Execução de Título Extrajudicial 3001227-38.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001227-38.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3001227-38.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração, o qual foi interposto por JOSÉ VANDI MONTEIRO JÚNIOR contra sentença terminativa proferida por este juízo em 02.12.2024. Aduziu o embargante, em síntese, que: a) Em sede de Sentença (ID nº 127938933), o Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a justificativa de que o Contrato de Prestação de Serviços, carecendo das assinaturas de duas testemunhas, não ostentava o requisito de certeza formal; b) Contudo, no tópico III. I. da exordial, o embargante demonstrou que o documento particular - Contrato de Prestação de Serviços - celebrado entre as partes, em que pese a ausência de assinaturas de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a qual trouxe mudanças importantes para o Código Civil; c) Por dicção do § 4º ao artigo 784 do CPC/2015, os contratos eletrônicos podem usar qualquer forma de assinatura eletrônica legalmente reconhecida e, se a autenticidade desta for validada por um provedor, a assinatura de duas testemunhas é dispensada; d) A assinatura digital em contratos eletrônicos, realizada por meio de chave pública (padrão de criptografia), assegura, com o auxílio de uma autoridade certificadora - terceiro imparcial -, que o titular da assinatura digital efetivamente utilizou-a para firmar o referido documento eletrônico, não havendo a necessidade, portanto, das assinaturas das duas testemunhas; e) Configurada a omissão da sentença acerca do art. 784, §4º do CPC/2015, o embargante almeja o provimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a sentença embargada foi proferida em 02.12.2024, e dela teve ciência o embargante em 04.12.2024, segundo se observa na aba de comunicações processuais, tendo manejado seu recurso em 06.12.2024. Portanto, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Revendo com maior atenção os presentes autos, verifico que assiste razão ao embargante, eis que a inovação legislativa produzida pela Lei nº 14.620/2023 foi explicitamente assinalada na petição inicial, senão vejamos: "21. Ocorre que, in casu, o documento particular - Contrato de Prestação de Serviços - celebrado entre as partes, em que pese a ausência de assinaturas de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. Tal entendimento decorre do que dispõe o §4º do artigo 784 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.620/2023, o qual estabelece que os contratos eletrônicos podem usar qualquer forma de assinatura eletrônica legalmente reconhecida e, se a autenticidade desta for validada por um provedor, a assinatura de duas testemunhas é dispensada. Vejamos, assim, o que dispõe o supracitado dispositivo: (…) 22. Sendo assim, a assinatura digital em contratos eletrônicos, realizada por meio de chave pública (padrão de criptografia), assegura, com o auxílio de uma autoridade certificadora - terceiro imparcial -, que o titular da assinatura digital efetivamente utilizou-a para firmar o referido documento eletrônico, não havendo a necessidade, portanto, das assinaturas das duas testemunhas. 23. Inclusive, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes mesma da alteração no campo legislativo em 2023, por ocasião do julgamento do REsp 1495920/DF5, já havia reconhecido a "possibilidade (...) de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual". 24. No presente caso, a execução baseia-se em um contrato eletrônico cujas assinaturas dos contratantes estão certificadas pela ICP-Brasil, assegurando, portanto, a validade jurídica dos documentos eletrônicos (...)" (fls. 07/08). A sentença embargada realmente não enfrentou tal argumento, e em paralelo à clareza do art. 784, §4º do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem reconhecido força executiva aos contratos assinados eletronicamente pelas partes, ainda que não contenham assinaturas de testemunhas, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.) CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO APONTA INEXISTÊNCIA DO ATO OU FALSIDADE DO SEU CONTEÚDO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CPC, ART. 585, II. I. Ausência de assinatura de testemunhas que fica suprida pela firma de pessoas que assinam o contrato, na qualidade de avalistas, em negócio que dispensa tal espécie de garantia. II. Caso, ademais, em que os devedores, nos embargos, não contestam a existência do avençado, nem apontam falta de correspondência entre o teor do documento e o que as partes redigiram e subscreveram. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 112.335/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/3/2000, DJ de 5/6/2000, p. 162.). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO dos embargos de declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, inclusive com efeitos infringentes, para os fins de: a) desconstituir a sentença terminativa outrora proferida em 02.12.2024; b) acolher a competência territorial deste 4º JEC, em razão do domicílio da parte executada; c) ordenar a citação do executado para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, em três dias, nos moldes do art. 829 do CPC/2015. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3001227-38.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA JOSÉ VANDI MONTEIRO JÚNIOR-ME, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 300, sala 1015, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de FIDES DISTRIBUIDORA LTDA, com sede na Avenida do Imperador, nº 780, Centro, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado o débito de R$12.751,43 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), derivado de contrato de prestação de serviços. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que, inobstante a parte autora NÃO tenha juntado qualquer comprovante do endereço atribuído à parte acionada, o mesmo foi confirmado por este juízo junto à internet (disponível em: https://cnpj.biz/33657861000104). Destarte, e uma vez confirmado junto ao SBJE que o endereço da promovida pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, ACOLHO a competência que me foi atribuída. Sucede que o documento invocado na exordial como título executivo extrajudicial foi um contrato de prestação de serviços, o qual foi assinado tão somente por contratante e contratado (fls. 17/23), inobstante o art. 784, III do CPC/2015 exija a presença simultânea da assinatura de 02 (duas) testemunhas. Cumpre salientar que somente podem ser admitidas as execuções de títulos extrajudiciais fundadas em títulos LÍQUIDOS, CERTOS e EXIGÍVEIS. Ausente qualquer um desses requisitos, tem-se uma demanda executória natimorta. E no caso em exame, conquanto o contrato de prestação de serviços careça das assinaturas de duas testemunhas, resta imperativo reconhecer que o mesmo NÃO ostenta o requisito de certeza formal. Isto posto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 176316964

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 176316964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 176316964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 176316964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176316964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176316964

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de TIAGO BEZERRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(58)