Execução de Título Extrajudicial 0205048-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205048-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205048-08.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA SARAIVA MARTINS FERREIRA EXECUTADO: ANA PAULA ALVES, MONALIZA REIS DA ROCHA, ANTONIO MARCOS AMARAL FERNANDES DECISÃO As executadas Ana Paula Alves e Monaliza Reis da Rocha, alegam impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Da devedora Monaliza Reis da Rocha foi bloqueada a quantia de R$ 109,03 (cento e nove reais e três centavos), já da devedora Ana Paula Alves foi bloqueada a quantia de R$ 1.172,99 (mil cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Cabe ressaltar que é objeto de Tema Repetitivo nº 1285 no STJ, o julgamento da questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Portanto, para alegação de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, é necessária a intenção de poupar, o que não é o caso nestes autos. Conforme extrato juntado nos autos (IDs. 127911186 e 127911188), o bloqueio ocorreu em conta corrente de grande movimentação. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas da intenção de poupar, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Em exame aos autos, considerando-se que a matéria controvertida ora em apreço é passível de composição entre as partes, a qual deve ser estimulada a qualquer tempo e grau de jurisdição consoante o disposto no §2 do art. 3º do Código de Processo Civil, defiro o pedido das partes e determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para fins de realização de sessão de conciliação/mediação. Somente após o retorno dos autos, serão apreciados os pedidos pendentes nos autos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170718619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170718619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170718619

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO ALVES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO BOTELHO BELCHIOR em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL em 14/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)