Cumprimento de sentença 0009714-48.2012.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009714-48.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Intimação - Processo nº: 0009714-48.2012.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 104516722, apresentando planilha de cálculos em ID 104516724, tendo havido também apresentado contrato de honorários em ID 99215780. Intimada para impugnar a execução, em ID 140638880, a parte executada apresentou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 144699838. Assim sendo, a homologação é medida imperiosa. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada em ID 104516724, determinando, assim, a expedição de precatório nos seguintes termos: - 01 (um) Precatório Orçamentário, em favor do exequente, no valor de R$ 135.962,93 (cento e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), a ser creditado em conta de titularidade da exequente, DESTACANDO-SE honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários em ID 99215780, em favor do patrono do exequente, a ser depositado em conta de sua titularidade, qual seja: Caixa Econômica Federal; Agência: 4914; Conta: 201-6; Operação: 003. Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo recursal, apresente seus dados bancários e esclareça se os dados bancários do advogado estão vinculados ao CPF ou ao CNPJ apresentados no ID 99215779, bem como informe se sobre o crédito incide Previdência Social (contendo o nome do órgão e o valor de previdência) e se o beneficiário é servidor público (caso sim, se ativo, inativo ou pensionista). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 9 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

11/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

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Confirmada

Publicação

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