Monitória 0050595-13.2020.8.06.0049 - TJCE

Monitória 0050595-13.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Beberibe - Embargado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A OFENSA À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CLARA E COESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO JULGADO RETROMENCIONADO, BEM COMO SE O ÓRGÃO JULGADOR DEVE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS APONTADAS PELO EMBARGANTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA QUE FOI FUNDAMENTADO DE MANEIRA SUFICIENTE, CLARA E COESA, MORMENTE PORQUE RESTOU CONSIGNADO QUE HOUVE A AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ALÉM DO FATO DE QUE A PARTE EMBARGADA REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM OUTRAS OPORTUNIDADES (FLS. 10 E 241).4. ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU É QUE FOI, DE FATO, CONTRADITÓRIA. ISSO PORQUE, CASO NÃO CONSIDERE SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, O JULGADOR NÃO PODE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, PROLATAR SENTENÇA ANUNCIANDO O JULGAMENTO DA LIDE DE FORMA ANTECIPADA POR DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA, EM SEGUIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.5. LOGO, AUSENTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, O QUE SE OBSERVA É UMA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO NESTA VIA ESTREITA (SÚMULA 18, TJCE). 6. FINALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO PREQUESTIONAMENTO, É LIÇÃO COMEZINHA QUE O EMBARGANTE DEVE SE ATER, EXCLUSIVAMENTE, ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 7. DESTARTE, INEXISTENTES OS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O DESPROVIMENTO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE NESTA OPORTUNIDADE, TORNANDO-SE, OUTROSSIM, DESPICIENDA QUALQUER DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS À INSTÂNCIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ______________DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0620781-20.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO; ED 0626694-90.2015.8.06.0000; RELATOR(A): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050595-13.2020.8.06.0049/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Beberibe - Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050595-13.2020.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe -

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelado: Município de Beberibe - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.1. EM EVIDÊNCIA, APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ ADVERSANDO SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.2. É CEDIÇO QUE A AÇÃO MONITÓRIA SE TRATA DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CPC/2015 (ARTS. 700 A 702), DO QUAL PODE SE VALER TODO AQUELE QUEM DETENHA A PROVA ESCRITA DE UM CRÉDITO, MAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, PARA FINS DE OBTER, COM MAIOR RAPIDEZ, SUA SATISFAÇÃO.3. NO PRESENTE CASO, COMO FORMA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO, A AUTORA/APELANTE ACOSTOU AOS AUTOS DIVERSOS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), TENDO REQUERIDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.4. O MAGISTRADO A QUO, EM SENTENÇA, ENTENDEU PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS COMO COMPROBATÓRIAS DO DIREITO DO AUTOR, SILENCIOU-SE SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DECIDIU CONTRARIAMENTE AO PLEITO DO REQUERENTE.5. EMBORA, COMO SALIENTOU O MAGISTRADO, O TOI CONSTITUA ATO DE INSPEÇÃO GENÉRICO E UNILATERAL, NÃO SERVINDO COMO BASE ÚNICA PARA COBRANÇA DE VALORES DE CONSUMO, COM MAIOR RAZÃO DEVE SER OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DEMANDANTE, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SELECIONADO.6. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, “A COGNIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE EM PRINCÍPIO É SUMÁRIA, SERÁ DILATADA MEDIANTE A EMENDA À EXORDIAL OU DIANTE DA INICIATIVA DO RÉU EM OPOR EMBARGOS, PERMITINDO QUE SE FORME UM JUÍZO COMPLETO E DEFINITIVO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO DO AUTOR.4. APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A ULTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA QUANDO REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE AUTORA.” (STJ - RESP: 2078943 SP 2023/0183437-5, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2023).7. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050595-13.2020.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - ANTE O EXPOSTO, POR SE VERIFICAR, NO CASO, O CERCEAMENTO DE DEFESA E A DECISÃO SURPRESA, VEDADOS PELA ORDEM JURÍDICA VIGENTE, HÁ QUE SE RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA.- PRECEDENTES.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050595-13.2020.8.06.0049, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Procuradoria Geral do Município de Beberibe

04/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)