar do exíguo tempo concedido pela contratante para concretização dos mesmos; e.6) a rescisão contratual estava condicionada a um aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e.7) a parte executada alterou a verdade dos fatos, e por isso mesmo deve ser condenada por litigância de má-fé. Entendo que o primeiro ponto a ser dirimido diz respeito à natureza da relação contratual outrora estabelecida entre exequente e executada. Nesse sentido, se impõe avaliar previamente se há vulnerabilidade técnica entre a contratante (executada) e a contratada (exequente). Bem por isso, mediante consulta na internet, este juízo verificou que a executada FIDES DISTRIBUIDORA LTDA é uma microempresa em atividade desde 17.05.2019, com capital social de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com um corpo funcional não superior a 10 (dez) pessoas, e que atua no comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação familiar (disponível em: https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/33657861000104-fides-distribuidora-ltda). A parte exequente JOSÉ VANDI MONTEIRO JÚNIOR-ME, por seu turno, atua sob o nome comercial de Up7 GESTÃO, atua no ramo de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, tem um copro funcional não superior a 10 (dez) pessoas, atua desde 31.08.2016, e tem um capital social declarado de apenas R$500,00 (quinhentos reais) (disponível em: https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/26068167000188-jose-vandi-monteiro-junior). Neste cenário fático, e apesar das duas pessoas jurídicas atuarem em ramos completamente distintos, não percebo situação de desequilíbrio financeiro ou técnico entre ambas, e por isso mesmo rejeito a aplicação do CDC ao caso em exame. Por consequência, o contrato de prestação de serviços deve ser apreciado à luz do CCB. Não há dúvidas de que a contratação foi celebrada em 27.102.2024, eis que tal data foi confirmada por ambas as partes. E tendo sido o contrato trazido aos autos (fls. 18/24), nele se vislumbram: a) o objeto do contrato (CONSULTORIA EMPRESARIAL ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS que será realizado na FIDES DISTRIBUIDORA LTDA); b) prazo de execução dos serviços (12 meses, a contar de 30.09.2024, e a se encerrar em 30.09.2025); c) o valor dos serviços (R$91.000,00 em 13 parcelas de igual valor, sendo uma entrada e 12 parcelas mensais e sucessivas a serem pagas a contar de 30.10.2024); d) a possibilidade de rescisão contratual motivada (por cumprimento irregular; lentidão injustificada de seu cumprimento; atraso injustificado do início do serviço; paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à contratante, desatendimento das obrigações do presente contrato); e) a possibilidade de rescisão contratual imotivada, desde que a parte desistente realizasse notificação extrajudicial prévia com 30 (trinta) dias de antecedência. A própria exequente admitiu, em sua peça de impugnação aos embargos, que dispôs de apenas 26 (vinte e seis) dias para realizar sua consultoria, pois recebeu notificação extrajudicial da contratante, ora executada (fls. 25). Com efeito, o motivo da pretendida rescisão contratual foi assim esclarecido, in verbis: "Caro Jose Vandi Monteiro Junior, Escrevo-te para solicitar formalmente a rescisão do nosso contrato de serviços datado de 01/10/2024. Devido a motivos de situações pessoais e por não podermos atender a demanda necessária para a celeridade ao processo, tomamos a decisão de rescindir o contrato. Gostaríamos que a anulação entrasse em vigor a partir da data 23 de outubro de 2024. Conforme o nosso acordo, para não gerar ônus a nenhuma das partes. Gostaria de expressar a nossa gratidão pelos serviços que prestaste. Valorizamos a nossa relação profissional e esperamos voltar a colaborar no futuro. Confirma a receção deste e-mail e o processo de cancelamento. Obrigado pela tua compreensão. RAFAEL ANDRADE DA SILVA" (fls. 25). Embora tenha alegado a ocorrência de defeito no serviço de consultoria, por ocasião da interposição de sua peça de embargos do devedor, a executada fragilizou tal argumento quando da elaboração e remessa de sua notificação extrajudicial, na qual alegou basicamente MOTIVAÇÃO PESSOAL. Portanto, tem-se uma situação de desistência, da contratação, e não uma rescisão motivada por hipótese de justa causa. Destarte, ante o teor da multicitada notificação tem-se por evidente que não foram invocados quaisquer dos motivos descritos na cláusula 8[, parágrafo 1º do contrato outrora entabulado entre as partes. Por consequência lógica, depois da notificação o contrato ainda teve vigência de 30 (trinta) dias. Assim, e considerando que a notificação foi recebida em 23.10.2024, as obrigações contratuais ainda eram exigíveis, de parte a parte, até 23.11.2024 e tendo em conta que o valor da mensalidade da consultoria era de R$7.000,00 (sete mil reais), resulta necessário reconhecer como correto o valor cobrado na peça executiva, qual seja, R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), notadamente em função da necessidade de correção monetária e juros de mora. Por decorrência lógica, resultam incabíveis tanto a restituição do valor da entrada (R$7.000,00), quanto a pretensão indenizatória a título de danos morais (R$7.000,00). Com efeito, não se pode admitir que a peça de embargos do devedor se converta em contestação, e com direito a reconvenção, pois seus contornos objetivos estão restritos às hipóteses do art. 917 do CPC/2015. Demais disso, somente se poderia sustentar a ocorrência de indenização por danos morais se a conduta da parte exequente fosse ilícita. Todavia, ao executar os valores devidos e derivados de um contrato legítimo, a parte exequente apenas agiu dentro dos limites do exercício regular do direito (CCB, art. 188, II). Quanto aos pedidos de litigância de má-fé, entendo-os igualmente incabíveis, seja em relação à exequente, seja em desfavor da parte executada, pois as circunstâncias fáticas do caso concreto não atraem a incidência de quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, as quais somente seria admissíveis se demonstrado de forma induvidosa uma postura dolosa de algum dos litigantes, e voltada a induzir o julgador a erro. Isto posto, com esteio no art. 917 do CPC/2015 c/c o art. 188, II do CCB, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, e confirmo como legítima a pretensão executória de R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos). Por consequência, e considerando que o valor do "quantum debeatur" já se encontra depositada em conta judicial vinculada a este feito, determino que a parte exequente informe em 05 (cinco) dias os dados bancário do TITULAR DO CRÉDITO, vale dizer, JOSÉ VANDI MONTEIRO JÚNIOR - ME, inscrito no CNPJ nº 26.068.167/0001-88, a fim de que a secretaria deste juízo possa emitir o respectivo alvará judicial, o qual fica desde já autorizado. Intimem-se e cumpra-se. Fortaleza, 27 de agosto de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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