Cumprimento de sentença 0009714-48.2012.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009714-48.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009714-48.2012.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Polo ativo: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicial do cumprimento de sentença no ID n° 70919815. O executado foi intimado para cumprir a obrigação de fazer e manifestou-se no ID n° 80885435, informando que implantou o benefício do exequente. O exequente foi intimado, mas permaneceu em silêncio, conforme certidão de ID n° 88821376. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença judicial transitada em julgado. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a executada peticionou no ID n° 8088543, informando que houve a implantação do benefício. O exequente foi intimado e não manifestou qualquer objeção à implantação do benefício. Deste modo, o art. 924, II do CPC dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 17 de julho de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198506130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198506130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198506130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de informação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194318736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194318736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194318736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(44)