Execução de Título Extrajudicial 0205048-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205048-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205048-08.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA SARAIVA MARTINS FERREIRA EXECUTADO: ANA PAULA ALVES, MONALIZA REIS DA ROCHA, ANTONIO MARCOS AMARAL FERNANDES DECISÃO As executadas Ana Paula Alves e Monaliza Reis da Rocha, alegam impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Da devedora Monaliza Reis da Rocha foi bloqueada a quantia de R$ 109,03 (cento e nove reais e três centavos), já da devedora Ana Paula Alves foi bloqueada a quantia de R$ 1.172,99 (mil cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Cabe ressaltar que é objeto de Tema Repetitivo nº 1285 no STJ, o julgamento da questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Portanto, para alegação de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, é necessária a intenção de poupar, o que não é o caso nestes autos. Conforme extrato juntado nos autos (IDs. 127911186 e 127911188), o bloqueio ocorreu em conta corrente de grande movimentação. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas da intenção de poupar, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Em exame aos autos, considerando-se que a matéria controvertida ora em apreço é passível de composição entre as partes, a qual deve ser estimulada a qualquer tempo e grau de jurisdição consoante o disposto no §2 do art. 3º do Código de Processo Civil, defiro o pedido das partes e determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para fins de realização de sessão de conciliação/mediação. Somente após o retorno dos autos, serão apreciados os pedidos pendentes nos autos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(129)