Execução de Título Extrajudicial 3000461-67.2023.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000461-67.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000461-67.2023.8.06.0002. EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DESPACHO Cls. Verifico, conforme conteúdo da certidão do oficial de justiça (ID 207425010, pág. 75), abaixo em parte transcrita, que o mandado de penhora, avaliação e intimação não foi cumprido: Certifico que em cumprimento ao mandado com ID 200212776, dirigi-me ao endereço indicado e sendo ali, deixei de realizar a penhora, em virtude do veículo não se encontrar no condomínio, conforme informação da síndica Marglésia. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS intime-se o promovente para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o teor da certidão antes mencionada, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 11:29

Mero expediente

23/06/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 14:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/06/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:00

Mandado

16/04/2026, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 15:11

Mero expediente

07/04/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:23

Documento (Certidão)

06/04/2026, 11:23

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:56

Publicação

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000461-67.2023.8.06.0002. EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DESPACHO Cls. Verifico, conforme conteúdo da certidão do oficial de justiça (ID 184272823, pág. 63), abaixo em parte transcrita, que o mandado de penhora, avaliação e intimação não foi cumprido: CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO, DIRIGI-ME EM DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS DIFERENTES (INCLUSIVE FERIADO) AO ENDEREÇO INDICADO, SENDO SEMPRE INFORMADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA PORTARIA, SR RODRIGUES E SR FRANCISCO, DA AUSÊNCIA DOS EXECUTADOS. FUI INFORMADO QUE O INTERFONE DA UNIDADE 1604 ESTÁ COM DEFEITO, RAZÃO PELA QUAL A PORTARIA MANTÉM COMUNICAÇÃO COM OS EXECUTADOS ATRAVÉS DE WHATSAPP, BEM QUE SOMENTE HÁ ALGUMA RESPOSTA A DEPENDER DO ASSUNTO. INFORMO QUE ESTE SERVIDOR UNIU AS DILIGÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO PRESENTE MANDADO, ÀS DILIGÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DE OUTROS 3 MANDADOS DE PENHORA ORIUNDOS DO PROCESSO Nº 3000587-20.2023.8.06.0002. A DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSIDERANDO O TEOR DO ART 846, §1º DO CPC, CONSIDERANDO AS CAUTELAS DE ESTILO DETERMINADAS NOS MANDADOS, CONSIDERANDO A ORIGEM DO DÉBITO GERADOR DO PRESENTE MANDADO DE PENHORA, ALÉM DO VULTO DAS PENHORAS NO PROCESSO MENCIONADO ACIMA (R$ 74.230,43), CONSIDERANDO A REALIDADE FÁTICA DA DIFICULDADE DE ACESSAR O IMÓVEL PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A UNIDADE, MESMO SEM PODER PRESUMIR SE SERIAM SUFICIENTES PARA A GARANTIA DOS PROCESSOS, SOLICITO A ESTE RESPEITÁVEL JUÍZO A DISPONIBILIZAÇÃO DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS PARA A SATISFAÇÃO DAS EXECUÇÕES, FICANDO À DISPOSIÇÃO PARA QUALQUER ESCLARECIMENTO E CUMPRIMENTO DE FUTURAS ORDENS. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS intime-se o promovente para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o teor da certidão antes mencionada, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DECISÃO 1. Inicialmente, constata-se que a parte exequente incluiu parcelas vencidas no curso do processo na nova memória de cálculo atualizada (Id. 89993561 - Doc. 38). 2. No entanto, esclarece-se que não é admissível a inclusão de parcelas vencidas no curso de Execuções de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça. 1ª Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas). Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior. 2ª Ementa (TJ-RS): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.INVIÁVEL A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO, QUANDO SE TRATAR DE AJUIZAMENTO DIRETO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL), NA MEDIDA EM QUE INVIABILIZARIA AO DEVEDOR A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES UNILATERALMENTE LANÇADOS PELO CONDOMÍNIO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. Proc.: AI 5008259-88.2020.8.21.7000; Órgão: 18ª Câmara Cível do TJ-RS; Julgamento: 29 de maio de 2020; Publicação: 29 de maio de 2020; Relator: Pedro Celso Dal Pra. 3. Ademais, explica-se desde já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 4. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, entendo por REJEITAR o cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 89993561 - Doc. 38). 5. Dito isto, a Secretaria da Unidade deverá: 5.1. excluir/retirar dos autos a memória de cálculo (Id. 89993561 - Doc. 38); e 5.2. intimar a parte exequente para juntar nova atualização dos cálculos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, DESTA VEZ DEVENDO LIMITAR-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO, sob pena de nova rejeição e arquivamento dos autos. 6. Por fim, reservo-me a determinar o prosseguimento do feito após manifestação da parte exequente. 7. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000461-67.2023.8.06.0002

10/09/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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