Execução Fiscal 0184738-25.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0184738-25.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MANOEL MORAIS FEIJO, JORGE LUIZ DE SOUSA BASTOS, TRANSPORTES EXPRESSO BRAZIL LTDA - ME DECISÃO Recebidos hoje. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada e do corresponsável Jorge Luiz de Sousa Bastos, através do SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente em 13/08/2024, bloqueando R$ 31.271,95 em conta da Caixa Econômica Federal, R$ 753,89 em conta do ITAÚ UNIBANCO S/A e R$ 19,15 em conta do Banco BRADESCO S/A, todas de titularidade do corresponsável, conforme atesta o extrato de Id. 96176678. Antes de ser intimado para os fins previstos no art. 854, § 2º do CPC, Jorge Luiz de Sousa Bastos apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias, alegando em suma que a verba penhorada é oriunda de aposentadoria e salários (Id. 101860077). Juntou documentos, entre os quais se encontram os extratos das contas do Banco Itaú (Id. 101918476) e da Caixa Econômica Federal (Id. 101918477 a 101918479), cópia da CTPS comprovando o vínculo empregatício (Id. 101860089 e 101860091) e demonstrativo de pagamento de salário (Id. 101860092). É o relatório. Destaco de início que embora tenha intitulado o pedido como "exceção de pré-executividade", na verdade o executado apresentou impugnação ao bloqueio prevista no art. 854, § 3º do CPC, dispensando a intimação do exequente, porquanto não existe previsão de contraditório, cabendo ao juiz decidir conforme as provas apresentadas. Analisando os documentos apresentados, vê-se que realmente a conta do Banco Itaú se presta para o recebimento dos salários do executado. Entretanto, nos extratos da conta da Caixa Econômica Federal não foi possível verificar se a mesma se trata de conta poupança, nem a origem do dinheiro ali depositado. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". Desse modo, estando provado que o bloqueio judicial atingiu quantia impenhorávei, com arrimo no artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0184738-25.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 101860077, e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores retidos na conta do ITAÚ UNIBANCO S/A, a ser cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Com relação ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, determino sua imediata transferência para conta vinculada a este juízo, para preservar seu valor. Por último, tendo em vista a irrisoriedade do valor existente na conta do Banco BRADESCO (R$ 19,15), determino que também seja desbloqueado. Dê-se ciência desta decisão ao executado, por meio de seus advogados, intimando-o para providenciar o complemento da segurança do juízo, para fins de apresentação de embargos. Cumpridas as providências acima determinadas, expeça-se mandado de citação do corresponsável Manoel Morais Feijó e providencie-se a quebra do sigilo fiscal da empresa, conforme foi determinado na decisão de Id. 84403499). Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 28 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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