Procedimento Comum Cível 0003430-94.2014.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003430-94.2014.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003430-94.2014.8.06.0108. AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA Advogado: NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO OAB: CE9813-A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO Conclusos, etc. Autora: MARIA HELENA OLIVEIRA (CPF 377.851.413-04), valor R$ 68.491,80 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), documento de nº 37785141304 (ID 191665434)- RPV 3905880-CE - Advogado Dr. Nathaniel da Silveira Britto Neto (CPF 316.079.933-68), valor R$ 6.849,15 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), documento 31607993368 (ID 191665440)- RPV 3905879-CE AMBOS os valores serão depositados na conta do patrono, conforme dados: Dr. Nathaniel da Silveira Britto Neto (CPF 316.079.933-68), Banco do Brasil, agência 0039-6, conta corrente nº 31536-2. No caso dos autos, se consubstancia na abertura da conta e levantamento dos valores do RPV que possui o Banco do Brasil como agente bancário, com a finalidade de que se complete a determinação judicial, de modo a efetivar a tutela jurisdicional. E, consoante o Ofício Circular 2025.435-DPREC (código de rastreabilidade 405202514508366), datado de 15/07/2025, que a comunicação deve ser feita através de Malote Digital (Ato 574/2017- TRF5), tão logo haja o registro da "fase depósito efetivado/depósito em conta", e, em decorrência de restrição ao levantamento mediante alvará, que é o caso da Jurisdição Delegada, a liberação ou a transferência para outro juízo deverá ser solicitada diretamente à instituição financeira responsável pelo pagamento, consoante as regras da Resolução 822/2023 do CJF. Cumpra-se com urgência. Expeça-se alvará de valores nos moldes delineados nesta decisão. Envio por Malote Digital ao Banco do Brasil (agência 0039-6) desta decisão. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Expedientes necessários. Jaguaruana (CE), data indicada no sistema. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DEFIRO o pedido de ID 191930913. Em face da certidão de ID 191665425, expeça-se os alvarás para levantamento, pois o saque por alvará é utilizado no caso do RPV ter sido expedida por vara estadual, no exercício da competência delegada da Justiça Federal, conforme disposição expressa no §§ 3º e 5º do art. 40, da Resolução 458/2017 - CJF: Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.(...) § 3º Poderão ser expedidas requisições, a critério do juízo, com indicação de levantamento mediante expedição de alvará ou meio equivalente.(...) § 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. Dados: -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003430-94.2014.8.06.0108. AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA Advogado: NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO OAB: CE9813-A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Autora: MARIA HELENA OLIVEIRA (CPF 377.851.413-04), valor R$ 68.491,80 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), documento de nº 37785141304 (ID 191665434). Advogado Dr. Nathaniel da Silveira Britto Neto (CPF 316.079.933-68), valor R$ 6.849,15 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), documento 31607993368 (ID 191665440) Dados dos alvarás: Dr. Nathaniel da Silveira Britto Neto (CPF 316.079.933-68) Banco do Brasil, agência 0039-6, conta corrente nº 31536-2 Consoante o requerimento acostado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Na decisão de ID 157140005, este juízo determinou a expedição de RPV. Ofícios Requisitórios enviados ao TRF da 5ª Região, conforme ID 165167550 (crédito sucumbencial) e 165165724 (crédito autora). Petição acostada pela autora (ID 171971474), a qual requer a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados, e expedição de certidão necessária para instruir o procedimento em apreço. Certidão de ID 191665425, acerca do deposito do RPV do patrono (ID 191665440), e da autora (ID 191665434). É o breve relatório. Decido. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até o efetivo pagamento, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). Em face da certidão de ID 191665425, expeça-se os alvarás para levantamento no sistema SAE, pois o saque por alvará é utilizado no caso do RPV ter sido expedida por vara estadual, no exercício da competência delegada da Justiça Federal, conforme disposição expressa no § 3º do art. 40, da Resolução 458/2017 - CJF, com os seguintes dados: DEFIRO a expedição da certidão, conforme disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023: Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. § 9º A certidão prevista no § 8º poderá ser emitida de forma eletrônica no sistema de processo judicial eletrônico, bem como poderá ser dispensada nos casos de saque por meio de alvará eletrônico, desde que o sistema possa validar a vigência da procuração e a existência de poderes para receber o crédito. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) § 10 A certidão emitida, nos termos prevista no § 9º, terá validade pelo prazo de 30 dias contados da data da sua emissão. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) No caso presente, a execução já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião da liberação dos RPVs, se necessário for, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) solicitar(em) deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Assim, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, diante da ausência de interesse recursal, após a intimação das partes, e expedição do alvará, arquivem-se os autos imediatamente. À Secretaria para expedir a certidão ao patrono, nos moldes da Resolução nº 822/2023 CJF. Expedientes necessários (expedir alvará- SAE, intimar as partes) Publique-se e registre-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:37

Sem descrição

19/08/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:45

Documento

15/07/2025, 15:29

Documento (Ofício)

15/07/2025, 15:09

Documento (Ofício)

15/07/2025, 15:07

Documento

07/07/2025, 12:26

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:51

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:15

Confirmada

11/06/2025, 04:19

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003430-94.2014.8.06.0108. AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA Advogado: NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO OAB: CE9813-A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Autora: MARIA HELENA OLIVEIRA (CPF 377.851.413-04), valor R$ 68.491,80 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), documento de nº 37785141304 (ID 191665434). Advogado Dr. Nathaniel da Silveira Britto Neto (CPF 316.079.933-68), valor R$ 6.849,15 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), documento 31607993368 (ID 191665440) Dados dos alvarás: Dr. Nathaniel da Silveira Britto Neto (CPF 316.079.933-68) Banco do Brasil, agência 0039-6, conta corrente nº 31536-2 Consoante o requerimento acostado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Na decisão de ID 157140005, este juízo determinou a expedição de RPV. Ofícios Requisitórios enviados ao TRF da 5ª Região, conforme ID 165167550 (crédito sucumbencial) e 165165724 (crédito autora). Petição acostada pela autora (ID 171971474), a qual requer a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados, e expedição de certidão necessária para instruir o procedimento em apreço. Certidão de ID 191665425, acerca do deposito do RPV do patrono (ID 191665440), e da autora (ID 191665434). É o breve relatório. Decido. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até o efetivo pagamento, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). Em face da certidão de ID 191665425, expeça-se os alvarás para levantamento no sistema SAE, pois o saque por alvará é utilizado no caso do RPV ter sido expedida por vara estadual, no exercício da competência delegada da Justiça Federal, conforme disposição expressa no § 3º do art. 40, da Resolução 458/2017 - CJF, com os seguintes dados: DEFIRO a expedição da certidão, conforme disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023: Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. § 9º A certidão prevista no § 8º poderá ser emitida de forma eletrônica no sistema de processo judicial eletrônico, bem como poderá ser dispensada nos casos de saque por meio de alvará eletrônico, desde que o sistema possa validar a vigência da procuração e a existência de poderes para receber o crédito. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) § 10 A certidão emitida, nos termos prevista no § 9º, terá validade pelo prazo de 30 dias contados da data da sua emissão. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) No caso presente, a execução já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião da liberação dos RPVs, se necessário for, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) solicitar(em) deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Assim, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, diante da ausência de interesse recursal, após a intimação das partes, e expedição do alvará, arquivem-se os autos imediatamente. À Secretaria para expedir a certidão ao patrono, nos moldes da Resolução nº 822/2023 CJF. Expedientes necessários (expedir alvará- SAE, intimar as partes) Publique-se e registre-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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