Procedimento Comum Cível 0004335-57.2002.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004335-57.2002.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2025, 05:21

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004335-57.2002.8.06.0064. AUTOR: MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA, GRISOLIA E FILHAS LTDA, IZABEL M M GRISOLIA & CIA LTDA, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. MANOEL OSVALDO FLORÊNCIA BATISTA alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de MÁRIO DOMINGOS GRISÓLIA, IZABEL M.M. GRIOLIA & CIA LTDA, GRISÓLIA, FILHAS E CIA LTDA, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE E O MUNICÍPIO DE CAUCAIA, todos qualificados na exordial. 2. Foi determinada a intimação da parte adversa (ID 114951956). 3. A requerida, GRISÓLIA, FILHAS E CIA LTDA apresentou sua contestação (IDs 114951974/114952030) 4. O requerido, MÁRIO DOMINGOS GRISÓLIA apresentou sua contestação (IDs 114952042/114952048) 5. A requerida, IZABEL M.M. GRIOLIA & CIA LTDA, GRISÓLIA apresentou sua contestação (IDs 114952066/114952134) 6. O requerido, MUNICÍPIO DE CAUCAIA apresentou sua contestação (IDs 114952348/114952352) 7. A requerida, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE apresentou sua contestação (IDs 114952357/114952364) 8. A tutela jurisdicional foi indeferida (ID 114952426). 9. O Ministério Público opinou pelo declínio de competência (IDs 114952431/114952433); requerimento que foi atendido (IDs 114952436/114952437). 10. O Juízo da 18ª Vara Criminal de Fortaleza declinou de sua competência (IDs 114952469/114952590), e os requeridos MÁRIO DOMINGOS GRISÓLIA E GRISÓLIA, FILHAS E CIA LTDA informaram a interposição do recurso de agravo de instrumento (IDs 114952593/114952611), que teve seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (IDs 114952677/114952678). 11. Este Juízo recebeu o feito e determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações (ID 114952680), e a parte autora apresentou sua réplica (IDs 114952684/114952691). 12. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito autora (ID 114952701), e este Juízo ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 114952703) e, posteriormente, saneou o processo acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva de MÁRIO DOMINGOS GRISÓLIA E GRISÓLIA, FILHAS E CIA LTDA, indeferindo a preliminar de inépcia da inicial, apresentando os pontos controvertido, deferindo a prova pericial e nomeando o expert (IDs 114952722/114952779). 13. A parte autora informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (IDs 114952794/114952803). 14. A requerida, IZABEL M.M. GRIOLIA & CIA LTDA, GRISÓLIA chamou o feito a ordem para que conste no polo passivo da demanda a empresa FRIÓLIA E FILHAS LTDA por ser a proprietária do Cemitério Parque da Saudade (IDs 114952812/114952824). 15. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento ao recurso do autor e ordenou a reinclusão de GRISÓLIA, FILHAS E CIA LTDA no polo passivo da demanda (IDs 114951490/114951498). 16. Este juízo deferiu a substituição processual para que passe a constar no polo passivo a empresa GRISÓLIA E FILHAS LTDA, além do MUNICÍPIO DE CAUCAIA e da SEMACE, bem como nomeou um novo perito (ID 114951578). 17. O perito apresentou o laudo pericial (ID 134206530). 18. Instados a se manifestarem (ID 135498929), o autor (ID 141130368), a requerida GRISÓLIA E FILHAS LTDA (ID 140962344) e o Município de Caucaia (ID 154022420) se manifestaram. 19. A promovida, GRISÓLIA E FILHAS LTDA apresentou acordo realizado com o autor, requerendo a homologação da renúncia do autor e a consequente extinção do feito, com resolução de mérito (ID 157061853). 20. Considerando que a homologação do acordo acarretará a extinção do feito com resolução de mérito, este Juízo ordenou a intimação das demais partes para manifestação, sob pena de concordância e homologação da avença (ID 158314536). 21. A SEMACE afirmou não se opor (ID 162385992) e o Município de Caucaia deixou o prazo transcorrer in albis, com efeito, foi ordenado a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual (ID 163408140). 22. O parquet opinou pela homologação do acordo e extinção do feito com resolução de mérito (ID 164324217). 23. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 24. Dispõem os artigos 200 e 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (Omissis); III - homologar: (Omissis); c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção; (Omissis). 25. Destarte, considerando o acordo firmado entre as partes (ID 157061853), as demais concordâncias e o parecer ministerial favorável, homologo por sentença a renúncia à pretensão deduzida na ação, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante o artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. 26. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 27. Custas processuais remanescentes dispensadas ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 28. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Intime-se o perito nomeado para que informe seus dados bancários no prazo de dez dias. Cumprido o alvitre, expeça-se alvará eletrônico dos valores depositados ao ID 114951476. 29. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 30. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. 31. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:00

Definitivo

22/07/2025, 09:41

Documento

22/07/2025, 09:41

Documento (Certidão)

22/07/2025, 09:34

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:34

Expedida/Certificada

22/07/2025, 09:33

Expedida/Certificada

22/07/2025, 09:33

Expedida/Certificada

22/07/2025, 09:33

Expedida/Certificada

22/07/2025, 09:33

Renúncia ao direito pelo autor

17/07/2025, 18:58

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 15:32

Reativação

15/07/2025, 11:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Reativação

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