Procedimento Comum Cível 0000158-83.2018.8.06.0195 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000158-83.2018.8.06.0195 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:12

Publicação

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000158-83.2018.8.06.0195. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE PACOTIVara Única da Comarca de PacotiRUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000Telefone: (85) 98234-7263E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: Nome: Maria Sueli Teodosio BrazEndereço: SITIO AGOSTINHO, ZONA RURAL, S/N - GUARAMIRANGA/CE, GUARAMIRANGA - CE - CEP: 62766-000 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGAEndereço: Rua Joaquim Alves Nogueira, 409, Centro, GUARAMIRANGA - CE - CEP: 62766-000 Visto, etc. Intimem-se novamente as partes do retorno dos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo supra, sem qualquer manifestação, arquive-se o presente feito. Expedientes necessários. Pacoti/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DE MEDEIROS SANTOSJuiz de Direito em Auxílio

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 18:01

Expedida/Certificada

20/02/2026, 18:01

Mero expediente

12/02/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:52

Movimentação processual

11/02/2026, 09:52

Reativação

11/02/2026, 08:18

Movimentação processual

11/02/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 08:16

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:09

Publicação

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000158-83.2018.8.06.0195. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA RECORRIDO: MARIA SUELI TEODOSIO BRAZ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID n° 12432363), mantido pelo julgamento de embargos declaratórios (ID n° 13553143), que proveu parcialmente o apelo manejado por si. Nas suas razões recursais (ID n° 14566584), o recorrente apontou violação ao entendimento firmado no Tema 793, da Repercussão Geral, pugnando pela reforma da decisão com o chamamento do Estado do Ceará ao processo. Sem contrarrazões. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos ao colegiado competente para eventual juízo de conformação com os Temas 6 e 793 do Supremo Tribunal Federal (STF), firmados sob o regime da Repercussão Geral (ID n° 16382227). Foi realizado juízo positivo de retratação, anulando-se a sentença de primeiro grau (ID n° 22848749). Intimadas as partes, ambas se mantiveram inertes. É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto proferido em juízo positivo de retratação: Salienta-se que esta relatoria foi chamada a se confirmar se o acórdão objeto do Recurso Extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos Temas 6 e 793. […] No tocante à judicialização da saúde, é de conhecimento que, em 20/09/2024 e 03/10/2024, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal, as quais disciplinam a concessão judicial de medicamentos, bem como os fluxos administrativo e judicial para seu fornecimento pelo Poder Público. Tais enunciados fazem menção expressa à obrigatoriedade de observância dos Temas nº 6 e 1.234, inseridos na sistemática da repercussão geral. Diante da relevância, transcrevem-se os enunciados, com os devidos destaques: Súmula Vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) [...] Sob essa perspectiva, é importante consignar que a Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 1.234, firmou a compreensão de que não se deve aplicar o entendimento consolidado no Tema nº 793 aos pleitos envolvendo fornecimento de medicamentos incorporados ou não no âmbito do SUS, porquanto a temática teria sido exaustivamente tratada no bojo do Tema nº 1.234. [...] Dessa forma, com relação aos pedidos de medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, deve ser aplicado os entendimentos consolidados nos Temas nº 1.234 e nº 06; e no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos - tais como órteses, próteses, equipamentos, procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar - deve ser aplicado o entendimento assentado no Tema nº 793. [...] É certo que o acórdão anteriormente proferido se baseou na jurisprudência então vigente. Contudo, não se pode perder de vista que a demanda ainda se encontra em curso, circunstância que impõe a aplicação dos entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, os quais possuem força obrigatória, nos termos do art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Assim, revela-se imprescindível a observância integral e precisa desses precedentes, como medida de conformidade e segurança jurídica. Na hipótese, não se vislumbra no acórdão deste Tribunal a análise dos critérios assentados pelo STF, o que evidencia sua dissonância com os precedentes vinculantes e a necessidade de sua adequação. O item 2 do Tema nº 06 elenca seis requisitos que devem ser preenchidos para a concessão de medicamentos não incorporados, cujo ônus da prova compete ao autor da ação. Compulsando os autos, não se constata a presença das condições exigidas na tese, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sob o mesmo raciocínio no tocante aos elementos contidos no Tema nº 1.234, em especial aqueles do item IV - "ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS" -, dentre os quais destaco o fato de ser ônus do autor "demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS"; bem como o de que "não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise.". Na hipótese, constata-se que o relator fundamentou a sua decisão com base no tema 106 do STJ, sem, contudo, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC ou da negativa de fornecimento da via administrativa, bem como sem aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área. Desse modo, restando evidente a carência de fundamentação do julgado, é de rigor a sua anulação, a teor do disposto na tese nº 4 do Tema 1.234 e na tese n º 3 do Tema 6, como visto anteriormente. Por derradeiro, urge ressaltar que ao caso não se aplica a teoria da causa madura. Isso porque, antes da prolação do novo provimento jurisdicional, o demandante deve ser intimado para acostar lastros probatórios aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos citados precedentes da Corte Superior, bem como, na sequência, deve ser oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório, garantindo, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Ademais, não obstante a concessão da tutela provisória de urgência por meio da decisão interlocutória de Id. 11363935/11363938, a anulação do referido ato judicial não trará nenhum prejuízo direto a parte autora, uma vez que resta assegurada a manutenção do direito à saúde pleiteado em sede liminar. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo previsto no arts. 1.030, II,do CPC, para adequar o acórdão que julgou o apelo com a tese firmada nos Temas 6 e 1234 do STF de repercussão geral, para anular a sentença de primeiro grau em razão do pleito de fornecimento dos medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das medidas elencadas, mantendo os efeitos da liminar concedida, até ulterior decisão. (GN) Como visto, com a adequação do acórdão às teses firmadas no Temas 6 e 1234, da Repercussão Geral, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery fazem a seguinte observação: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário, com fundamento no § 6º do art. 303 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000158-83.2018.8.06.0195. APELANTE: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA APELADO: MARIA SUELI TEODOSIO BRAZ EP4/A4 EMENTA: Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. Discussão quanto à adequação aos temas 06 e 793 do stf. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao sus. Súmulas vinculantes nº 60 e 61. Intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes. Indispensabilidade. anulação da sentença. Retorno dos autos à origem. Juízo positivo de retratação. Sentença anulada. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de análise de Juízo de Retratação - nos termos do art. 1.030, II, do CPC - em face de Acórdão (Id. 12223303) em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para eventual adequação ao TEMAS 6 e 793 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 02. É necessário aferir se a decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado pela sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. III. Razões de decidir 03. O julgamento de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar integralmente os critérios definidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo ônus do autor comprovar a eficácia, segurança, necessidade clínica e ausência de substituto terapêutico, com base na medicina baseada em evidências de alto nível. 04. A concessão judicial de medicamentos não incorporados sem a devida comprovação dos requisitos legais e jurisprudenciais viola o art. 927, III, e o art. 489, §1º, V e VI, do CPC, tornando imperativa a anulação da sentença para que se oportunize à parte autora o cumprimento das exigências processuais e probatórias. 05. A aplicação da teoria da causa madura é incabível no caso, pois a parte autora ainda deve ser intimada para demonstrar o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 06. A concessão liminar dos medicamentos permanece válida até nova deliberação judicial, assegurando a continuidade da proteção ao direito à saúde da parte autora. IV. Dispositivo e tese 07. Juízo de retratação positivo. Sentença anulada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "O julgamento de pedido de fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige a observância cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF.". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II; 489, §1º, V e VI; 927, II e III. Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da RG (RE 566.471); STF, Tema 1.234 da RG (RE 1.366.243); STF, Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, para anular a sentença de primeiro grau, restando prejudicado o apelo, com o retorno dos autos à origem, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de análise de Juízo de Retratação - nos termos do art. 1.030, II, do CPC - em face de Acórdão (Id. 12223303) em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para eventual adequação ao TEMAS 6 e 793 do Supremo Tribunal Federal. Petição Inicial (p. 01/19): trata-se de em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, proposta em face do Município de Guaramiranga, alegando, em síntese, que sofre de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID10 F41.2), necessitando, com urgência, segundo prescrição médica, dos medicamentos Pristiq 50mg e Quetiapina 75mg, mas teve seu pedido negado pela administração pública local, razão pela qual veio em Juízo pleitear a condenação do Município de Guaramiranga a fornecer os medicamentos acima citados, bem como seja determinada uma indenização. Sentença (ID nº 11364011): julgamento de parcial procedência no sentido de condenar o ente municipal ao fornecimento dos medicamentos Pristiq (100 mg/dia - 2 comprimidos de 50mg ao dia) e Quetiapina (75 mg/dia - 3 comprimidos de 25mg ao dia), bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral suportado pela parte autora. Razões Recursais (ID nº 11364015): em síntese, o Município de Guaramiranga suscita a solidariedade dos entes públicos e, por se tratar de pleito de medicamentos de alto custo, tal ônus deve ser suportado pelo Estado do Ceará, a fim de evitar o impacto nas contas públicas municipais. Ademais, sustenta que não houve dano moral. Acórdão (Id. 12223303): conheceu da Apelação interposta pelo Município de Guaramiranga para dar-lhe parcial provimento, restando mantida a sentença somente em relação ao fornecimento do medicamento Quetiapina (75 mg/dia - 3 comprimidos de 25mg ao dia), desconstituída, contudo, quanto ao fornecimento do fármaco Pristiq (desvenlafaxina) e ao dano moral. Embargos declaratórios não providos (Id. 13553143). Foi interposto recurso extraordinário (Id. 14566584), o recorrente apontou violação ao entendimento firmado no Tema 793 da Repercussão Geral, arguindo pela reforma da decisão com o chamamento do Estado do Ceará ao processo. Juízo de Prelibação do Recurso Extraordinário (Id. 16382227): determinou o retorno dos autos ao órgão colegiado competente com base no art.1.030, II, do CPC para avaliar se o acórdão objeto do Recurso Extraordinário se encontra ou não em total sintonia com o entendimento e os parâmetros firmados pelo STF nos TEMAS 6 e 793, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso. É o relatório. VOTO Em primeiro plano, a cognição efetuada consiste em aferir se a decisão colegiada da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado pela sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) II encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme ocaso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Sendo assim, passa-se a reexaminar a matéria. O aresto proferido anteriormente arrimou-se no sentido de que deveria ser reformada a determinação judicial quanto ao fornecimento do fármaco Pristiq (desvenlafaxina), considerando a ausência de laudo/receituário médico fundamentado e circunstanciado atestando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS para os fins pretendido, nos moldes da orientação do STJ firmada a partir do Tema nº 106, restando mantido, contudo, o fornecimento do medicamento incorporado ao SUS Quetiapina (75 mg/dia - 3 comprimidos de 25mg ao dia). Salienta-se que esta relatoria foi chamada a se confirmar se o acórdão objeto do Recurso Extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos Temas 6 e 793. Ressalta-se que, o medicamento Quetiapina está padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de Esquizofrenia - CID10 F20.0, F20.1, F20.2, F20.3, F20.4, F20.5, F20.6, F20.8; Transtorno Esquizoafetivo - CID10 F25.0, F25.1, F25.2; e Transtorno Afetivo Bipolar - CID10 F31.1, F31.2, F31.3, F31.4, F31.5, F31.6, F31.7, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), nas apresentações de 25 mg, 100 mg, 200 mg e 300 mg (comprimido), conforme RENAME 20221 e na RESME/CE 20242. Todavia, a portaria que incluiu esse fármaco no respectivo Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) não abrange a doença acometida pela parte autora, qual seja Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2). Outrossim, o fármaco Pristiq (desvenlafaxina) não consta na lista de Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Sendo assim, resta evidenciado que o medicamente ora pleiteado não está incorporado pelo SUS. Nesse contexto, os medicamentos pleiteados pela autora são considerados como não padronizado, conforme definido no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis, com destaques: II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. No tocante à judicialização da saúde, é de conhecimento que, em 20/09/2024 e 03/10/2024, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal, as quais disciplinam a concessão judicial de medicamentos, bem como os fluxos administrativo e judicial para seu fornecimento pelo Poder Público. Tais enunciados fazem menção expressa à obrigatoriedade de observância dos Temas nº 6 e 1.234, inseridos na sistemática da repercussão geral. Diante da relevância, transcrevem-se os enunciados, com os devidos destaques: Súmula Vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Como é cediço, as súmulas vinculantes possuem caráter cogente a partir de sua publicação na imprensa oficial, sendo de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, inclusive em relação aos processos em curso, como é o caso dos autos. Nesse contexto, ainda que a decisão da Vice-Presidência tenha determinado o retorno dos autos ao colegiado para eventual juízo de retratação, com menção expressa apenas aos Temas nº 6 e 793 da sistemática da repercussão geral, entendo não ser possível dissociar, da presente análise, o Tema nº 1.234. Tal compreensão se impõe especialmente diante do fato de que esse tema foi examinado de forma conjunta com o Tema nº 6 pelo Supremo Tribunal Federal, revelando a íntima conexão entre ambos. Sob essa perspectiva, é importante consignar que a Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 1.234, firmou a compreensão de que não se deve aplicar o entendimento consolidado no Tema nº 793 aos pleitos envolvendo fornecimento de medicamentos incorporados ou não no âmbito do SUS, porquanto a temática teria sido exaustivamente tratada no bojo do Tema nº 1.234. Por relevante, vejamos trecho extraído do acórdão, in verbis: Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (destaca-se) Tal intelecção foi reiterada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos, ocorrido em 16/12/2024 e publicado em 05/02/2025. Naquela ocasião, extrai-se que a União arguiu que "o acórdão recorrido seria obscuro ao não determinar o cancelamento do Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral, conquanto tenha sido este superado pelas teses fixadas neste recurso extraordinário, em especial, o conceito de solidariedade." No ensejo, o colegiado, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, refutou a tese, assinalando que "esse esclarecimento consta, inclusive, do extrato de ata de julgamento do acórdão embargado, não havendo dúvidas de que apenas a matéria discutida no tema 1234 (medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS) está excluída do tema 793." Dessa forma, com relação aos pedidos de medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, deve ser aplicado os entendimentos consolidados nos Temas nº 1.234 e nº 06; e no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos - tais como órteses, próteses, equipamentos, procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar - deve ser aplicado o entendimento assentado no Tema nº 793. A propósito, destaco os critérios constantes nos Temas nº 1.234 e 6, veja-se: Tema RG nº 1.234: […] 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. […] Tema RG nº 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (destacou-se). É certo que o acórdão anteriormente proferido se baseou na jurisprudência então vigente. Contudo, não se pode perder de vista que a demanda ainda se encontra em curso, circunstância que impõe a aplicação dos entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, os quais possuem força obrigatória, nos termos do art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Assim, revela-se imprescindível a observância integral e precisa desses precedentes, como medida de conformidade e segurança jurídica. Na hipótese, não se vislumbra no acórdão deste Tribunal a análise dos critérios assentados pelo STF, o que evidencia sua dissonância com os precedentes vinculantes e a necessidade de sua adequação. O item 2 do Tema nº 06 elenca seis requisitos que devem ser preenchidos para a concessão de medicamentos não incorporados, cujo ônus da prova compete ao autor da ação. Compulsando os autos, não se constata a presença das condições exigidas na tese, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sob o mesmo raciocínio no tocante aos elementos contidos no Tema nº 1.234, em especial aqueles do item IV - "ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS" -, dentre os quais destaco o fato de ser ônus do autor "demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS"; bem como o de que "não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise.". Na hipótese, constata-se que o relator fundamentou a sua decisão com base no tema 106 do STJ, sem, contudo, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC ou da negativa de fornecimento da via administrativa, bem como sem aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área. Desse modo, restando evidente a carência de fundamentação do julgado, é de rigor a sua anulação, a teor do disposto na tese nº 4 do Tema 1.234 e na tese n º 3 do Tema 6, como visto anteriormente. Por derradeiro, urge ressaltar que ao caso não se aplica a teoria da causa madura. Isso porque, antes da prolação do novo provimento jurisdicional, o demandante deve ser intimado para acostar lastros probatórios aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos citados precedentes da Corte Superior, bem como, na sequência, deve ser oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório, garantindo, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Ademais, não obstante a concessão da tutela provisória de urgência por meio da decisão interlocutória de Id. 11363935/11363938, a anulação do referido ato judicial não trará nenhum prejuízo direto a parte autora, uma vez que resta assegurada a manutenção do direito à saúde pleiteado em sede liminar. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo previsto no arts. 1.030, II,do CPC, para adequar o acórdão que julgou o apelo com a tese firmada nos Temas 6 e 1234 do STF de repercussão geral, para anular a sentença de primeiro grau em razão do pleito de fornecimento dos medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das medidas elencadas, mantendo os efeitos da liminar concedida, até ulterior decisão. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf 2 https://www.saude.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2021/04/RESME-2024-Validacao-Final.pdf

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA RECORRIDA: MARIA SUELI TEODÓSIO BRAZ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0000158-83.2018.8.06.0195 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 12432363), mantido pelo julgamento de embargos declaratórios (ID 13553143), que proveu parcialmente o apelo manejado por si. Nas suas razões recursais (ID 14566584), o recorrente apontou violação ao entendimento firmado no Tema 793 da Repercussão Geral, arguindo pela reforma da decisão com o chamamento do Estado do Ceará ao processo. Embora devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Em primeiro plano, compulsando o caderno processual constata-se que a discussão em questão pode envolver tanto a tese firmada no TEMA 6, quanto aquela fixada no TEMA 793, a depender do momento em que o Órgão Julgador competente aprecie a demanda. Diante da controvérsia a esse respeito, no julgamento do RE 566471, leading case do TEMA 6, o Plenário do STF firmou a seguinte tese jurídica: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Conforme publicação no site do STF, "o Tribunal definiu, como regra geral, que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente. Nesse caso, o autor da ação judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento. Se todos esses requisitos forem cumpridos, caberá ao Judiciário, no caso de deferimento judicial do medicamento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-criterios-para-a-concessao-judicial-de-medicamentos-nao-incorporado-ao-sus). Por outro lado, sabe-se que, acerca da discussão atinente à responsabilidade solidária na prestação de assistência à saúde, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (TEMA 793 - RE nº 855.178 ED/SE). Posteriormente, em 23/05/2019, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido RE 855.178, o STF complementou a orientação, fazendo constar da redação da tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (GN). Registre-se que a análise da conformação do julgado recorrido depende de fatores diversos, uma vez que as listas de medicamentos fornecidos pelo SUS (RENAME, RESME e REMUME) sofrem alterações periódicas e permanentes, conforme se extrai do site da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde (Disponível em https://bvsms.saude.gov.br/publicada-a-relacao-nacional-de-medicamentos-rename-2022/). Dessarte, resta indubitável que o caso concreto, por se relacionar à questão de saúde, encontra-se abrangido por um dos dois temas de Repercussão Geral supramencionados, a saber, TEMA 6 e TEMA 793. Ante o exposto, determina-se o retorno dos autos ao órgão colegiado, atualmente competente, para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral em quaisquer dos dois temas mencionados, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000158-83.2018.8.06.0195. APELANTE: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA APELADO: Maria Sueli Teodosio Braz EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0000158-83.2018.8.06.0195 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA APELADO: MARIA SUELI TEODOSIO BRAZ S2/E2 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DENTRE OS FÁRMACOS PLEITEADOS, CONSTA MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO NO SUS (PRISTIQ - DESVENLAFAXINA). APLICAÇÃO DO TEMA Nº 106 DO STJ QUE EXIGE, NESSE CASO, LAUDO/RECEITUÁRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NOTA TÉCNICA NAT-JUS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO RESTAREM DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Guaramiranga visando a reforma da sentença ID nº 11364011, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacoti, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, proposta pelo particular em face do ente municipal apelante. Sentença (ID nº 11364011): julgamento de parcial procedência no sentido de condenar o ente municipal ao fornecimento dos medicamentos Pristiq (100 mg/dia - 2 comprimidos de 50mg ao dia) e Quetiapina (75 mg/dia - 3 comprimidos de 25mg ao dia), bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral suportado pela parte autora. Razões Recursais (ID nº 11364015): em síntese, o Município de Guaramiranga suscita a solidariedade dos entes públicos e, por se tratar de pleito de medicamentos de alto custo, tal ônus deve ser suportado pelo Estado do Ceará, a fim de evitar o impacto nas contas públicas municipais. Ademais, sustenta que não houve dano moral. Sem contrarrazões da parte apelada, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de decurso de prazo ID nº 11364019. Parecer do Ministério Público (ID nº 12007692): manifestação do Parquet pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. Em síntese, a parte autora é portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10: F41.2) e, conforme prescrição médica (ID nº11393603), necessita dos medicamentos Pristiq (100 mg/dia - 2 comprimidos de 50mg ao dia) e Quetiapina (75 mg/dia - 3 comprimidos de 25mg ao dia). O cerne da questão reside em aferir se há necessidade de inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da demanda para fins de responsabilização pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados pela parte autora, bem como analisar o acerto, ou não, da condenação do ente municipal em danos morais, os quais foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). DOS MEDICAMENTOS Como se sabe, a saúde é um direito constitucional assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, matriz de todos os direitos, tendo, portanto, o Estado o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do RE nº 855.178 (Tema nº 793 do STF), decidiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou, conjuntamente. (RE nº 855.178 RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015) Percebe-se, portanto, que, nos termos da própria jurisprudência do STF, a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde é solidária. Ou seja, não há fixação de responsabilidade subsidiária de um ente federativo em relação ao outro. Com isso, resta afastado o argumento suscitado pelo ente municipal relativo à necessidade de inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da demanda. O litisconsórcio passivo, aqui, é facultativo, de modo que a autora gozava da faculdade de escolher qual dos entes federativos acionar, visto que eles concorrem para o fornecimento de saúde à população. Ocorre, porém, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - Tema nº 106, firmou a tese no sentido de que a concessão de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) demanda a presença dos seguintes requisitos, cumulativos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; iii) registro do medicamento na ANVISA. In casu, dos fármacos pleiteados - Pristiq (desvenlafaxina) e Quetiapina, embora ambos estejam registrados na ANVISA, somente o medicamento Quetiapina é disponibilizado pelo SUS, conforme se observa na NTR nº 17781, datada de 02/03/24, emitida pelo NAT-JUS. Assim, o fornecimento do Pristiq (desvenlafaxina) se submete à referida orientação do STJ relativa ao Tema nº 106, ou seja, ao preenchimento dos requisitos cumulativos. Da análise dos autos, apesar de a incapacidade financeira e o registro na ANVISA restarem comprovados, verifico que inexiste laudo/receituário médico fundamentado e circunstanciado atestando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS para os fins pretendidos. A propósito, em consulta à NTR nº 1804972, datada de 06/12/23, emitida pelo NAT-JUS de Rio Grande do Sul e disponibilizado no site do CNJ, há a informação de que existem outros fármacos que possuem os mesmos objetivos do medicamento em tratativa e que são disponibilizados pelo SUS, como, por exemplo, Amitriptilina, Fluoxetina, Imipramina, dentre outros. É entendimento uníssono desta Corte de Justiça a necessidade do preenchimento dos requisitos cumulativos constantes na orientação firmada pelo STJ, sob pena de não concessão do medicamento pleiteado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ. PRECEDENTE JUDICIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DO FÁRMACO DISPENSADO PELO SUS. RECURSO PROVIDO. DECISUM SINGULAR CASSADO. (...) (Agravo de Instrumento nº 0622029-21.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO ILARIS (CANAQUINUMABE). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. NOTA TÉCNICA. NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE ESTUDOS QUE COMPROVEM OS BENEFÍCIOS E RISCOS DO MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO REFERIDO REQUISITO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (Apelação Cível nº 0199470-06.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2021, data da publicação: 08/03/2021) Portanto, considerando a ausência de laudo/receituário médico fundamentado e circunstanciado atestando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS para os fins pretendido, nos moldes da orientação do STJ firmada a partir do Tema nº 106, a reforma da sentença quanto ao fornecimento do fármaco Pristiq (desvenlafaxina) é medida que se impõe, restando mantido, contudo, o medicamento Quetiapina (75 mg/dia - 3 comprimidos de 25mg ao dia). DO DANO MORAL Em conformidade com o art. 37, §6º3, da Carta Magna, a Administração Pública, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades. A partir de tal dispositivo, é possível afirmar que o ordenamento jurídico pátrio adotou a Teoria do Risco Administrativo no que tange à responsabilidade civil estatal, cuja aplicação se verifica do Supremo Tribunal Federal (STJ), veja-se: Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, da Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração. Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. 4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 677139 AgREDv-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em22/10/2015, DJe: 09-12-2015) Em síntese, restando evidenciados os elementos caraterizadores da responsabilidade civil estatal - a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro e nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano - a Administração responderá de forma objetiva, isto é, independentemente de dolo ou culpa. No presente caso, o pedido de reparação se fundamenta na negativa par parte do Poder Público em fornecer, no âmbito administrativo, os medicamentos referenciados, conduta que supostamente causou danos à autora. Da detida análise dos autos, em descumprimento ao art. 3734 do CPC, verifico que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Na verdade, o que se observa é o apontamento de informações que supostamente ocorreram antes do ajuizamento da demanda, porém, por carecerem de elementos probatórios, consistem em meras alegações, não podendo ser consideradas pelo Poder Judiciário para fins de reparação de danos. Outrossim, ainda que tenha havido a negativa dos fármacos no âmbito administrativo, tal fato, por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração da ocorrência de abalo extraordinário. Nesse sentido, colaciono julgados do TJCE, inclusive desta 3ª Câmara de Direito Público, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE FORMA DESCONTÍNUA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PEDIDO DE REEMBOLSO DE COMPRA DO FÁRMACO REALIZADA POR MEIO DA INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. Constata-se que o acervo probatório afasta a conduta omissiva do recorrido pois, não obstante a medicação requestada tenha sido prestada de maneira descontínua, inexiste nos autos comprovação de que o Município tenha se furtado da obrigação administrativamente. 3. A mora do Estado em fornecer tratamentos ou procedimentos pleiteados não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar direito a indenização por danos morais, e no caso concreto, a autora não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência de abalo extraordinário apto a ensejar dano moral. 4. Na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, o ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público pressupõe prova irrefutável de negativa injustificada de tratamento médico pelo Sistema Público de Saúde. O reembolso de despesas realizadas pela parte na compra de medicamentos ou na realização de tratamento de saúde, pressupõe o descumprimento de decisão judicial específica reconhecendo o direito ao medicamento ou ao tratamento. Logo, sem respaldo em decisão judicial concessiva, a opção privada pela aquisição direta não gera direito ao reembolso das respectivas despesas pela rede pública. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0013625-53.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 07/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal - Art. 496, inciso I do CPC/15. 2. Na hipótese, embora a condenação imposta não seja líquida (obrigação de fazer), existem elementos para, seguramente, aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. O cerne da questão cinge-se em avaliar a higidez da sentença que, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC/15, julgou improcedente o pleito autoral de indenização por danos morais. 4. A questão trata da responsabilidade civil do Estado (em sentido lato, para se referir a entes públicos, suas autarquias e fundações) em decorrência da violação de direitos da personalidade do autor em razão da negativa de cobertura pelo Município de Fortaleza. 5. Na hipótese dos autos, em que pese as dificuldades que o sistema público de saúde tem em atender, com celeridade, os seus usuários, entendo que não restou demonstrado descaso ou demora excessiva do ente público demando em fornecer o que foi requerido na inicial. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação exacerbada, eventualmente sofridos pela parte autora, não enseja, por si só, reparação por dano moral, sobretudo diante da sobrecarga com que trabalha a rede pública de saúde, ainda mais acentuada com o caos resultante da pandemia por COVID-19. 6. Desse modo, infere-se que a decisão do Juízo a quo deve ser integralmente mantida. 7. Face à disposição contida no Art. 85, §11, do CPC/15, a majoração em R$ 200,00 (duzentos reais) dos honorários advocatícios mostra-se cabível, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do Art. 98, §3º, do CPC/15. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível nº 0265050-46.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2024) Sendo assim, por não restarem demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a desconstituição da condenação relativa aos danos morais é medida que se impõe. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, por consequência da reforma da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial. Em conformidade com o parágrafo único5 do art. 86 do CPC, como o ente municipal, ora apelante, restou sucumbente em parte mínima do pedido, deve responder, por inteiro, a parte apelada/autora pelas custas e pelos honorários, que, por se tratar de demanda de saúde, cujo proveito econômico é inestimável, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º do CPC. No entanto, ficam suspensas a cobrança e a exigibilidade das referidas verbas, pelo prazo de 5 anos, uma vez que a apelada é beneficiária da justiça gratuita, na forma dos art. 85, §§ 2º e 11 e art. 98, § 3º do CPC. DISPOSITIVO Isso posto, conheço da Apelação interposta para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, restando mantida a sentença somente em relação ao fornecimento do medicamento Quetiapina (75 mg/dia - 3 comprimidos de 25mg ao dia), desconstituída, contudo, quanto ao fornecimento do fármaco Pristiq (desvenlafaxina) e ao dano moral. É como voto. Fortaleza, data da assinatura. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1DESVENLAFAXINA-QUETIAPINASEROQUEL®-E-CLONAZEPAM-CLOPAM®-PARA-PACIENTE-COM-ANSIEDADE-GENERALIZADA.pdf 2https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=180497 3 Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) 5Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

30/05/2024, 00:00

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