Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Município de Beberibe -
Embargado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A OFENSA À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CLARA E COESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO JULGADO RETROMENCIONADO, BEM COMO SE O ÓRGÃO JULGADOR DEVE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS APONTADAS PELO EMBARGANTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA QUE FOI FUNDAMENTADO DE MANEIRA SUFICIENTE, CLARA E COESA, MORMENTE PORQUE RESTOU CONSIGNADO QUE HOUVE A AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ALÉM DO FATO DE QUE A PARTE EMBARGADA REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM OUTRAS OPORTUNIDADES (FLS. 10 E 241).4. ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU É QUE FOI, DE FATO, CONTRADITÓRIA. ISSO PORQUE, CASO NÃO CONSIDERE SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, O JULGADOR NÃO PODE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, PROLATAR SENTENÇA ANUNCIANDO O JULGAMENTO DA LIDE DE FORMA ANTECIPADA POR DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA, EM SEGUIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.5. LOGO, AUSENTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, O QUE SE OBSERVA É UMA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO NESTA VIA ESTREITA (SÚMULA 18, TJCE). 6. FINALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO PREQUESTIONAMENTO, É LIÇÃO COMEZINHA QUE O EMBARGANTE DEVE SE ATER, EXCLUSIVAMENTE, ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 7. DESTARTE, INEXISTENTES OS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O DESPROVIMENTO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE NESTA OPORTUNIDADE, TORNANDO-SE, OUTROSSIM, DESPICIENDA QUALQUER DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS À INSTÂNCIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ______________DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0620781-20.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO; ED 0626694-90.2015.8.06.0000; RELATOR(A): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050595-13.2020.8.06.0049/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Beberibe - Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050595-13.2020.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe -